Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2025 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2025 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
Revoga a Lei Complementar Municipal nº 01/2024, que criou o Serviço Público de Loteria do Município de Bodó – LOTSERIDÓ, revoga todos os atos administrativos dela decorrentes, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Complementar Municipal nº 01/2024, de 03 de julho de 2024, que criou o Serviço Público de Loteria do Município de Bodó – LOTSERIDÓ.
Art. 2º Ficam revogados todos os atos administrativos praticados com fundamento na Lei Complementar nº 01/2024, incluindo procedimentos de credenciamento de empresas ou pessoas físicas, licitações, editais, chamadas públicas, contratos, concessões, permissões, parcerias público-privadas, autorizações, registros, homologações, publicações, pareceres e quaisquer outros atos administrativos decorrentes do referido diploma legal. Os efeitos desses atos cessam imediatamente com a vigência desta Lei Complementar, devendo o Poder Executivo adotar todas as providências necessárias à formalização da revogação e ao encerramento administrativo dos procedimentos e credenciamentos, observando-se a segurança jurídica e o interesse público.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Bodó/RN, 08 de dezembro de 2025.
HORISON JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal