SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 24 de janeiro de 2025
LEI Nº 499, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 499, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 499, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre o Piso dos Profissionais do Magistério da Prefeitura Municipal de Bom Jesus e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MEC/MF nº 13, de 23 de dezembro de 2024;
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a revisão do vencimento dos cargos dos profissionais do magistério, previstos pela Lei Municipal nº 380/2018, em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), conforme o piso nacional do magistério vigente.
Art. 2°As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do FUNDEB no orçamento vigente.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros retroativos à 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, 23 de janeiro de 2025.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – LEI Nº 499/2025
Tabela Salarial 2025 - PCCR magistério - Lei 380/2018 (Profissionais do Magistério com ingresso em 1997 e 2000) - Reajuste de 6,27%
Nível/Ref
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
Magist/Técnico
R$ 3.667,54
R$ 3.777,56
R$ 3.890,89
R$ 4.007,62
R$ 4.127,85
R$ 4.251,68
R$ 4.379,23
R$ 4.510,61
R$ 4.645,93
R$ 4.785,31
Superior (30%)
R$ 4.767,80
R$ 4.910,83
R$ 5.058,16
R$ 5.209,90
R$ 5.366,20
R$ 5.527,19
R$ 5.693,00
R$ 5.863,79
R$ 6.039,71
R$ 6.220,90
Especialização (15%)
R$ 5.482,97
R$ 5.647,46
R$ 5.816,88
R$ 5.991,39
R$ 6.171,13
R$ 6.356,27
R$ 6.546,95
R$ 6.743,36
R$ 6.945,66
R$ 7.154,03
Mestrado (15%)
R$ 6.305,42
R$ 6.494,58
R$ 6.689,42
R$ 6.890,10
R$ 7.096,80
R$ 7.309,71
R$ 7.529,00
R$ 7.754,87
R$ 7.987,51
R$ 8.227,14
Doutorado (20%)
R$ 7.566,50
R$ 7.793,49
R$ 8.027,30
R$ 8.268,12
R$ 8.516,16
R$ 8.771,65
R$ 9.034,80
R$ 9.305,84
R$ 9.585,01
R$ 9.872,56
Tabela Salarial 2025 - PCCR magistério - Lei 380/2018 (profissionais do magistério com ingresso em 2023) - Reajuste de 6,27%
Nível/Ref
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
Magist/Técnico
R$ 3.667,54
R$ 3.777,56
R$ 3.890,89
R$ 4.007,62
R$ 4.127,85
R$ 4.251,68
R$ 4.379,23
R$ 4.510,61
R$ 4.645,93
R$ 4.785,31
Superior (15%)
R$ 4.217,67
R$ 4.344,20
R$ 4.474,53
R$ 4.608,76
R$ 4.747,02
R$ 4.889,43
R$ 5.036,12
R$ 5.187,20
R$ 5.342,82
R$ 5.503,10
Especialização (15%)
R$ 4.850,32
R$ 4.995,83
R$ 5.145,70
R$ 5.300,08
R$ 5.459,08
R$ 5.622,85
R$ 5.791,54
R$ 5.965,28
R$ 6.144,24
R$ 6.328,57
Mestrado (15%)
R$ 5.577,87
R$ 5.745,20
R$ 5.917,56
R$ 6.095,09
R$ 6.277,94
R$ 6.466,28
R$ 6.660,27
R$ 6.860,07
R$ 7.065,88
R$ 7.277,85
Doutorado (20%)
R$ 6.693,44
R$ 6.894,24
R$ 7.101,07
R$ 7.314,10
R$ 7.533,53
R$ 7.759,53
R$ 7.992,32
R$ 8.232,09
R$ 8.479,05
R$ 8.733,42