Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 152/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 152/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BODÓ/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
O Prefeito Municipal de Bodó/RN;
Faço saber que a Câmara Municipal de Bodó/RN aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Esta Lei, estima a receita e fixa a despesa do município de Bodó, para o exercício de 2011, de acordo com a Legislação em vigor compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta mantidos pelo Poder Público.
II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da administração direta e indireta a eles vinculados, bem como instituições e mantidos pelos Poder Público.
III – O orçamento de Investimentos proposto pelo Plano Plurianual de Governo em atendimento as necessidades e prioridades da Administração.
Art. 2º - A Receita orçamentária, a preços correntes e conforme a Legislação Tributária é estimada em R$ 18.654.000,00 (Dezoito milhões, seiscentos e cinqüenta e quatro mil reais), desdobrados nos seguintes agregados:
I – O orçamento Fiscal, em R$ 13.784.020,00 (Treze milhões setecentos e oitenta e quatro mil e vinte reais).
II – O orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.805.000,00 (Quatro milhões oitocentos e cinco mil reais).
III – Reserva de Contingência, em R$ 64.980,00 (Sessenta e quatro mil novecentos e oitenta reais).
Art. 3º - As Receitas são estimadas por Categorias Econômicas, segundo a origem dos recursos, conforme o deposto do Anexo I, desta Lei, e será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma de Legislação em vigor, de acordo com seu desdobramento constante do Anexo II assim, discriminados:
Receitas Correntes
R$
15.682.100,00
Receitas Tributárias
R$
695.500,00
Receitas de Contribuições
R$
400.600,00
Receitas Patrimoniais
R$
135.000,00
Receitas de Serviços
R$
115.000,00
Transferências Correntes
R$
13.550.000,00
Outras Receitas Correntes
R$
786.000,00
Receitas de Capital
R$
2.971.900,00
Operações de Créditos
R$
421.900,00
Alterações de Bens
R$
850.000,00
Amortização de Empréstimo
R$
350.000,00
Transferências de Capital
R$
350.000,00
Outras Receitas de Capital
R$
1.000.000,00
Total Geral
R$
18.654.000,00
Art. 4º - A Despesa orçamentária fixada, no valor de R$ 18.654.000,00 (Dezoito milhões, seiscentos e cinqüenta e quatro mil reais), desdobrados de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual de Governo nos seguintes agregados:
I – O orçamento Fiscal, em R$ 13.784.020,00 (Treze milhões setecentos e oitenta e quatro mil e vinte reais).
II – O orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.805.000,00 (Quatro milhões oitocentos e cinco mil reais).
III – Reserva de Contingência, em R$ 64.980,00 (Sessenta e quatro mil novecentos e oitenta reais).
Art. 5º - A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e seus desdobramentos discriminados por funções, subfunções e programas para cada Unidade Orçamentária a seguir discriminada:
Por Categorias Econômicas
Despesas Correntes
R$
13.492.020,00
Pessoal e Encargos Sociais
R$
6.465.014,00
Juros e Encargos Dívida
R$
30.000,00
Outras Despesas Correntes
R$
6.997.006,00
Despesas de Capital
R$
5.097.000,00
Investimentos
R$
4.847.000,00
Amortização da Dívida
R$
250.000,00
Reserva de Contingência
R$
64.980,00
Total Geral
R$
18.654.000,00
Por Funções:
01
Legislativa
R$
616.020,00
04
Administração
R$
3.023.000,00
08
Assistência Social
R$
2.855.000,00
10
Saúde
R$
2.540.000,00
12
Educação
R$
4.640.000,00
13
Cultura
R$
448.000,00
15
Urbanismo
R$
1.997.000,00
17
Saneamento
R$
200.000,00
18
Gestão Ambiental
R$
280.000,00
20
Agricultura
R$
530.000,00
25
Energia
R$
60.000,00
26
Transporte
R$
450.000,00
27
Desporto e Lazer
R$
700.000,00
28
Encargos Especiais
R$
250.000,00
Reserva de Contingência
R$
64.980,00
Total
R$
18.654.000,00
Por Unidade Orçamentária
01
Câmara Municipal
R$
616.020,00
02
Gabinete do Prefeito
R$
765.000,00
03
Secretaria de Finanças
R$
1.597.000,00
04
Secretaria de Educação e Cultura
R$
5.418.000,00
05
Secretaria de Administração
R$
911.000,00
06
Secretaria de Obras
R$
2.267.000,00
07
Secretaria de Transportes
R$
180.000,00
08
Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Minério
R$
930.000,00
09
Secretaria de Saúde
R$
2.740.000,00
10
Secretaria de Assistência Social
R$
2.065.000,00
11
Secretaria de Turismo e Meio Ambiente
R$
730.000,00
12
Secretaria Municipal de Esportes
R$
370.000,00
13
Reserva de Contingência
R$
64.980,00
Total
R$
18.654.000,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos do Art. 41 da Lei n.º 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10,0% (dez por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Parágrafo Único – Conforme determina a Lei 4320/64 em seus Art. 42 e 43 só poderá abrir créditos suplementares e especiais por decreto do Poder Executivo, dependendo de prévia autorizada Legislativa necessitando da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificada, para os casos onde haja necessidade de autorização legislativa para créditos adicionais, estes são considerados autorizados e abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, conforme disposto no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964:
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Art. 7º- O limite autorizado no artigo anterior, não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;
II – Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da Dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulações de dotações;
III – Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de créditos e convênios;
IV – Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho das funções Saúde, Assistência e Previdência e em Programas de trabalho relacionados à manutenção e desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas ações;
V – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2010, e excesso de Arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, até o limite de 10% da receita Corrente.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 10º - O Prefeito no âmbito do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário conforme determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 11º - O repasse para manutenção do Poder Legislativo, será realizado no dia 20 de cada mês correspondendo a 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos art. 158 e 159 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000), receitas arrecadadas pela Média Provisória nº 462/2009 e das receitas arrecadadas pela Lei 12.058/2009 e aquelas regidas pela Lei 9.703/1998, efetivamente realizado no exercício anterior desta Lei conforme EC 29-A I.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2011, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bodó/RN, 15 de Dezembro de 2010.
FRANCISCO AVAMAR ALVES
Prefeito Municipal