Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2018
LEI ORDINÁRIA DE Nº. 245 DE 08 DE NOVEMBRO 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº. 245 DE 08 DE NOVEMBRO 2018.
“INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE BODÓ-RN”.
OPREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do município de Bodó/RN, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de Outubro, de cada ano.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação, a promover anualmente a Semana do Bebê.
Parágrafo único. Para a realização da Semana do Bebê a Secretaria Municipal de Saúde, constituirá uma comissão, composta por membros das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação, podendo contar com a participação de representantes de outros órgãos envolvidos com a questão.
Art. 3º - A Semana do Bebê terá por objetivo:
Parágrafo Único: Trabalhar a Intersetorialidade do governo municipal, congregando esforços entre este e a sociedade em torno da garantia dos direitos das gestantes, mães e seus filhos de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, primeira infância, considerando os seis primeiros anos de vida fundamentais para o desenvolvimento integral de meninas e meninos. As ações também alcançaram adolescentes buscando promover atividades que comtemplem esta faixa etária no tocante, principalmente, aos direitos sexuais e reprodutivos, prevenção da gravidez na adolescência e prevenção de IST.
Art. 4º - A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras, cursos, oficinas, atividades culturais, entre outras atividades inovadoras, da mesma maneira ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, de saúde e assistência social, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 à 6 anos de idade no município.
Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com as áreas abordadas.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Bodó 08 de Novembro de 2018.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal de Bodó/RN