Secretaria Municipal de Administração · 30 de abril de 2013
LEI COMPLEMENTAR 007/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 007/2013
LEI COMPLEMENTAR Nº007, de 29 de abril de 2013.
Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder Executivo do Município de Bodó/RN, autorizado a conceder reajuste salarial à remuneração do profissional do magistério municipal, em 15,19% (quinze vírgula dezenove por cento).
Art. 2º. Fica o poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota parte 60%, para fazer face ao pagamento das obrigações assumidas por esta Lei.
Parágrafo 1º. Havendo insuficiência de recursos, poderá o Poder Executivo recorrer a outras fontes para o cumprimento desta Lei.
Parágrafo 2º. Para fazer face às despesas de que trata esta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos orçamentários em mais 15,19 (quinze vírgula dezenove por cento) da despesa orçamentária municipal.
Parágrafo 3º. As despesas decorrentes da presente LEI ocorrerão por conta dos recursos oriundos do Orçamento do Município de Bodó/RN, LEI 171/2012 de 18 de dezembro de 2012, Exercício 2013, Atividade 0401.123610011.2005 – Ensino Fundamental da a Conta do FUNDEB (60%), Classificação Econômica 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas de Pessoal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com os efeitos retroativos a 1º de abril de 2013.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bodó/RN, 29 de abril de 2013.
FRANCISCO SANTOS DE SOUSA
Prefeito Municipal