Secretaria Municipal de Administração · 13 de agosto de 2013
LEI Nº 181 DE 12 AGOSTO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 181 DE 12 AGOSTO DE 2013
Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 045/2000, e da Lei nº 067/2004 que dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Bodó.
O Prefeito Municipal de Bodó, Estado do rio Grande do norte, no uso das atribuições legais e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 14, caput, da Lei Municipal nº 045/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 – Fica criado o Conselho Tutelar do Município de Bodó, como Órgão permanente e autônomo não jurisdicional da Administração Pública Municipal, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei”.
Art. 2° - O Artigo 15 da Lei Municipal nº 045/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 – Fica criado cinco (5) cargos de Conselheiros Tutelares escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida apenas uma recondução”.
§ 1º - Para cada Conselheiro haverá um suplente;
§ 2º - O processo de escolha dos membros do conselho Tutelar ocorrerá a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial;
§ 3º - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 4º - No processo de escolha dos membros do conselho Tutelar é vedado ao candidato oferecer, promoter ou entregar ao eleitor bem, vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 3º - O Artigo 19, caput, da Lei Municipal nº 045/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - Os parágrafos do Artigo 20 da Lei Municipal nº 045/2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 – (...)
§ 1º - Na vigência de seu efetivo mandato, é assegurado ao conselheiro Tutelar direito a:
I – Cobertura previdenciária;
II – Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – Licença maternidade;
IV – Licença paternidade;
V – Gratificação natalina.
§ 2º - No caso da escolha para Conselheiro Tutelar recair sobre Servidor Público Municipal do quadro efetivo, este será automaticamente posto à disposição do conselho a partir da data de posse, sem prejuízo de sua remuneração e, inclusive, podendo optar pela mais benéfica, sendo vedado o acúmulo de vencimentos do cargo com o de Conselheiro.
§ 3º - O Conselheiro Tutelar terá jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanas.
§ 4º - O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular da função”.
Art. 5º - Ficam mantidos, excepcionalmente, os mandatos dos atuais Conselheiros Tutelares até o dia 9 de janeiro de 2016,com vistas a adequação até que se complete o processo de escola unificada a ser realizado no primeiro domingo do mês de outubro de 2015 e posse no dia 10 de janeiro de 2016, não sendo considerado como renovação de mandato conforme previsto no Artigo 15 da Lei Municipal nº 045/2000.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, derrogadas as disposições em contrário previstas na Lei Municipal nº 045/2000.
Gabinete do Prefeito, 12 de Agosto de 2013.
FRANCISCO SANTOS DE SOUSA
Prefeito Municipal