GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2017
LEI 120/91 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI 120/91 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI Nº 120/91 de 14 de Agosto de 1991.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS:
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:
Faça saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
SEÇÃO I
Dos objetivos
Art. 1º. - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreende:
- O atendimento à saúde universalizando, integral, regionalizado e hierarquizado;
- A vigilância sanitária;
- A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;
– O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.
CAPUTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO II
Da subordinação do fundo
Art. 2º. - O Fundo Municipal de saúde ficara subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
Das atribuições do Secretário Municipal de Saúde
Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde
– Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
– Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
– Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a carga do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
– Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
– encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
– subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;
– assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, que for o caso;
– ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
– firmas convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamento com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo fundo.
SEÇÃO III
Das atribuições do Coordenador do Fundo
Art. 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo:
– preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretário Municipal e Saúde;
– manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
– manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
– encaminhar à contabilidade geral do Município;
Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
Trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;
Anualmente, o inventario dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do fundo.
– firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
– preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de Saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;
– providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
– apresentar ao Secretário Municipal de Saúde, a analise e a avaliação da Situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;
– manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a Saúde;
– encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
– manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes na rede Municipal de Saúde;
– encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede Municipal de Saúde.
SEÇÃO IV
Dos recursos de Fundo
SUBSEÇÃO I
Dos Recursos Financeiros
Art. 5º - São receitas do Fundo:
– as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social e do orçamento de Estado como decorrência do que dispõe o art. 30, VII, da Constituição da Republica;
– os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
– o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
– o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcela de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquela que o Município vier a criar;
– as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
– doações em espécies feitas diretamente para este Fundo;
– Parágrafo 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
Parágrafo 2º - A liberação das receitas de transferências deve ser feitas no prazo máximo de 10 dias.
Parágrafo 3º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
– da existência de disponibilidade em função do comprimento de programação;
– de previa aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
SUBSEÇÃO II
Dos ativos de Fundo
Art. 6º - Constituem do Fundo Municipal de Saúde:
– disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriunda das receitas especificadas;
– direitos que porventura vier a constituir;
– bens móveis e imóveis que foram destinados ao Sistema de Saúde do Município;
– bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Sistema de Saúde ;
– bens moveis e imóveis destinados à administração do sistema de Saúde do Município.
Parágrafo único- anualmente se processará o inventario dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO III
Dos passivos do Fundo
Art. 7º – Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
SEÇÃO V
Do orçamento e da contabilidade
SUBSEÇÃO I
Do orçamento
Art. 8º - O orçamento de Fundo Municipal de Saúde ovidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
Parágrafo 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do município, em obediência ao princípio da unidade.
Parágrafo 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
Da Contabilidade
Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 10º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 11º - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
Parágrafo 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
Parágrafo 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e de despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela Legislação pertinente.
Parágrafo 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO VI
Da execução Orçamentária
SUBSEÇÃO I
Da Despesa
Art. 12º - Imediatamente após a promulgação da lei do Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde.
Parágrafo Único – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante exercício, observados o limite no orçamento e o comportamento de sua execução.
Art. 13º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único – Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os creditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo.
Art. 14º - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
– financiamento total ou parcial de programas integrado de Saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;
– pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1º da presente Lei:
– pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de programas ou projeto especifico do Setor de Saúde, observado o disposto no parágrafo 1º, art. 199 da Constituição Federal;
– aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
– construção, reforma ampliação ou locação de imóveis para adequação de rede física de prestação de serviço de Saúde;
– desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
– desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
– atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 1º da presente lei.
Art. 15º. - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16º. - O fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 17º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 8.000.000,00 (Oito milhões de cruzeiros), para cobrir as despesa de implantação do Fundo de que trata a presente Lei
PARÁGRAFO ÚNICO – As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à conta do código de despesa 4130, Investimentos em Regime de Execução Especial as quais serão compensadas com os recursos oriundos do art. 43, parágrafos e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 18. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em Bom Jesus-RN, 14 de Agosto de 1991.