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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de março de 2022

LEI ORDINÁRIA Nº 295/2022, DE 28 DE MARÇO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 295/2022, DE 28 DE MARÇO DE 2022

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, através do disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam reajustados os salários e vencimentos dos professores efetivos da rede municipal de ensino da prefeitura municipal de Bodó-RN.

Parágrafo único. Fica estabelecido o percentual de reajuste de 33,24% sob o vencimento base.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a competência financeira do mês de março de 2022.

Bodó/RN, 28 de março de 2022.

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2747, em 29 de março de 2022. Código identificador E9D82F2D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.