SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 24 de janeiro de 2025
LEI N. 498, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. 498, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
LEI N. 498, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a fixação do piso salarial mínimo para servidores públicos municipais no âmbito do Município de Bom Jesus/RN a partir de 1º de janeiro de 2025, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, publicado no DOU em 31/12/2024, que fixou o valor do salario mínimo nacional vigente para o ano de 2025;
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica definido em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) o piso salarial mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2025, pago a servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, comissionados e temporários do Poder Executivo e Legislativo do Município de Bom Jesus/RN.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária anual vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros retroativos à 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições contrárias.
Bom Jesus/RN, 23 de janeiro de 2025.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal