GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2018
LEI Nº 378 DE 25 DE MAIO DE 2018 - INSTITUI A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, E A LICENÇA PATERNIDADE POR 15 DIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 378 DE 25 DE MAIO DE 2018 - INSTITUI A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, E A LICENÇA PATERNIDADE POR 15 DIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 378 de 25 de Maio de 2018.
Institui a prorrogação da Licença Maternidade por mais 60 dias, e a Licença Paternidade por 15 dias, no âmbito do município de Bom Jesus-RN, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a prorrogação da Licença Maternidade para os servidores municipais, por mais 60 (sessentas) dias, no âmbito do município de Bom Jesus-RN.
Parágrafo único. A Licença Maternidade, no âmbito do município de Bom Jesus, será de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º. Fica instituída a prorrogação da Licença Paternidade para os servidores municipais, por mais 15 (quinze) dias, no âmbito do município de Bom Jesus-RN.
Parágrafo único. A Licença Paternidade, no âmbito do município de Bom Jesus, será de 20 (vinte) dias.
Art. 3º. Durante o período de prorrogação previsto nesta Lei, os beneficiados não poderão exercer nenhuma atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento ao disposto neste artigo, os beneficiários perderão o direito à prorrogação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 25 dias do mês de Maio de 2018.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal