Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2009
LEI MUNICIPAL 140/2009, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 140/2009, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIOS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE BODÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legalmente constituídas, especialmente as dispostas nos Artigos 39, Parágrafo Único, Inciso “6”, 40, Inciso “2” e 57, Inciso “1”, todos da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Título I
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal, regulamentando sua implantação e gestão, em conformidade com o estabelecido nas Leis Federais nº. 9.394 de 20/12/96, nº. 11.738 de 16/07/08, e da Resolução nº. 02 de 29/05/2009 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Básica, além do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Bodó /RN e Lei Municipal de nº. 032/98, relativa às normas disciplinadoras da administração de pessoal civil e do magistério.
Art. 2º - Aos profissionais do magistério aplicam-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições cometidas aos funcionários públicos municipais, contidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bodó/RN.
Art. 3º - Para efeitos desta lei, considera-se:
I - MAGISTÉRIO PÚBLICO: o conjunto de servidores públicos efetivos, legalmente investidos no cargo público de Profissional do Magistério da Educação, que exercem funções de magistério nas unidades escolares pertencentes à rede Pública Municipal de Ensino, bem como, os que atuam no órgão central da educação.
II - PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO: profissionais da educação e, dada a especificidade da formação acadêmica bem como à função na escola, aplica-se àqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, em exercício na profissão.
III – Funções de magistério: as funções de docência e de suporte pedagógico desempenhadas, pelos profissionais da Educação Básica Pública Municipal.
IV – atividade de magistério: é o exercício da docência e de atividades de suporte pedagógico, de direção escolar, coordenação pedagógica, assessoramento, supervisão pedagógica, orientação educacional, inspeção, administração, planejamento e pesquisa, desenvolvidos na área de educação nas unidades de ensino, bem como as atividades de magistério no orgão central da educação Municipal.
V - PROFESSOR: titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal com funções de magistério
VI - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.
VII – CARREIRA DO MAGISTÉRIO: conjunto de níveis e classes referenciadas dentro de um mesmo cargo que definem a evolução funcional e remuneratória do profissional do magistério, de acordo com a complexidade de atribuições e grau de responsabilidade;
VIII - Classe: Divisão básica da carreira específica promoção do servidor ao tempo de serviço;
IX - Nível: graduação de um cargo em linha ascendente, em virtude de titulação específica;
X – VENCIMENTO –base da remuneração do servidor estatutário;
XI - Remuneração: conjunto pecuniário ao qual o servidor efetivo ou temporário (a) tem direito como contraprestação ao trabalho expresso e realizado mediante contrato com a administração pública. Englobam o vencimento as gratificações e quaisquer outras vantagens na forma de pecúnia.
XII - Desvio de função: denomina os que deixam de exercer provisoriamente as funções profissionais atinentes ao cargo.
XIII - PROMOÇÃO: deslocamento do ocupante de cargo do magistério de uma Classe para outra posterior dentro do mesmo Nível, proveniente do tempo de serviço e de avaliação de desempenho;
XIV – PROGRESSÃO: deslocamento do ocupante de cargo do magistério de um Nível para outro superior, proveniente de nova titulação.
XV – Hora-aula: tempo reservado à regência de classe, com a participação efetiva do aluno, realizado em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo ensino-aprendizagem;
XVI – Hora-atividade: tempo reservado ao Professor em exercício de docência para estudo, planejamento, avaliação do trabalho didático, reunião, articulação com a comunidade escolar e outras atividades de caráter pedagógico;
Capítulo II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 4º. Os Profissionais do Magistério Público do Município de Bodó/RN, no exercício de suas funções, fundamentar-se-ão nos seguintes princípios básicos:
I – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
II – valorização da experiência extra-escolar;
III – vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
IV – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
V – liberdade de organização da comunidade educacional;
VI – respeito à liberdade e apreço à tolerância;
VII – garantia de padrão de qualidade;
VIII – respeito ao educando, sendo o aluno considerado centro da ação educativa, como ser ativo e participante, construtor do seu próprio processo de conhecimento;
IX – co-participação da família, escola e comunidade, definindo prioridades;
X – gestão democrática do ensino público, na forma da Lei nº 9.394/96;
Capítulo III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Art. 5º. Os profissionais do magistério no desempenho das funções de docência ou de suporte pedagógico, nas escolas ou na Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o que preceituam as legislações pertinentes à Educação, têm as seguintes atribuições:
§ 1º. Quando no desempenho da função de docência:
I – colaborar com a direção da escola na organização e execução de atividades de caráter cívico, cultural e recreativo;
II – participar da elaboração do projeto político-pedagógico e do regimento interno da escola;
III – participar da elaboração do plano de desenvolvimento e do calendário escolar de acordo com o projeto político-pedagógico da escola;
IV – planejar, acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas pelo educando;
V – registrar as atividades de classe;
VI – atender aos alunos na execução de suas tarefas, zelando pela sua aprendizagem.
VII – sugerir alterações nos currículos, tendo em vista melhor ajustá-los à realidade local;
VIII – contribuir para a elaboração de diagnósticos, e estatísticas educacionais;
IX – elaborar planos e projetos educacionais;
X – ministrar os conteúdos curriculares de sua competência cumprindo integralmente as quantidades de dias letivos e as horas-aulas estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento à avaliação, e ao desenvolvimento profissional;
XI - participar dos conselhos de escola, sendo eleitos pelos seus pares.
§ 2º. Quando no desempenho das funções de suporte pedagógico:
I – assessorar e coordenar a organização e funcionamento das unidades de ensino, zelando pela regularidade das ações pedagógicas, administrativas e financeiras;
II – contribuir com o trabalho cotidiano referente às atividades a serem desenvolvidas com a comunidade escolar buscando a construção e reconstrução do projeto político pedagógico, auxiliando em sua coordenação, articulação e sistematização.
III – incentivar o desenvolvimento e a avaliação de projetos da escola;
IV – organizar, juntamente com a direção, as reuniões pedagógicas e administrativas;
V – assessorar e acompanhar o processo político pedagógico-administrativo da escola;
VI – acompanhar a aprendizagem dos alunos, registrando o processo pedagógico e contribuindo para o avanço do processo ensino-aprendizagem;
VII – participar da elaboração do cronograma de trabalho, de acordo com as atividades a serem desenvolvidas pela escola;
VIII – participar dos conselhos de escola, sendo eleitos pelos seus pares;
IX – identificar, com o corpo docente, casos de educandos que apresentem necessidades de atendimentos diferenciados, orientando decisões que proporcionem encaminhamentos adequados;
X – ministrar cursos com vistas à qualificação do trabalho do professor que exerce a docência;
XI – contribuir com a elaboração e execução de instrumentos e mecanismos de avaliação institucional, profissional e desempenho discente;
CAPÍTULO IV
DO ENSINO
Art. 6º - O Município incumbir-se-á de oferecer à educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas, ensino fundamental e da EJA (Educação de Jovens e Adultos) com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 7º - O Sistema Municipal de ensino é próprio e compreende os níveis de ensino na educação infantil, ensino fundamental e EJA, mantidos pelo Poder Público Municipal.
TÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA
Art. 8º - A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos:
I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado;
III - Piso salarial profissional definido por lei específica;
IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento;
V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho;
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 9º - A carreira do magistério público municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de professor, estruturada em cinco (05) classes dispostas gradualmente com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo cinco (05) níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional do magistério.
Seção II
DAS CLASSES
Art. 10º - As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação.
Parágrafo Único - As classes são designadas pelas letras de “A” a “F”, sendo esta última a final da carreira.
Art. 11º - Todo cargo se situa, inicialmente, na classe “A”, e a ela retorna quando vago.
Seção III
DA PROMOÇÃO
Art. 12º - Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para uma classe superior.
Art. 13º - A promoção horizontal ocorrerá no nível da carreira em que o Profissional do Magistério encontra-se, e dar-se-á exclusivamente por antiguidade no escalonamento de A á F dentro do mesmo nível, pela mudança sucessiva e crescente de referência, e após cumprimento do estágio probatório de 03 (três) anos, conforme determina o Art. 41 da Constituição Federal, observando interstício de 05 (cinco) anos, entre letras.
I - Classe A – o que contar de 0 a 05 anos;
II – Classe B - o que contar a partir de 5 anos;
III – Classe C - o que contar a partir de 10 anos;
IV – Classe D – o que contar a partir de 15 anos;
V – Classe E - o que contar a partir de 20 anos;
VI – Classe F - o que contar a partir de 25 anos;
§1º. - A promoção de que trata este artigo é a elevação do servidor a classe imediatamente superior a que pertence, dentro do mesmo Nível funcional, obedecendo a um percentual de 5% (cinco por cento) entre si sobre os vencimentos na carreira.
§2º. - Somente fará jus à promoção funcional o profissional que estiver no efetivo exercício do cargo e cumprindo devidamente os parâmetros de qualidade do exercício profissional.
Art. 14º - Fica prejudicada a evolução da promoção do profissional do magistério, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para os devidos fins da promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
I - obtiver falta injustificada ao serviço;
II - somar 10 (dez) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
§1º - Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas nos incisos dispostos neste artigo, somente gozará do direito para fins do tempo exigido para promoção, o profissional do magistério que repor a devida carga horária ao Sistema Municipal de ensino, e com emissão de parecer do conselho da unidade escolar, de lotação do servidor, para a secretaria municipal de educação.
§2º - A justificativa pela ausência do profissional do magistério na escola de sua lotação só terá validade para efeito ao parágrafo primeiro deste artigo, caso venha a ser justificada, no máximo, com setenta e duas (72) horas.
Art. 15º - Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
II - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.
Art. 16º - As promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional da educação completar o tempo exigido.
Seção IV
DOS NÍVEIS
Art. 17º - Os Níveis são as Progressões referentes á habilitação dos Profissionais do Magistério.
Art.18º - Os Profissionais do Magistério receberão denominação própria, conforme a especificidade do nível de habilitação, como segue:
I - Nível I - professor de nível médio com habilitação específica em magistério, com atuação específica e restrita aos 1º e 2º anos iniciais do ensino fundamental, com a nomenclatura PN-1;
II - Nível II - professor com licenciatura plena, concluído em curso de graduação de nível superior em estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação, com nomenclatura PN-2;
III - Nível III - professor com pós-graduação lato sensu (especialização), na área de educação com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, concluído em estabelecimento de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação, com nomenclatura PN-3;
IV - Nível IV - Professor Mestre, com conclusão de curso de mestrado, conferido por estabelecimento de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação, com nomenclatura PN-4;
V - Nível V - Professor Doutor, com conclusão de curso de Doutorado, conferido por estabelecimento de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação, com nomenclatura PN-5.
Parágrafo Único - Os professores de Níveis II a V poderão desempenhar suas funções em qualquer nível da Educação Básica de responsabilidade do Município.
Art. 19º – A progressão em mudança de nível vigorará a partir da publicação, que não poderão ser superior a 30 (trinta) dias da data de protocolamento do requerimento do interessado, observando para efeito de direito, o prazo de confecção da folha de pagamento do quadro do magistério público municipal.
§ 1º. - O profissional do magistério que adquirir nova habilitação passará para tabela de vencimento correspondente ao nível da nova habilitação permanecendo na classe equivalente a que ele se encontra, obedecida aos critérios estabelecidos no caput deste artigo.
§ 2º. Os cursos de pós-graduação “lato sensu” e “Stricto sensu” e de nova habilitação, para os fins previstos nesta lei, somente serão considerados para fins de progressão se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes e, quando realizados no exterior, se forem revalidados por instituição brasileira, credenciada para esse fim.
§ 3º. Em nenhuma hipótese uma mesma qualificação, habilitação ou titulação poderá ser utilizada em mais de uma forma de progressão.
Art. 20º - Ao Profissional do Magistério, quando em atividades de coordenação pedagógica, administração, planejamento, inspeção, supervisão pedagógica e orientação educacional nos níveis da Educação de competência municipal, tanto nas unidades escolares como no órgão central da educação municipal- SEMEC -, para este, será exigido enquanto habilitação mínima à licenciatura em Pedagogia.
CAPÍTULO III
DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 21º - Aperfeiçoamento consiste no conjunto de procedimentos que visam proporcionar a título de formação continuada a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
§ 1º - O aperfeiçoamento de que trata este artigo, no seu conjunto, serão desenvolvidos e oportunizados ao profissional do magistério em efetivo exercício de funções de magistério, através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos.
§ 2º - O afastamento do profissional da educação para aperfeiçoamento ou formação, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização, conforme as normas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Bodó/RN, relativas ao servidor estudante e programas de incentivo determinados pelo Município.
CAPÍTULO IV
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 22º – O ingresso na carreira do Magistério Público de Bodó/RN dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, ingressando no Nível de titulação concorrida e Classe inicial.
§1º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
§ 2º - Comprovada a existência de vagas nas escolas e a indisponibilidade de candidatos aprovados em concurso anterior, a Prefeitura Municipal de Bodó/RN realizará concurso público de provas e títulos, para preenchimento das mesmas.
§ 3º – Os requisitos para a seleção dos candidatos ao concurso público serão definidos em edital próprio com base na legislação vigente, o qual também estabelecerá a habilitação necessária para a atuação do profissional do magistério e provimento de cargos.
§ 4° - A partir da data de publicação desta Lei, para ingresso no quadro dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Bodó/RN, via concurso público, nomeação para cargos em comissão ou contratação, a habilitação mínima para o exercício de magistério é em nível superior em pedagogia, ou com licenciatura plena correspondente as áreas específicas do currículo.
Art. 23º - Os requisitos para provimento de cargos na Carreira do Magistério deverão estar em conformidade com o Art. 16º e o Art. 19º desta Lei, e com os demais dispositivos legais contidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Bodó/RN.
CAPÍTULO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art.24º – Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento de professor ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de três (03) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observado os seguintes fatores:
I – Assiduidade;
II – Disciplina;
III – Capacidade de iniciativa;
IV – Produtividade;
V – Responsabilidade.
§1° - Quatro meses antes do fim do período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a Avaliação do Desempenho do servidor, realizada de acordo com o disposto em lei ou regulamento, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.
Art. 25º - Cabe à Secretaria Municipal de Educação de Bodó/RN, garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório.
Parágrafo único – Caberá também à Secretaria de Educação de Bodó/RN conceber e implantar uma única forma de avaliação especial de desempenho que garanta isonomia a todos os nomeados que estiverem em estágio probatório.
Art. 26º – Somente após término do estágio probatório o servidor terá direito a progressão, seja horizontal ou vertical, conforme estabelecido nesta Lei.
CAPÍTULO VI
DA LOTAÇÃO E REMOÇÃO
Art. 27º - A lotação do cargo de magistério é única e centralizada na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 28º - Remoção é o deslocamento do professor de uma para outra unidade de ensino, ou para a Sede da Secretaria de Educação do Município, sem que haja modificações na vida funcional do profissional do magistério, exceto as previstas na legislação.
Art. 29º - Por necessidade do ensino, os professores poderão ser designados para exercer suas atividades em mais de uma unidade escolar ou, serem remanejados de uma para outra escola.
Art. 30º - A remoção dar-se-á:
I – a pedido, na existência de vaga, para atender a conveniência do professor;
II – por permuta, quando os professores envolvidos apresentarem habilitação para a área de atuação pretendida e, no caso de docência, para atender o mesmo componente curricular;
III – por interesse do ensino, ouvido o conselho da escola.
Parágrafo Único. A remoção será efetuada preferencialmente no período de recesso escolar.
Art. 31º - O profissional do magistério somente pode ser removido após o cumprimento do estágio probatório, salvo por necessidade de ensino, respeitadas as exceções legais.
CAPÍTULO VII
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 32º - A jornada de trabalho dos Profissionais do Magistério é de 40 (quarenta) horas semanais.
§1° - A jornada semanal de trabalho fica distribuída da seguinte forma:
a) 25 (vinte e cinco) horas semanais de atividades de interação com os alunos, denominadas Hora- aula;
b) 15 (quinze) horas semanais de atividades pedagógicas extraclasse, denominadas Hora-atividade:
I – 13 (treze) horas semanais destinadas à colaboração com a administração escolar, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e para formação e atualização profissional, preparo de aulas, correção de provas, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola, sendo 03 (três) horas na escola em atividades coletivas, 10 (dez) horas em local de livre escolha do profissional, e podendo ser modificada a consenso entre Direção e professor, esta distribuição semanal de horas;
II - 02 (duas) horas semanais serão empregadas necessariamente para planejamento pedagógico, sendo possível acumulá-las para que este seja realizado em evento mensal, desde que não incida em prejuízo à carga horária do aluno.
§2° - Caberá à Secretaria de Educação desenvolver processo de exercício no cumprimento de carga horária para os demais servidores do magistério público, a partir de Lei específica com estabelecimento de critérios objetivos para esta finalidade.
Art. 33º - Caberá à Direção Escolar acompanhar, juntamente com o Conselho Escolar, o cumprimento das horas semanais de regência de classe, atividades coletivas e planejamento pedagógico, sendo a confecção da Folha de Pagamento efetuada a partir de tais registros.
Parágrafo Único - A participação em atividades sindicais em horário concomitante com atividades de regência de classe deve ser precedida de convocação da entidade representativa dos Profissionais do Magistério, com posterior comprovação de participação emitida pela entidade para o Profissional do Magistério presente.
Art. 34º – A duração da hora/aula, quando da regência de sala será de 60 minutos, sendo para tanto, preservada a carga-horária anual do aluno e podendo o tempo destinado ao intervalo compor esta carga-horária, desde que conste na Proposta Pedagógica da unidade de ensino.
§1° - O professor em regência de sala tem obrigação de cumprir o número de horas/aula definido pelo calendário escolar, devendo recuperá-la quando, por motivo de força maior, estiver impossibilitado de comparecer à unidade de ensino, não ocorrendo desse modo quaisquer ônus ao servidor.
§2° - A recuperação das eventuais faltas justificadas poderá ocorrer mediante atividade extra-sala, desde que os alunos não tenham tido prejuízo na sua carga horária.
§3° - As atividades escolares não se realizam exclusivamente na sala de aula, mas em outros locais adequados a trabalhos teóricos e práticos, compreendendo leituras, pesquisas ou atividades em grupo, treinamento e demonstrações, contato com o meio ambiente e com as demais atividades humanas de natureza cultural e artística, visando à plenitude da formação de cada aluno.
Art. 35º - Os demais Profissionais do Magistério Público Municipal de Bodó/RN, professores em Função de Magistério que não seja docência, compreendidos por esta Lei, deverão também recuperar suas faltas justificadas em seus respectivos locais de trabalho, incidindo desconto quando não recuperadas.
Art. 36º - Para os Profissionais do Magistério devem ser observados os direitos inerentes aos períodos de férias (30 dias), sendo resguardado o período de recesso (15 dias) e de recuperação de estudos dos alunos.
CAPÍTULO VIII
DAS FÉRIAS
Art. 37º - O profissional de educação gozará, anualmente 30 dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
Parágrafo único - As férias dos profissionais da educação coincidirão com o período do recesso escolar.
CAPÍTULO IX
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 38º - Fica criado o Quadro dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Bodó/RN, constituído de efetivo provimento no cargo de professor, e das demais Funções de Magistério em Suporte Pedagógico gratificadas, exercidas pelos professores do respectivo quadro.
Art. 39º - São 67 as efetivações em provimentos de cargos de professor de 40h semanais, assegurado a quantidade de vagas criadas por ocasião do Edital de nº (...), do concurso público realizado pela Prefeitura Municipal.
Art. 40º - São Funções de Magistério dos Profissionais de efetivo provimento no cargo de professor:
I – Docência;
II - Direção e Vice-direção escolar;
III – Supervisão Pedagógica;
IV - Coordenação Pedagógica;
Parágrafo Único - As especificações das funções de magistério exercidas pelos Profissionais do Magistério em efetivo provimento de Cargo de Professor em Docência, Direção, Vice-Direção, Supervisão Pedagógica e/ou Coordenação Pedagógica nas unidades escolares são as que constam dos Anexos I, II, III, IV e V desta lei.
Art. 41º - Para a organização administrativa e pedagógica nas unidades escolares e no órgão central da Educação (SEMEC) do Município de Bodó/RN, propõe-se o total para as seguintes Funções de Magistério gratificadas:
Quantidade
Denominação
04
Diretor de Escola
04
Vice-Diretor de Escola
06
Coord. Pedagógico de Escola
02
Coord. Pedag. e Admst. (SEMEC)
Art. 42º - Só comportam nomeação de Função de Magistério em Direção e Vice-direção de escola, as unidades escolares municipais de Bodó/RN que estejam enquadradas dentro dos seguintes critérios:
I - Porte A – As unidades escolares municipais de Bodó /RN com o total de alunos matriculados entre cem (100) e duzentos (200), comportando as funções de Direção, Vice-direção;
II – Porte B - As unidades escolares municipais de Bodó/RN com o total de alunos matriculados entre duzentos e um (201) e quatrocentos (400), comportando as funções de Direção, Vice-direção;
Parágrafo Único – O total de Profissionais do Magistério em exercício de função gratificada em Coordenação e/ou Supervisão Pedagógica, será de livre nomeação, ou por composição no processo eleitoral juntamente com as funções de Direção e Vice-direçao de escola, conforme a necessidade das unidades escolares e do órgão central da educação municipal (SEMEC), em manter a boa qualidade do ensino no município de Bodó/RN.
Art. 43º - As Funções de Magistério em Direção e Vice-direção das referidas escolas classificadas nos dispositivos do Art. 42º, serão providas mediante nomeação pelo Prefeito Municipal somente após realização de Eleição Direta pela comunidade escolar, normatizada em Lei específica;
§1° - O Poder Executivo Municipal regulamentará em Lei específica o processo de Eleição Direta para os Profissionais do Magistério Público de Bodó/RN que exercerão a função em Direção, Vice-direção, e, conforme a necessidade, e integradas a Lei específica, as funções em Coordenação e/ou Supervisão Pedagógica, nas unidades escolares de Bodó/RN do Caput deste artigo, no prazo máximo de cento e oitenta (180) dias da data de publicação desta Lei;
§2º - Para ter direito a participar do processo de eleição para as funções de Diretor e Vice-diretor de escola, é exigido o tempo mínimo de dois (02) anos de lotação na escola, na qual, o Profissional do Magistério em efetivo provimento se propõe , considerando o artigo vinte e quatro (24), parte integrante desta Lei;
§3º - O mandato dos profissionais do magistério eleitos será de dois (2) anos, com direito a apenas uma reeleição para a mesma função.
§4º- Na inexistência de candidatos as Funções de Magistério citadas no caput deste artigo, fica a cargo do Executivo Municipal à nomeação para o exercício de tais funções, observada os critérios a serem definidos em Lei específica de eleição;
§5° - O exercício das Funções de Magistério gratificadas é privativo dos Profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Bodó/RN, tendo como habilitação mínima exigida licenciatura em Pedagogia.
SEÇÃO I
DA CONTRATAÇÃO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA
Art. 44º - A contratação de Profissionais de Magistério ocorrerá em caráter emergencial por até seis meses, para suprir necessidades inadiáveis de professores, para função de docência de classe na rede pública municipal de Bodó/RN, exclusivamente quando inexistir candidato aprovado em concurso público, sendo permitida a prorrogação por igual período, respeitadoa ao que dispõe no artigo trinta e sete (37), inciso nove (IX) da Constituição Federal.
§1° - Na ocorrência da necessidade de contratação, somente será efetivado e legitimado o “caráter emergencial” da referida medida administrativa, após emissão de parecer do Conselho Municipal de Educação e do Conselho de Acompanhamento e Controle Social dos Recursos do FUNDEB de Bodó/RN, e mediante apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Bodó/RN;
§2° - Para os fins de caput deste artigo, a contratação será promovida após realização de cadastro para o processo seletivo na Secretaria Municipal de Educação, contendo as informações exigidas pelo órgão pertinente e com prazo não superior a 02 (dois) anos.
§3° - Para participar do processo de seleção os candidatos necessitam comprovar a habilitação por nível de atuação ou, no mínimo, apresentar atestado de freqüência em curso de formação de professores de nível superior a partir do terceiro (3º) período.
§4° - Quando as inscrições no cadastro não satisfizerem a demanda específica, ocorrerá à publicação de editais com divulgação nos meios de comunicação local, em prazo de no máximo até a 05 (cinco) dias, para novas inscrições no cadastro.
§5° - Para as contratações emergenciais terão prioridade os candidatos que:
a) Residam no Município de Bodó/RN mediante comprovação documental;
b) Estejam na ordem de inscrição no cadastro e habilitados, ou, freqüentando curso de formação de professores ou licenciatura a partir do terceiro (3º) período;
c) Aceitem suprir as vagas oferecidas em locais de difícil acesso mediante declaração escrita;
d) Se adéqüem a outros critérios pré-estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação - SEMEC;
Art. 45º - As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - Jornada de trabalho de acordo à referida função.
II - Vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do profissional da educação;
III - Gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato;
IV - Gratificação de docência em classe com alunos portadores de necessidade especial, quando for o caso, nos termos desta lei;
V - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social.
CAPÍTULO X
DA REMUNERAÇÃO
Art. 46º – A Remuneração dos Profissionais do Magistério Público de Bodó/RN em efetivo provimento de cargo de professor tem como parâmetro inicial a referencia PN-I, onde corresponde ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre o professor, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
SEÇÃO I
DO VENCIMENTO
Art. 47º – Os vencimentos dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Bodó/RN, para a carga horária de quarenta (40) horas, estão equacionados e reajustados conforme Lei Federal de Nº 11.738/08 e passam a vigorar a partir do sancionamento desta Lei, tendo como parâmetro referencial inicial PN-I A (Nível/Classe), definidos conforme tabela:
NÍVEIS
CLASSE
PN-I
PN-II
PN-III
PN-IV
PN-V
A
R$ 963,02
R$ 1.203,77
R$ 1.324,15
R$ 1.456,57
R$ 1.602,22
B
R$ 1.011,17
R$ 1.263,96
R$ 1.390,36
R$ 1.529,39
R$ 1.682,33
C
R$ 1.061,73
R$ 1.327,16
R$ 1.459,88
R$ 1.605,86
R$ 1.766,45
D
R$ 1.114,82
R$ 1.393,51
R$ 1.532,87
R$ 1.686,16
R$ 1.854,77
E
R$ 1.170,56
R$ 1.463,19
R$ 1.609,51
R$ 1.770,46
R$ 1.947,51
F
R$ 1.229,08
R$ 1.536,35
R$ 1.689,99
R$ 1.858,99
R$ 2.044,89
Art. 48º - Para efeito de Progressão, entre os Níveis da carreira dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Bodó/RN aplicam-se os seguintes critérios:
I - Do Nível PN-I, para o Nível PN-II, percentual de vinte e cinco (25%) por cento;
II - Do Nível PN-II, para o Nível PN-III, percentual de dez (10%) por cento;
III - Do Nível PN-III, para o Nível PN-IV, percentual de dez (10%) por cento;
IV - Do Nível PN-IV, para o Nível PN-V, percentual de dez (10%) por cento;
Parágrafo Único - O Quadro do Magistério Municipal de Bodó/RN terá assegurado como reajuste anual de vencimentos, o mesmo percentual aplicado para o índice de atualização de reajuste do “Valor Aluno”, conforme regulamenta a Lei Federal Nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
SEÇÃO II
DAS VANTAGENS
Art. 49º - Além do vencimento e dos direitos assegurados na Constituição Federal, e conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Bodó/RN, o Profissional do Magistério fará jus as seguintes vantagens:
§ 1.º Gratificação de função pelo exercício de:
I – Direção e Vice-Direção de unidade escolar;
II – Coordenação e/ou Supervisão Pedagógica;
III – Docência;
IV – Docência em classes de educação especial;
§ 2.º Adicional
I - Por tempo de serviço;
II – Por merecimento.
Art. 50º - As funções gratificadas do magistério se agrupam em quatro conforme o Art. 41º, cujos valores de remuneração são fixados em conformidade com a tabela de vencimentos descrita no Art. 47º, acrescidos dos dispositivos do Art. 51º, partes integrantes desta Lei, não gerando quaisquer direitos de incorporação salarial, para todos os efeitos legais.
Art. 51º - Aos Profissionais do Magistério em função gratificada prevista no Art. 49º, § 1.º, inciso I e II, por período de 40 horas semanais, farão jus:
I – Quarenta por cento (40%) sobre o vencimento básico do Profissional do Magistério Público Municipal de Bodó/RN em função de Direção de Escola Municipal do “Porte A”;
II – Sessenta por cento (60%) sobre o vencimento básico do Profissional do Magistério Público Municipal de Bodó/RN, em função de Direção de Escola Municipal do “Porte B”;
III – A gratificação do Profissional do Magistério Público Municipal de Bodó/RN em função de Vice-direção de Escola Municipal é de Setenta por cento (70%) da gratificação de seu respectivo Diretor de Escola;
IV – Trinta por cento (30%) sobre o vencimento básico do Profissional do Magistério Público Municipal de Bodó/RN em função de Coordenação e/ ou Supervisão Pedagógica de escola;
V – Trinta por cento (30%) sobre o vencimento básico do Profissional do Magistério Público Municipal de Bodó/RN em função de Coordenação Técnica Pedagógica e Coordenação Técnica Administrativa na Secretaria Municipal de Educação de Bodó/RN;
Art. 52º - Ao Profissional do Magistério em exercício de Docência, far-se-á jus a dez (10%) por cento de gratificação calculado sobre seu vencimento na carreira, conforme prevista no Art. 49º, § 1.º, inciso III, parte integrante desta Lei.
Art. 53º - A gratificação prevista no Art. 49º, § 1.º, inciso IV, será concedida pelo exercício de docência a alunos com necessidades educacionais especiais matriculados, exclusivamente, na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental na proporção de cinco (5%) por cento, calculado sobre seu vencimento na carreira, por aluno.
§ 1° - A quantidade máxima de alunos com necessidades educacionais especiais, por classe, será de três (03) alunos.
§ 2° - A Secretaria de Educação do município obrigar-se-á a fornecer curso permanente de formação continuada na área específica para atendimento a esta clientela.
Art. 54º - A todo integrante do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério será concedido adicional por tempo de serviço conforme o Art. 13º desta Lei, observando-se para adoção de limite máximo o que constar na Constituição Federal e legislação pertinente à matéria, considerando também o Art. 12º desta Lei para qualquer tipo de impedimento.
Art. 55º - Ao adicional previsto no Art. 49º, § 2.º, inciso II, será concedida aos Profissionais do Magistério Público Municipal de Bodó/RN que, no interstício de um qüinqüênio, participe e conclua cursos de aperfeiçoamento/capacitação na área da Educação.
§ 1°- O Profissional do Magistério fará jus a cinco por cento (5%) sobre o vencimento para títulos e/ou certificados com carga horária de 180 (cento e oitenta) horas.
§ 2°- É permitido o somatório de carga horária de títulos com no mínimo 20 (vinte) horas de duração para obtenção da carga horária inicial de 180 (cento e oitenta horas), e para a máxima, na Carreira do Magistério Público, de 720 (setecentos e vinte) horas.
§ 3°- A apresentação de títulos ou certificados de aperfeiçoamento/capacitação deverá ocorrer até o dia 20 de dezembro do ano em que o servidor tiver direito a requerê-la e a sua concessão será feita no mês de fevereiro subseqüente.
§ 4°- Para efeito de direito, somente terão validade os títulos e/ou certificados de aperfeiçoamento/capacitação obtidos a partir da data de sanção desta lei, devidamente registrados no órgão competente, apresentados e protocolados na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 56º - O Profissional do Magistério nomeado para exercício de cargo em comissão poderá optar pelo vencimento do mesmo, em conformidade com o artigo vinte e nove (29), inciso quinto (V) da Constituição Federal.
CAPÍTULO XI
DA CEDÊNCIA OU CESSÃO
Art. 57º - Cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo de Professor é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
§ 1º - A cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal e será renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes.
§ 2º - A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas ao magistério interrompe o interstício para a promoção.
CAPÍTULO XII
DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA.
Art. 58º - Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização, a qual compete:
I – Acompanhar de forma permanente e garantir a aplicação do Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério deste Município;
II – Emitir parecer sobre as concessões das gratificações de que trata esta lei;
III – Apreciar os requerimentos de alteração de jornada de trabalho;
IV – Supervisionar e garantir o processo de promoção funcional;
V – Exercer as competências que lhes forem atribuídas em Regulamento;
§ 1° - A Comissão de Gestão do Plano será composta por dezesseis (16) membros, entre titulares e suplentes, indicados ou eleitos dentro de cada segmento, devendo ser constituída da seguinte forma:
a) Por seis (06) representantes (titulares e suplentes) do Poder Executivo sendo: dois (02) da Secretaria de Administração, dois (02) da Secretária de Finanças, dois (02) da Secretaria de Educação;
b) Dois (02) representantes (titular e suplente) do Conselho Municipal de Educação;
c) Dois (02) representantes (titular e suplente) do Conselho de Controle Social do FUNDEB;
d) Dois (02) representantes (titular e suplente) dos diretores de escolas eleitos em eleição direta pela comunidade escolar;
e) Dois (02) representantes (titular e suplente) da Entidade (sindicato) representativa dos Profissionais do Magistério Público;
f) Dois (02) representantes (titular e suplentes) do Poder Legislativo;
CAPÍTULO XIII
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 59º - Aplicam-se aos Profissionais do Magistério os dispositivos da Lei Municipal que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bodó/RN.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 60º - É vedada a acumulação de férias anuais escolares.
Art. 61º - Os atuais ocupantes dos cargos do Magistério terão seus direitos adquiridos preservados na presente Lei a partir da data de sua publicação.
Art. 62º - Todo e qualquer documento que venha a requerer algum direito ou benefício previsto neste Plano deverá ser encaminhado à Comissão de Gestão e a Secretaria Municipal de Educação através de requerimento do servidor contendo os dados do profissional e o pedido escrito e assinado até o décimo (10º) dia do mês a que pede deferimento.
Parágrafo Único – O pedido do Profissional do Magistério será deferido ou indeferido para o mês a que se pediu deferimento seguindo a data prevista neste artigo, porém, se o pedido for a partir do décimo primeiro (11º) dia, o resultado será definido tendo em vista o pagamento do mês seguinte.
Art. 63º - A despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do município de Bodó/RN, e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEB
§ 1° - Os recursos do FUNDEB poderão ser utilizados na habilitação de professores em cargo de provimento efetivo no Quadro do Magistério Público de Bodó/RN, conforme disposto na Lei n.º 11.494, de 20/06/07, a título de “ajuda de custo”, de forma integral ou parcial.
§ 2° - Para concessão e manutenção do benefício durante o período em que se der a formação, o Profissional do Magistério deve proceder conforme disposto no Art. 62º desta Lei, informando o custo de manutenção da formação, com documentação comprobatória da matricula e freqüência periódica no curso.
Art. 64º - As vantagens pecuniárias criadas por esta Lei entrarão em vigor na data de sua publicação.
Art. 65º - As vantagens constadas nesta Lei vigorarão até enquanto a Lei Federal Nº 11.494 FUNDEB e a 11.738/08, do PSPN (Piso Salarial Profissional Nacional), estiverem em vigor.
Art. 66º - O valor do vencimento do Profissional do Magistério em efetivo provimento de cargo de professor na Educação Pública Municipal de Bodó/RN corresponderá ao conteúdo da Lei 11.738/08, no seu Art. 3º e incisos III.
Parágrafo Único - Até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167 pelo Supremo Tribunal Federal e conforme a Resolução CNE/CEB nº. 02/2009, o termo vencimento fica entendido como remuneração.
Art. 67º - As disposições omissas e casos específicos serão regulamentados em legislação complementar.
Art. 68º - O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Bodó/RN, será implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 69º - Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário, em especial, as decorrentes na seção dois (II) da Lei Municipal n.° 032 de 26 de junho de 1998.
Art. 70º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros vigorarão a partir de 1° de janeiro de 2010.
Prefeitura Municipal de Bodó – RN, “Palácio Geraldo Antunes de Medeiros”, em 30 de dezembro de 2009.
FRANCISCO AVAMAR ALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I - CARGO: PROFESSOR
LEI Nº 140/2009, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE BODÓ.
ATRIBUIÇÕES:
§ Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola;
§ Orientar a aprendizagem dos alunos;
§ Organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem;
§ Contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino, elaborando e cumprindo o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
§ Levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe;
§ Zelar pela aprendizagem do aluno, estabelecendo mecanismos de avaliação coerentes ao que se propôs durante o processo de ensino e aprendizagem;
§ Desenvolver estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento, adotando e organizando métodos de registros que priorizem identificação às reais necessidades da aprendizagem;
§ Participar de atividades extra-classe realizando trabalho integrado com o apoio pedagógico e participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
§ Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos;
§ Colaborar no período de horas-atividade na articulação da escola com as famílias e a comunidade, auxiliando na integração de órgãos complementares da escola;
§ Executar tarefas afins com a educação.
FORMA DE PROVIMENTO:
§ Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado para os Níveis da Educação Básica de responsabilidade do Município de Bodó/RN;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
§ Formação em curso superior de graduação em Pedagogia com habilitação específica;
§ Formação de curso superior de graduação plena correspondente a área de conhecimento específico, ou complementação pedagógica, nos termos da lei vigente;
CARGA HORÁRIA:
§ Quarenta (40) horas:
ANEXO II – DIRETOR DE ESCOLA – FUNÇÃO GRATIFICADA
LEI Nº 140/2009, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE BODÓ.
ATRIBUIÇÕES:
§ Representar a escola na comunidade, responsabilizando-se-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração Pública Municipal;
§ Coordenar, em consonância com a Secretaria Municipal de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola;
§ Coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar, mediando para este fim, o cumprimento do trabalho de cada docente e funcionário da escola;
§ Organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos, administrando os recursos humanos, materiais e financeiros da escola;
§ Divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola, apresentando anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e para a comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria;
§ Manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado e zelando pela sua conservação;
§ Assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos da Escola e, caso exista, do Grêmio Estudantil da escola, oportunizando discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais;
§ Articular a escola com as famílias e a comunidade, criando processos de integração entre todos os segmentos da comunidade escolar;
§ Coletivamente, elaborar e executar mecanismos de avaliação institucional para a escola;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
§ Ser ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro do Magistério do Município de Bodó/RN, contando com, pelo menos, dois anos de exercício na docência, licenciado em curso superior de graduação em Pedagogia;
§ Prioritariamente, ter sido eleito pela comunidade escolar ou, caso não seja, nomeado em comissão de cargo pelo Chefe do Executivo Municipal de Bodó/RN;
CARGA HORÁRIA:
§ Quarenta (40) horas
ANEXO III – VICE-DIRETOR DE ESCOLA – FUNÇÃO GRATIFICADA
LEI Nº 140/2009, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE BODÓ.
ATRIBUIÇÕES:
§ Representar Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica;
§ Responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções;
§ Substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais;
§ Representar o diretor na sua ausência;
§ Executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção;
§ Participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
§ Ser ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro do Magistério do Município de Bodó/RN, contando com, pelo menos, dois anos de exercício na docência, licenciado em curso superior de graduação em Pedagogia;
§ Prioritariamente, ter sido eleito pela comunidade escolar ou, caso não seja, nomeado em comissão de cargo pelo Chefe do Executivo Municipal de Bodó/RN;
CARGA HORÁRIA:
§ Quarenta (40) horas;
ANEXO IV – SUPERVISOR PEDAGÓGICO – FUNÇÃO GRATIFICADA
LEI Nº 140/2009, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE BODÓ.
ATRIBUIÇÕES:
§ Supervisionar a elaboração do Projeto Político Pedagógico da Escola garantindo a consonância com o Plano Municipal de Educação subsidiando de forma articulada as matérias das propostas com as leis e as políticas educacionais vigentes;
§ Supervisionar e assessoram a direção na elaboração do Plano Curricular da Escola, subsidiando-a com elementos contextualizadores à articulação dos saberes científicos e do censo comum;
§ Elaborar o Plano de Ação da Supervisão Escolar, a partir do Projeto Político Pedagógico da Escola, orientando e supervisionando as atividades e diagnósticos elaborados pelos docentes;
§ Supervisionar e assessorar o desenvolvimento e o rendimento do trabalho escolar;
§ Assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino na avaliação dos alunos;
§ Dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio;
§ Assessorar, enquanto articulador, os conselhos de classe;
§ Analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações;
§ Executar tarefas afins;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
§ Ser ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro do Magistério do Município de Bodó/RN, contando com, pelo menos, dois anos de exercício na docência, licenciado em curso superior de graduação em Pedagogia ou Pós-Graduação em Pedagogia;
§ Ter sido eleito pela comunidade escolar ou, caso seja, nomeado em comissão de cargo pelo Chefe do Executivo Municipal de Bodó/RN;
CARGA HORÁRIA:
§ Quarenta (40) horas;
ANEXO V – COORDENADOR PEDAGÓGICO – FUNÇÃO GRATIFICADA
LEI Nº 140/2009, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE BODÓ.
ATRIBUIÇÕES:
§ Coordenar, juntamente com a direção, a elaboração e responsabilizar-se pela divulgação e execução da Proposta Pedagógica da escola, articulando essa elaboração de forma participativa e cooperativa;
§ Organizar e apoiar principalmente as ações pedagógicas, propiciando sua efetividade;
§ Estabelecer uma parceria com a direção da escola, que favoreça a criação de vínculos de respeito e de trocas no trabalho educativo;
§ Acompanhar e avaliar o processo de ensino e de aprendizagem e contribuir positivamente para a busca de soluções para os problemas de aprendizagens identificados;
§ Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas na escola;
§ Atuar de maneira integrada e integradora junto à direção e à equipe pedagógica da escola para a melhoria do processo de ensino-aprendizagem;
§ Coordenar e acompanhar os horários de Atividade Complementar (AC), promovendo oportunidades de discussão e proposição de inovações pedagógicas, assim como a produção de materiais didático-pedagógicos na escola, na perspectiva de uma efetiva formação continuada;
§ Avaliar as práticas planejadas, discutindo com os envolvidos e sugerindo inovações;
§ Acompanhar o desempenho acadêmico dos alunos, através de registros por bimestre, orientando os docentes para a criação de propostas diferenciadas e direcionadas aos que tiveram desempenho insuficiente;
§ Estabelecer metas a serem atingidas em função das demandas explicitadas no trabalho dos professores;
§ Promover um clima escolar favorável à aprendizagem e ao ensino, a partir do entrosamento entre os membros da comunidade escolar e da qualidade das relações interpessoais;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
§ Ser ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro do Magistério do Município de Bodó/RN, contando com, pelo menos, dois anos de exercício na docência, licenciado em curso superior de graduação em Pedagogia ou Pós-Graduação em Pedagogia;
§ Ter sido eleito pela comunidade escolar ou, caso seja, nomeado em comissão de cargo pelo Chefe do Executivo Municipal de Bodó/RN;
CARGA HORÁRIA:
§ Quarenta (40) horas