SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de setembro de 2026
DECRETO Nº 068/2026 – SMG.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 068/2026 – SMG.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 068/2026 – SMG.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 39.566,16 (trinta e nove mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 8º, Inciso III, da Lei Orçamentária Anual nº 516, de 09 de dezembro de 2025 (LOA 2026)
CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo II a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício no valor de R$ 39.566,16 (trinta e nove mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
07.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
FUNÇÃO:
15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO:
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA:
0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
PROJETO/ATIVIDADE:
2180 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 39.566,16
TOTAL:
R$ 39.566,16
FONTE DE RECURSOS:
17510000 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme
Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo
II- Metodologia e Cálculo do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus/RN, 21 de setembro de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário,
Financeiro e Contábil
ANEXO II - Metodologia e Cálculo do Excesso de Arrecadação - Prefeitura
Exercício: 2026 -
SETEMBRO/2026
Fonte de Recurso : 17510000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
Receitas
Previsão
Inicial *
Valores Arrecadados
Total
Diferença *
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
1131510100 - Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de
Iluminação Pública na Cidade - Principal
270.073,50
33.928,43
34.627,61
38.922,10
34.534,08
35.241,27
35.865,46
36.051,06
34.577,35
34.855,39
0,00
0,00
0,00
318.602,75
-48.529,25
1321011111 - Remuneração de Depósitos Bancários - COSIP
17.628,00
1.669,31
1.196,19
1.339,08
917,01
917,63
884,06
925,32
816,31
0,00
0,00
0,00
0,00
8.664,91
8.963,09
Total
287.701,50
35.597,74
35.823,80
40.261,18
35.451,09
36.158,90
36.749,52
36.976,38
35.393,66
34.855,39
0,00
0,00
0,00
327.267,66
-39.566,16
* Média da Previsão Inicial baseado no mês de referência do relatório
* Excesso de Arrecadação = valor negativo / Frustração de Receita = valor positivo
1 - Receita Prevista Inicial :
287.701,50
2 - Receita Arrecadada até o período :
327.267,66
3 - Excesso Arrecadação no período (1 - 2) :
-39.566,16
4 - Frustração de Receita no período (1 - 2) :
0,00
5 - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação :
0,00
6 - Disponibilidade para Créditos por Excesso de Arrecadação (3 - 5):
39.566,16