GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2018
LEI Nº 386/2018 - LDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 386/2018 - LDO
LEI Nº 386/2018
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS-RN.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidos, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I – as prioridades da administração pública municipal;
II – a organização e estrutura dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V - as alterações da Lei orçamentária; e
V - as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Constituem prioridades da administração pública municipal:
I – educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para:
a) melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas;
b) saneamento básico;
c) proteção à criança e ao adolescente;
d) ensino fundamental;
e) ensino infantil;
f) limpeza urbana
II – planejamento, urbanismo e infra-estrutura;
III – preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano;
IV – incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;
V – programas voltados para a área de assistência e promoção social;
VI – ações de convivência com a seca.
Art. 3º As prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de recursos nos orçamentos de 2019.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II – atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
VI – concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros;
VII – convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta de outras esferas de governos e as entidades privadas, com as quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros.
§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
§ 2º O produto e a unidade de medida a que se refere o § 1º deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual.
Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o executivo encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva lei será constituído de:
I – texto da lei;
II – consolidação dos quadros orçamentários;
III – anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesas na forma definida nesta Lei;
IV – discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Parágrafo Único – Integrarão os anexos a que se refere este artigo, além dos componentes referidos no art. 2º, § 1º, I a II e no art. 22, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I – da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto, contribuição e transferências de que trata a Lei Orgânica do Município;
II – da evolução das despesas do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e grupos de despesa;
III – o resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV – do resumo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V – da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme Anexo I da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;
VI – das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com o Anexo III, da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;
VII – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e Órgão, por grupo de despesa;
VIII – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo função, sub-função, programa e grupo de despesa;
IX – da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município e seus fundos.
Art. 7º Para efeito do disposto no art. 4º desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até 30 de julho de 2018.
Parágrafo Único – A execução do orçamento previsto neste artigo fica sujeita ao cumprimento das técnicas e normas pertinentes às áreas de orçamento, contabilidade e finanças públicas.
Art. 8º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.
§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou seguridade social.
§ 2º Os grupos de despesas de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas de mesmas características quanto ao objeto de gastos, conforme a seguir discriminados:
I – Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II – Juros e Encargos da Dívida - 2;
III – Outras Despesas Correntes - 3;
VI – Investimentos - 4;
V – Inversões Financeiras - 5; e
VI – Amortização da Dívida - 6.
§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e sub-função às quais se vinculam.
§ 4º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
§ 5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I – mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou
II – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidades no âmbito do mesmo nível de Governo.
§ 6º è vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
Art. 9º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondente, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 10 - A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo a 3,11% (três inteiros e onze centésimos por cento) da receita corrente líquida.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11 No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de junho de 2018, projetadas para o exercício de 2019 com os mesmos índices de variações oficiais do Governo Federal.
Parágrafo Único – No caso de ser atribuídos crescimentos de transferências constitucionais, decorrente da ampliação da participação dos Governos Municipais nos impostos federais, com a conseqüente ampliação da base das receitas tributárias, as variações decorrentes serão considerados na estimativa para 2019 como incremento real.
Art. 12 As instituições de caráter assistencial, cultural ou desportiva sem finalidade lucrativa, reconhecidas de utilidade pública, podem firmar convênio com o Poder Público Municipal, apresentando os seguintes documentos:
I – cópia da Lei de reconhecimento de utilidade pública;
II – cópia autenticada da ata da eleição da Diretoria;
III – prova de que não estar inadimplente com o Tribunal de Contas do Estado, de recursos recebidos;
IV – plano de aplicação físico-financeiro, em nível de item da despesa dos recursos a serem recebidos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 13 Os Poderes Legislativo e Executivo terão como limites na elaboração de suas proposta orçamentária, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo a situação vigente em abril de 2018, projetada para o exercício de 2019, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos devidamente autorizados, observadas às disposições contidas no art. 18 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 14 - As classificações das dotações previstas no art. 8º, as fontes de financiamento do Orçamento do Município e os códigos das ações poderão ser alterados de acordo com as necessidades de execução, mantido o valor total do título e observadas as demais condições de que trata este artigo, de conformidade com os parágrafos dispostos abaixo:
§ 1º As alterações de que trata o caput poderão ser realizadas, justificadamente se autorizadas por meio de:
I – ato dos Poderes Executivos e Legislativo para abertura de créditos autorizados na lei orçamentária:
a) Grupos de Natureza de Despesas “3 – Outras Despesas Correntes”,
“4 – Investimentos” e “5 – inversões Financeiras”, no âmbito do mesmo título; e
b) Grupos de Natureza de Despesas “2 – Juros e Encargos da Dívida e
“6 – Amortização da Dívida”, no âmbito do mesmo título;
c) para a fontes de financiamento e as esfera orçamentárias;
d) para os títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal;
e) para as fontes de recursos, observadas as vinculações prevista na legislação.
§ 2º As alterações a que se refere esse artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei orçamentária 2019.
§ 3º As alterações das modalidades de aplicação serão realizadas diretamente no sistema de contabilidade da Prefeitura pela unidade orçamentária.
§ 4º Ajustes na codificação orçamentária, decorrente da necessidade de adequação à classificação vigente, serão processadas diretamente no sistema execução e controle orçamentária do Município, desde que não impliquem em mudança de valores e finalidade da programação.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo de natureza da despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, especificando o elemento de despesa.
Art. 16 - São vedadas quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 17 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 18 Para efeito do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art, 38 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e
II – entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 19 Se o Projeto de Lei Orçamentária 2019 não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2018, a programação dela constante poderá ser executada para atendimento de:
I – despesas que configurem obrigações legais do Município, relacionadas no anexo I desta Lei;
II – bolsas concedidas a estudantes carentes sobre as mais diversas formas;
III – pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público;
IV – outras despesas correntes de caráter inadiável; e
V – despesas de capital.
§ 1º As despesas de que trata o caput deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de Lei Orçamentária 2019, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.
§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o Inciso IV do Caput, o ordenador da despesa poderá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2019 para fins de cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 20 Integra a presente Lei os Anexos de Metais Fiscais de que trata o § 1º, art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, 07 de novembro de 2018.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Metas Anuais
Exercício: 2018Data: 09/11/2018
Campo
Valor ano referência
Valor 1º ano seguinte ao de referência
Valor 2º ano seguinte ao de referência
Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
1,05
1,09
1,14
Projeção do PIB do Estado
57.250.000.000
57.250.000.000
57.250.000.000
Projeção da Receita Corrente Líquida
22.369.089
23.375.698
24.427.604
Receita total
23.745.440
24.768.985
25.838.589
Receitas primárias
23.631.532
24.649.951
25.714.199
Despesa total
23.745.440
24.768.985
25.838.589
Dívida pública consolidada
16.329.000
16.210.615
16.093.088
Dívida consolidada líquida
14.949.000
5.759.109
14.293.088
Receitas primárias advindas de PPP
0
0
0
Despesas primárias geradas por PPP
0
0
0
Despesas primárias
23.745.440
24.768.985
25.838.589
Resultado nominal
-19.250
-518.385
-137.527
PREFEITURA MUNICIPAL BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Metas Exercícios anteriores
Exercício: 2018 Data: 09/11/2018
Campo
Valor para o exercício anterior encerrado
Projetado do PIB do Estado
0
Realizado do PIB do Estado
57.250.000.000
Receita Corrente Líquida apurada
19.794.115
Previsto da receita total
28.700.795
Realizado da receita total
20.827.423
Previsto das receitas primárias
28.484.066
Realizado das receitas primárias
20.723.114
Previsto da despesa total
28.700.795
Realizado da despesa total
19.975.345
Previsto das despesas primárias
28.700.975
Realizado das despesas primárias
19.975.345
Previsto do resultado nominal
-213.889
Realizado do resultado nominal
8.013.981
Previsto da dívida pública consolidada
7.245.550
Realizado da dívida consolidada líquida
14.393.420
Realizado da dívida pública consolidada
16.648.026
Previsto da dívida consolidada líquida
6.165.550
PREFEITURA MUNICIPAL BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Metas Comparadas
Exercício: 2018 Data: 09/11/2018
Campo
Valor do 3º exercício anterior ao de referência
Valor do 2º exercício anterior ao de referência
Valor do exercício anterior ao de referência
Valor do exercício de referência
Valor exercício posterior ao de referência
Valor do 2º exercício posterior ao de referência
Preço corrente da receita total
17.439.627
20.827.423
20.736.267
23.745.440,00
24.768.985,00
25.838.589,00
Preço corrente das receitas primárias
17.318.537
20.723.114
20.575.461
23.631.532,00
24.649.951,00
25.714.199,00
Preço corrente da despesa total
19.522.110
19.975.345
20.736.267
23.745.440,00
24.768.985,00
25.838.589,00
Preço corrente das despesas primárias
19.522.110
19.975.345
20.736.267
23.745.440,00
24.768.985,00
25.838.589,00
Preço corrente do resultado nominal
-388.773
8.013.981
-213.889
-19.250,00
-518.385,00
-137.527,00
Preço corrente da dívida pública consolidada
7.175.102
16.648.026
7.245.550
16.329.000,00
16.210.615,00
16.093.088,00
Preço corrente da dívida consolidada líquida
5.927.646
14.393.420
6.165.550
14.949.000,00
14.430.615,00
14.293.088,00
Preço constante da receita total
19.084.184
21.441.832
20.736.267
22.722.909,00
22.682.221,00
22.641.596,00
Preço constante das receitas primárias
18.951.675
21.334.446
20.575.461
22.613.906,00
22.573.215,00
22.532.596,00
Preço constante da despesa total
21.363.045
20.564.618
20.736.267
22.722.909,00
22.682.221,00
22.641.596,00
Preço constante das despesas primárias
21.363.045
20.564.618
20.736.267
22.722.909,00
22.682.221,00
22.641.596,00
Preço constante do resultado nominal
-425.434
8.250.393
-213.889
-18.421,00
-474.712,00
-120.511,00
Preço constante da dívida pública consolidada
7.851.714
17.139.143
7.245.550
15.625.837,00
14.844.886,00
14.101.900,00
Preço constante da dívida consolidada líquida
6.486.623
14.818.026
1.872.170
14.305.263,00
13.214.849,00
12.524.613,00
PREFEITURA MUNICIPAL BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Evolução do patrimônio líquido
Exercício: 2018 Data: 09/11/2018
Campo
Valor do 2º exercício anterior ao de referência
Valor do 3º exercício anterior ao de referência
Valor do 4º exercício anterior ao de referência
Patrimônio/Capital
15.457.656
5.001.463
4.360.596
Reservas
0
0
0
Resultado acumulado
15.457.656
5.001.463
4.360.596
Patrimônio do regime previdenciário
454.063
0
0
reservas do regime previdenciário
-39.989.067
0
0
Lucros ou prejuízos Acumulado do regime previdenciário
-40.443.129
0
0
PREFEITURA MUNICIPAL BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Passivo contingentes e as providências
Exercício: 2018 Data: 09/11/2018
Passivo contingente
DEMANDAS JUDICIAIS
PROVIDÊNCIAS
Passivo contingente
Providência
Valor
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS A PARTIR DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS A PARTIR DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
20.000
OUTROS PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Passivo contingente
Providência
Valor
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS A PARTIR DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS A PARTIR DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
480.000
PREFEITURA MUNICIPAL BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Riscos fiscais passivos e as providências
Exercício: 2018 Data: 09/11/2018
Passivo contingente
FRUSTRAÇÃO DE ARRECADAÇÃO
PROVIDÊNCIAS
Risco Fiscal
Providência
Valor
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS A PARTIR DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS A PARTIR DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
234.655
PREFEITURA MUNICIPAL BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Projeção atuarial do regime próprio de previdência
Exercício: 2018 Data: 09/11/2018
Exercício
Receitas Previdenciárias
Despesas Previdenciárias
2018
1.307.108
497.059
2019
1.498.225
580.132
2020
1.764.054
812.430
2021
2.300.612
1.084.864
2022
2.862.445
1.307.112
2023
3.454.219
1.357.825
2024
4.088.165
1.529.945
2025
4.759.675
1.742.620
2026
5.985.369
2.561.065
2027
6.242.535
2.700.877
2028
6.507.259
3.011.208
2029
6.769.770
3.316.662
2030
7.030.231
3.726.672
2031
7.282.251
4.156.659
2032
7.524.132
4.551.889
2033
7.757.356
4.971.960
2034
7.979.917
5.455.018
2035
8.187.403
5.552.161
2036
8.402.070
5.740.611
2037
8.618.875
5.930.546
2038
8.837.863
5.954.576
2039
9.069.126
5.990.623
2040
9.312.684
5.965.608
2041
9.572.946
5.954.761
2042
9.850.068
5.942.292
2043
10.145.166
5.824.294
2044
10.465.656
5.776.314
2045
10.808.866
5.768.794
2046
11.173.739
5.927.538
2047
11.569.605
5.486.284
2048
11.998.328
5.345.030
2049
12.461.887
5.203.778
2050
12.962.379
5.149.834
2051
13.496.787
5.009.096
Exercício
Receitas Previdenciárias
Despesas Previdenciárias
2052
14.072.360
5.104.060
2053
9.726.039
4.961.654
2054
10.030.032
5.033.002
2055
10.348.166
5.104.351
2056
10.681.290
5.175.701
2057
11.030.305
5.247.154
2058
11.396.161
5.371.818
2059
11.776.677
2.461.878
2060
12.174.811
5.590.140
2061
12.589.330
5.683.113
2062
13.023.335
5.815.068
2063
13.475.661
5.911.277
2064
13.949.551
6.008.585
2065
14.446.237
6.146.072
2066
14.964.677
6.246.495
2067
14.964.677
6.246.495
2068
15.508.402
6.348.564
2069
16.677.489
6.556.713
2070
17.305.995
6.663.083
2071
17.966.042
6.729.975
2072
18.661.893
6.838.635
2073
19.393.192
6.949.061
2074
20.161.962
7.061.012
2075
20.970.363
7.131.622
2076
21.823.255
7.246.252
2077
22.720.668
7.318.992
2078
23.667.790
7.392.182
2079
24.667.578
7.510.730
2080
25.720.473
7.586.122
2081
26.832.252
7.661.984
2082
28.006.424
7.784.582
2083
29.243.930
7.862.722
2084
30.551.240
7.941.349
2085
31.932.515
8.021.063
Exercício
Receitas Previdenciárias
Despesas Previdenciárias
2086
33.392.130
8.101.576
2087
34.934.741
8.182.592
2088
36.565.300
8.264.727
2089
38.289.018
8.347.687
2090
40.111.439
8.431.163
2091
42.038.455
8.515.794
2092
44.076.277
8.601.273