Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 331/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 331/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
ALTERA OS §§1º E 2º, DO ARTIGO. 4º, DA LEI PROMULGADA Nº 01, DE 12 DE MAIO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES, AOS INTEGRANTES DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Bodoense,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado os §§1º e 2º, do art. 4º, da Lei Promulgada nº 01, de 12 de maio de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ............
§1º - Ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ao Pregoeiro, será devida uma gratificação correspondente, mensalmente, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos) reais.
§2º - Aos membros da Comissão Permanente de Licitação, será devida uma gratificação correspondente, mensalmente, no valor de R$ 300,00 (trezentos) reais”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Bodó/RN, 11 de abril de 2024.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
CAMILA ISABELE SOUZA LUIZ
Autora do Projeto