Secretaria Municipal de Administração · 17 de junho de 2014
LEI COMPLEMENTAR 009
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 009
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº09, de 11 de fevereiro de 2014.
Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder Executivo do Município de Bodó/RN, autorizado a conceder reajuste salarial à remuneração do profissional do magistério municipal, em 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento).
Art. 2º. Fica o poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota parte 60%, para fazer face ao pagamento das obrigações assumidas por esta Lei.
Parágrafo 1º. Havendo insuficiência de recursos, poderá o Poder Executivo recorrer a outras fontes para o cumprimento desta Lei.
Parágrafo 2º. Para fazer face às despesas de que trata esta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos orçamentários em mais 8,32% (oito virgula trinta e dois por cento) da despesa orçamentária municipal.
Parágrafo 3º. As despesas decorrentes da presente LEI ocorrerão por conta dos recursos oriundos do Orçamento do Município de Bodó/RN, LEI 186/2013 de 20 de setembro de 2013, Exercício 2013, Atividade 0401.123610011.2005 – Ensino Fundamental da a Conta do FUNDEB (60%), Classificação Econômica 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas de Pessoal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com os efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2014.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bodó/RN, 11 de fevereiro de 2014.
FRANCISCO SANTOS DE SOUSA
Prefeito Municipal