Gabinete do Prefeito · 5 de março de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 175/2013 BODÓ-RN
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 175/2013 BODÓ-RN
Lei Municipal nº. 175/2013
Reajusta o salário dos cargos em comissão do município tendo como base o aumento salarial dos agentes políticos, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bodó-RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I:
Art. 1º - Os cargos em comissão do município de Bodó-RN, terão como base de calculo o salário estipulado ao CC1 – Cargo Comissionado primeiro nível.
Art. 2º - Os cargos CC2 – Cargo Comissionado segundo nível, percebera 80% do salário do CC1 – Cargo Comissionado primeiro nível. Cargo Comissionado CC3 – Cargo comissionado terceiro nível, percebera 60% do salário do CC1 – Cargo Comissionado primeiro nível. Cargo Comissionado CC4 – Cargo comissionado quarto nível, percebera 40% do salário do CC1 – Cargo Comissionado primeiro nível.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, com efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bodó (RN), 19 de fevereiro de 2013.
FRANCISCO SANTOS DE SOUSA
Prefeito