GABINETE DO PREFEITO · 1 de junho de 2022
DECRETO MUNICIPAL N. 019 DE 31 DE MAIO DE 2022. REGULAMENTA AS AVALIAÇÕES PERIÓDICAS PARA VERIFICAÇÃO DA CONTINUIDADE DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, PREVISTA NOS ARTIGOS 14, 15 E 16, DA LEI MUNICIPAL 438/2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N. 019 DE 31 DE MAIO DE 2022. REGULAMENTA AS AVALIAÇÕES PERIÓDICAS PARA VERIFICAÇÃO DA CONTINUIDADE DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, PREVISTA NOS ARTIGOS 14, 15 E 16, DA LEI MUNICIPAL 438/2021
DECRETO MUNICIPAL N. 019 DE 31 DE MAIO DE 2022.
Regulamenta as avaliações periódicas para verificação da continuidade da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, prevista nos artigos 14, 15 e 16, da Lei Municipal 438/2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional 103/2019, em seu artigo 10, § 1º, inciso II, constitucionalizou a exigencia de avaliações periodicas para verificação da continuidade das condições que ensejam a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, bem como a condição de o servidor ser insuscetível de readaptação;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a incapacidade permanente para o trabalho prevista nos artigos 14, 15 e 16 da Lei Municipal 438/2021, no tocante a exigencia supra mencionada;
DECRETA:
Art. 1º. O servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, pelo BJPREV, deverá ser submetido a avaliações periódicas, perante a Junta Médica Municipal para rever o benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, a cada 2 (dois) anos, contados da data de sua concessão, para avaliar a persistência, atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho.
§ 1º Constatada a capacidade para o trabalho, o segurado ou seu representante legal deverá ser notificado e o benefício cessado, independentemente da existência de interdição judicial.
§ 2º A aposentadoria por incapacidade permanente, concedida ou restabelecida por decisão judicial, inclusive decorrente de acidente do trabalho, em manutenção, deverá também ser revista a cada 2 (dois) anos.
§ 3º Estão dispensados da avaliação prevista no caput os aposentados:
I - com HIV/AIDS;
II - após completarem 65 (sessenta) anos de idade; e
III - após completarem 55 (cinquenta e cinco) anos ou mais de idade, tendo decorridos 15 (quinze) anos da data da concessão da aposentadoria por incapacidade permanente.
§ 4º A dispensa da avaliação de que trata o § 3º não se aplica:
I - quando tiver havido retorno à atividade laboral remunerada;
II - quando for necessária a verificação da recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado que se julgar apto ao retorno à atividade laboral; e
III- quando for preciso subsidiar a autoridade judiciária na concessão de curatela.