Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 04/2026 – SME, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 - SME
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 04/2026 – SME, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 - SME
Institui o Reconhecimento Institucional de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Bodó/RN e estabelece critérios, indicadores, formas de premiação e procedimentos para sua implementação.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BODÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e administrativas, considerando as competências institucionais da Secretaria Municipal de Educação e seu compromisso com a garantia do direito à aprendizagem;
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 205, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, e o art. 206, que dispõe sobre os princípios que orientam o ensino;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que estabelece diretrizes para a promoção da alfabetização na idade adequada e consolida o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada como política de Estado;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras;
CONSIDERANDO a importância da valorização dos profissionais da educação, das equipes gestoras e das instituições escolares que desenvolvem práticas pedagógicas exitosas, comprometidas com a alfabetização, a equidade e a recomposição das aprendizagens;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer uma cultura institucional de reconhecimento, valorização, compartilhamento e disseminação de experiências pedagógicas que contribuam para a melhoria dos indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO o Critério 34 do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização – 2026, referente ao reconhecimento institucional de boas práticas de escolas, gestores e docentes voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Bodó/RN, o Reconhecimento Institucional de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, destinado a valorizar, reconhecer e disseminar iniciativas exitosas desenvolvidas pelas escolas, gestores escolares e docentes dos anos iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º O Reconhecimento Institucional tem como finalidade identificar, valorizar e divulgar práticas pedagógicas e ações de liderança e gestão escolar que contribuam efetivamente para:
I – a garantia do direito à alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – a melhoria dos níveis de aprendizagem em leitura, escrita e demais componentes curriculares dos anos iniciais;
III – a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental;
IV – a redução das desigualdades educacionais e a promoção da equidade no processo de ensino e aprendizagem;
V – o fortalecimento do planejamento pedagógico, da avaliação diagnóstica, do acompanhamento sistemático e das intervenções pedagógicas;
VI – o desenvolvimento de práticas inovadoras, inclusivas e contextualizadas, que respeitem os diferentes ritmos e necessidades de aprendizagem dos estudantes;
VII – o fortalecimento da gestão pedagógica, do trabalho colaborativo e do compromisso coletivo com os resultados educacionais.
Art. 3º O reconhecimento será realizado anualmente, mediante processo de identificação, avaliação e seleção de experiências desenvolvidas nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, observados os critérios e indicadores estabelecidos nesta Portaria.
CAPÍTULO II
DO PÚBLICO CONTEMPLADO
Art. 4º Poderão ser contemplados pelo Reconhecimento Institucional:
I – unidades escolares da Rede Municipal de Ensino que ofertam os anos iniciais do Ensino Fundamental;
II – gestores escolares que desenvolvam ações de liderança pedagógica, acompanhamento e mobilização das equipes em favor da alfabetização e da recomposição das aprendizagens;
III – professores que atuam nos anos iniciais do Ensino Fundamental e desenvolvam práticas pedagógicas exitosas, com resultados positivos no processo de aprendizagem dos estudantes.
Parágrafo único. O reconhecimento poderá contemplar uma escola, um gestor, um docente ou uma equipe de profissionais, considerando a natureza e o alcance da prática apresentada.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS E INDICADORES DE AVALIAÇÃO
Art. 5º A seleção das boas práticas será realizada com base em critérios objetivos, indicadores educacionais e evidências documentais que permitam verificar a relevância, a qualidade, a execução e os resultados das iniciativas apresentadas.
Art. 6º Serão considerados os seguintes critérios e indicadores de avaliação, totalizando 100 (cem) pontos:
I – Resultados de aprendizagem e avanços na alfabetização – 30 pontos:
a) evolução dos estudantes nos níveis de leitura e escrita;
b) melhoria dos resultados nas avaliações diagnósticas, formativas e externas;
c) avanços na aprendizagem, considerando os resultados iniciais e finais;
d) contribuição da prática para o alcance das metas de alfabetização.
II – Qualidade e efetividade das práticas pedagógicas – 25 pontos:
a) desenvolvimento de estratégias pedagógicas intencionais e planejadas;
b) utilização de metodologias diversificadas e adequadas às necessidades dos estudantes;
c) realização de intervenções pedagógicas voltadas às dificuldades de aprendizagem;
d) utilização de recursos e materiais didáticos que favoreçam a alfabetização e a recomposição das aprendizagens.
III – Equidade, inclusão e garantia da aprendizagem – 15 pontos:
a) desenvolvimento de estratégias que considerem os diferentes ritmos e níveis de aprendizagem;
b) atendimento às necessidades específicas dos estudantes;
c) promoção de oportunidades de aprendizagem para todos, sem discriminação ou exclusão.
IV – Monitoramento e acompanhamento pedagógico – 15 pontos:
a) utilização de avaliações diagnósticas e instrumentos de acompanhamento;
b) análise periódica dos resultados de aprendizagem;
c) reorganização do planejamento a partir das necessidades identificadas;
d) registro e documentação dos avanços dos estudantes.
V – Liderança pedagógica, colaboração e disseminação de boas práticas – 15 pontos:
a) participação e mobilização da equipe escolar;
b) fortalecimento do planejamento coletivo e da formação em serviço;
c) envolvimento da gestão escolar no acompanhamento das ações pedagógicas;
d) compartilhamento de experiências exitosas com outras unidades escolares da rede.
Art. 7º A avaliação das iniciativas considerará os seguintes parâmetros:
I – evidências dos resultados de aprendizagem alcançados;
II – comparação entre os resultados diagnósticos iniciais e os resultados obtidos após a implementação das práticas, sempre que disponíveis;
III – registros de planejamento, acompanhamento e intervenções pedagógicas;
IV – relatórios, portfólios, produções dos estudantes, fotografias, registros de atividades e demais documentos comprobatórios;
V – demonstração da contribuição da prática para a melhoria da alfabetização e/ou recomposição das aprendizagens.
Parágrafo único. A análise dos resultados deverá considerar o contexto de cada unidade escolar, os níveis de aprendizagem dos estudantes e os avanços alcançados, evitando a valorização exclusiva de resultados absolutos ou comparações descontextualizadas entre escolas.
CAPÍTULO IV
DAS FORMAS DE RECONHECIMENTO E PREMIAÇÃO
Art. 8º As escolas, gestores e docentes selecionados receberão reconhecimento institucional público, por meio de:
I – certificado oficial de reconhecimento, emitido pela Secretaria Municipal de Educação;
II – entrega de menção honrosa e/ou placa de reconhecimento institucional;
III – divulgação das práticas exitosas nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal de Educação;
IV – apresentação e socialização das experiências em encontros, seminários, jornadas pedagógicas e demais eventos educacionais promovidos pelo Município;
V – inclusão das experiências reconhecidas em acervo municipal de boas práticas pedagógicas, para consulta, valorização e compartilhamento entre os profissionais da rede.
Art. 9º A premiação terá caráter honorífico, pedagógico e institucional, sem concessão automática de vantagem financeira, gratificação ou bonificação pecuniária, observada a legislação municipal vigente.
Art. 10. O reconhecimento não terá caráter competitivo ou punitivo, constituindo estratégia de valorização profissional, fortalecimento da identidade institucional e incentivo à melhoria contínua da educação pública municipal.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação instituirá Comissão Técnica de Avaliação, responsável pela organização, análise e seleção das boas práticas apresentadas.
Art. 12. Compete à Comissão Técnica:
I – divulgar os critérios e procedimentos para participação no reconhecimento;
II – receber e analisar as práticas e suas respectivas evidências;
III – avaliar as iniciativas com base nos critérios e indicadores estabelecidos nesta Portaria;
IV – elaborar parecer técnico com os resultados da avaliação;
V – selecionar as experiências que atendam aos requisitos estabelecidos;
VI – encaminhar à Secretaria Municipal de Educação o resultado final para homologação;
VII – organizar o registro e a sistematização das práticas reconhecidas.
Parágrafo único. A composição da Comissão Técnica será formalizada por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação, assegurando a competência técnica e a imparcialidade dos avaliadores.
CAPÍTULO VI
DO CRONOGRAMA E DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 13. A implementação do Reconhecimento Institucional observará, no exercício de 2026, o seguinte cronograma:
I – Novembro de 2026: publicação e divulgação da Portaria, mobilização das unidades escolares e orientação sobre os critérios e evidências necessárias;
II – Novembro de 2026: identificação, inscrição e apresentação das práticas desenvolvidas pelas escolas, gestores e docentes;
III – Novembro e dezembro de 2026: análise documental e avaliação técnica das iniciativas pela Comissão responsável;
IV – Dezembro de 2026: homologação dos resultados e divulgação oficial das experiências selecionadas;
V – Dezembro de 2026: realização de momento institucional de reconhecimento, certificação e socialização das boas práticas.
Parágrafo único. Nos exercícios seguintes, a Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer cronograma anual específico, mantendo os critérios e indicadores previstos nesta Portaria ou promovendo sua atualização por ato complementar.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação da iniciativa, podendo expedir orientações complementares necessárias à sua execução.
Art. 15. As experiências reconhecidas deverão ser sistematizadas e divulgadas, de modo a possibilitar sua disseminação e adaptação às diferentes realidades das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 16. Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de Bodó/RN, 12 de Novembro de 2026.
Rosicleide de Fátima Santos
Dirigente Municipal de Educação