Gabinete do Prefeito · 29 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 295/2022, DE 28 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 295/2022, DE 28 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, através do disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados os salários e vencimentos dos professores efetivos da rede municipal de ensino da prefeitura municipal de Bodó-RN.
Parágrafo único. Fica estabelecido o percentual de reajuste de 33,24% sob o vencimento base.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a competência financeira do mês de março de 2022.
Bodó/RN, 28 de março de 2022.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal