GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2024
LEI Nº 482 DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 482 DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
LEI nº 482 de 29 de Janeiro de 2024.
Dispõe sobre o Piso dos Profissionais do Magistério da Prefeitura Municipal de Bom Jesus e dá outras providências
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial nº 7, de 29 de dezembro de 2023, publicada na edição extra de 29 de dezembro do Diário Oficial da União (DOU);
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, o Sr. Clécio da Câmara Azevedo, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a revisão do vencimento dos cargos dos profissionais do magistério, previstos pela Lei Municipal nº 380/2018, em 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), conforme o piso nacional do magistério vigente.
Art. 2°As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do FUNDEB no orçamento vigente.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros retroativos à 01 de Janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de Janeiro de 2024.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - LEI Nº 482/24
Tabela Salarial 2024 - PCCR magistério - Lei 380/2018 (Profissionais do Magistério com ingresso em 1997 e 2000) - Reajuste de 3,6%
Nível/Ref
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
Magistério/Técnico
R$ 3.451,15
R$ 3.554,69
R$ 3.661,33
R$ 3.771,17
R$ 3.884,30
R$ 4.000,83
R$ 4.120,86
R$ 4.244,48
R$ 4.371,82
R$ 4.502,97
Superior (30%)
R$ 4.486,50
R$ 4.621,09
R$ 4.759,72
R$ 4.902,52
R$ 5.049,59
R$ 5.201,08
R$ 5.357,11
R$ 5.517,83
R$ 5.683,36
R$ 5.853,86
Especialização (15%)
R$ 5.159,47
R$ 5.314,26
R$ 5.473,68
R$ 5.637,89
R$ 5.807,03
R$ 5.981,24
R$ 6.160,68
R$ 6.345,50
R$ 6.535,86
R$ 6.731,94
Mestrado (15%)
R$ 5.933,39
R$ 6.111,39
R$ 6.294,74
R$ 6.483,58
R$ 6.678,09
R$ 6.878,43
R$ 7.084,78
R$ 7.297,32
R$ 7.516,24
R$ 7.741,73
Doutorado (20%)
R$ 7.120,07
R$ 7.333,67
R$ 7.553,68
R$ 7.780,29
R$ 8.013,70
R$ 8.254,11
R$ 8.501,74
R$ 8.756,79
R$ 9.019,49
R$ 9.290,08
Tabela Salarial 2024 - PCCR magistério - Lei 380/2018 (profissionais do magistério com ingresso em 2023) - Reajuste de 3,6%
Nível/Ref
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
Magistério/Técnico
R$ 3.451,15
R$ 3.554,69
R$ 3.661,33
R$ 3.771,17
R$ 3.884,30
R$ 4.000,83
R$ 4.120,86
R$ 4.244,48
R$ 4.371,82
R$ 4.502,97
Superior (15%)
R$ 3.968,82
R$ 4.087,89
R$ 4.210,53
R$ 4.336,84
R$ 4.466,95
R$ 4.600,95
R$ 4.738,98
R$ 4.881,15
R$ 5.027,59
R$ 5.178,42
Especialização (15%)
R$ 4.564,15
R$ 4.701,07
R$ 4.842,10
R$ 4.987,37
R$ 5.136,99
R$ 5.291,10
R$ 5.449,83
R$ 5.613,33
R$ 5.781,73
R$ 5.955,18
Mestrado (15%)
R$ 5.248,77
R$ 5.406,23
R$ 5.568,42
R$ 5.735,47
R$ 5.907,54
R$ 6.084,76
R$ 6.267,31
R$ 6.455,32
R$ 6.648,98
R$ 6.848,45
Doutorado (20%)
R$ 6.298,52
R$ 6.487,48
R$ 6.682,10
R$ 6.882,57
R$ 7.089,04
R$ 7.301,72
R$ 7.520,77
R$ 7.746,39
R$ 7.978,78
R$ 8.218,15