GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR N° 06 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 06 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Lei Complementar n° 06 de 18 de Dezembro de 2023.
Dá nova redação ao artigo 2°, §2°, e aos 13, 14, 15 e 16 da Lei Complementar n° 003/2021, altera o Anexo Único e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2°, §2°, da Lei Complementar n° 0003/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço e que gerar até 200L (duzentos litros) de resíduos por dia.”
Art. 2º - Os artigos 13, 14, 15 e 16 da Lei Complementar n° 003/2021 passam a vigorar com as seguintes redações:
“ Art. 13 – Fica autorizada a instituição de tarifa para a manutenção do equilíbrio econômico financeiro pela prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos que vierem a ser oferecidos por meio de Consórcio Público que o Município faça parte ou mediante contrato de concessão.
Parágrafo único – Adotada a tarifa como instrumento de cobrança, fica autorizado o Município a celebrar convênio com agência reguladora competente para regular e fiscalizar os serviços.
Art. 14 – Ficam revogadas, a partir do início da cobrança da TMRS, as disposições existentes no Código Tributário do Município e/ou em outras leis municipais que disponham sobre a Taxa de Coleta de Lixo ou de Limpeza Urbana.
Parágrafo único - Aplicam-se, subsidiariamente, as penalidades por infração à TMRS os dispositivos do Código Tributário Municipal, em especial no que se refere ao lançamento, arrecadação, multas, juros, correção monetária, inscrição em dívida ativa e demais aspectos pertinentes.
Art. 15 - O Município poderá conceder incentivos aos contribuintes que colaborarem com a coleta seletiva e/ou com a manutenção da limpeza urbana da cidade, concedido o incentivo no exercício seguinte, mediante requerimento formulado junto à Secretaria de Tributação.
Parágrafo único – Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar mediante Decreto a Política de Incentivos e o procedimento para a concessão dos mesmos.
Art. 16 – O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto a ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, observado os efeitos produzidos a partir de janeiro de 2022.
Art. 3º - O Anexo Único da Lei Complementar n° 003/2021 passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
Tabelas de referência para Cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS
Tabela 1 – Estrutura referencial de cálculo da TMRS com base na categoria e no padrão dos imóveis
Classe
Categoria
Padrão/Área Construída
Fator Padrão Porte/área
Unidade
1
Residencial
Social de baixa renda
0,5
Domicílio
Padrão popular – até 70 m²
0,8
Padrão médio – de 71 a 200 m²
1
Alto padrão – acima de 201 m²
1,45
2
Comercial e serviços
Pequeno porte – até 100 m²
1,2
Médio porte – entre 100 e 300 m²
1,55
Grande porte – acima de 300 m²
2,25
3
Industrial
Pequeno porte – até 200 m²
1,5
Médio porte – entre 200 e 500 m²
2,5
Grande porte – acima de 500 m²
3,0
4
Pública e filantrópica
Pequeno porte – até 200 m²
1
Médio porte – entre 200 e 500 m²
1,2
Grande porte – acima de 500 m²
1,8
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x Fator Padrão/Porte/área
Tabela 2 - Lotes e glebas
Categorias e faixas de áreas
Fatores de cálculo
(d) x VBRTMRS
Lotes
Imóveis até 250 m²
0,3
acima de 250 a 500 m²
0,4
acima de 500 a 1000 m²
0,5
Acima de 1000 m²
Fator inicial
1
Adicional para cada 1000 m² ou fração
0,2
Gleba urbana
Cada 10 m de cada testada frontal para via pública
0,3
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x Fator d
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito municipal