Gabinete do Prefeito · 29 de julho de 2021
LEI Nº 045/2000
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 045/2000
Bodó/RN, 11 de dezembro de 2000.
Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
DECRETA:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e as normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Bodó/RN será feito através de um conjunto articulado de ações governamentais, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º - As ações a que se refere o “caput” deste artigo serão implementadas através de:
I – políticas sociais básicas;
II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitarem;
III – serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
V – proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos de crianças e do adolescente;
§ 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, para efeito de agilização, será efetuado de forma integra entre órgão dos Poderes Público e a Comunidade.
Art. 3º - Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social, em caráter supletivo.
Parágrafo Único – É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente.
TÍTULO II
POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º - A política de atendimento do Direitos da criança e do adolescente será garantida através das seguintes estruturas:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, vinculado a estrutura da secretaria Municipal do trabalho e ação social que deverá dota-lo de recursos humanos e matéria necessários ao seu funcionamento.
Parágrafo Único – O C.M.D.C.A. terá um FUNDO de recursos destinados ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
I – formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;
II – zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhanças, e dos bairros ou zona urbana ou rural em que se localizem;
III – formular prioridades a serem incluídas no planejamento do município em todo o que se refere ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
IV – estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização das ações governamentais e não governamentais dirigidas à criança e a adolescência no âmbito do Município, que possam afetar as suas deliberações.
V – registrar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento dos direitos da Criança e do adolescente que mantenham programa de:
a- orientação e sócio-familiar;
b- apoio sócio-educativo em meio aberto;
c- colocação sócio-familiar;
d- abrigo;
e- liberdade assistida;
f- semiliberdade;
g- internação, fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069).
VI – fixar o número de Conselhos Tutelares a serem implantados no Município;
VII – regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a escolha e a posse dos membros do Conselho, ou Conselhos Tutelares do Município.
VIII – organizar o processo de escolha e dar posse aos membros Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declara vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei.
IX – opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da Criança e do Adolescente;
X – deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação e serviços a que se refere os incisos II e III do artigo 2º desta lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento.
XI – elaborar e aprovar seu regimento interno;
XII – gerir fundo Municipal, alocando recursos para as entidades não-governamentais;
XIII – propor modificações na Estrutura das Secretarias e Órgãos da administração ligada à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente;
XIV – opinar sobre o orçamento Municipal destinado as políticas sociais básicas, bem como ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecção da política formulada;
XV – opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programas culturais, esportivos e de lazer voltados para a infância e a juventude;
XVI – fixar critérios de utilização de recursos através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar.
SEÇÃO III
DA ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO
Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 08 membros, titulares e seus respectivos suplentes, sendo 02 representantes titulares de secretarias municipal do trabalho e assistência social, representantes de entidades não governamentais de atendimento, defesa e pesquisa dos direitos da criança e do adolescente;
§ 1º - Os Conselheiros representantes das Secretarias serão indicados pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito da respectiva Secretaria;
§ 2º - As entidades representativas da Sociedade civil serão escolhidas mediante processo definido através de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3º - Os membros do Conselho representantes das entidades da sociedade civil exercerão mandato de 02 anos, admitindo-se renovação.
§ 4º - A função de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada;
§ 5º - O C.M.D.C.A. elegerá dentre os seus membros o Presidente, Vice-Presidente e Secretário pelo quórum mínimo de 2/3.
SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES
Art. 8º - O C.M.D.C.A. reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas em regimento interno.
SEÇÃO V
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela prefeitura municipal.
Parágrafo Único – A forma de funcionamento, local, horário de trabalho e outras especificações serão estabelecidas em regimento interno.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 10º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como captado e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é vinculado.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E GERÊNCIA DO FUNDO
Art. 11º - O Fundo se constitui de:
Dotações Orçamentárias;
Doação de entidades nacionais e internacionais governamentais voltadas para o atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Doações de pessoas físicas e pessoas jurídicas;
Legados;
Contribuições voluntárias;
Os produtos das aplicações dos recursos disponíveis;
O produto de vendas de materiais, publicações em eventos realizados;
Parágrafo Único – Á utilização dos recursos financeiros, do Fundo será definida através do plano de aplicação mediante aprovação do Conselho.
Art. 12º - O Fundo será gerido pelo Conselho Municipal e vinculado operacionalmente à Secretaria Municipal.
Parágrafo Único – O Fundo será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO FUNDO
Art. 13º - compete ao Fundo Municipal:
I – Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado e pela União.
II – Registrar os recursos captados pelo município através de convênios, ou por doações ao Fundo.
III – Manter o controle escritural das aplicações financeiros levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
IV – Liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
V – Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos diretos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO IV
DOS CONSELHOS TUTELARES
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 14º - Fica criado o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definido em Lei.
§ 1º - O Conselho Tutelar manterá uma Secretária destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações físicas, recursos materiais e pessoal cedido pela Prefeitura Municipal.
§ 2º - Os Conselhos Tutelares criados serão definidos a partir da caracterização geográfica e sócio-econômica do Município nos termos das resoluções a serem expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO II
DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 15º - Ficam criados cinco cargos de conselheiros tutelares de representação popular vinculado à Secretaria Municipal de Bem Estar Social, com mandato de Três anos permitida uma recondução.
Parágrafo Único – Para cada Conselheiro haverá um suplente.
Art. 16º - Compete aos Conselheiros Tutelares zelar pelo atendimento dos direitos de criança e adolescentes, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Título V).
SEÇÃO III
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 17º - São requisitos para candidatar-se e exercer funções de membro do Conselho Tutelar:
reconhecida idoneidade moral;
idade superior a 21 anos;
residir no município;
reconhecida experiência no trato com criança e adolescentes; em entidades governamentais e não governamentais;
conhecer o estatuto da criança e do adolescente.
Art. 18º - Os Conselheiros serão escolhidos pela comunidade local, por sufrágio universal facultativo, em eleição regulamentada por Comissão Especial, designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalizada por membros do Ministério Público.
Parágrafo Único – A regulamentação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, será feita através de resolução e aprovada pelo Conselho Municipal sob a fiscalização do Ministério Público.
SEÇÃO IV
DO EXERCÍCIO, DA FUNÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 19º - O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviços relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum aé julgamento definitivo.
Art. 20º - O Conselho Tutelar no efetivo exercício da função perceberá a título de remuneração o valor equivalente ao cargo em comissão Chefe de Setor – CC4 do município.
§ 1º - Na vigência de seu mandato o Conselho Tutelar terá os mesmos direitos e vantagens inerentes ao funcionalismo público municipal.
§ 2º - Sendo escolhido um funcionário público municipal, será automaticamente liberado pelo Poder Executivo, sem prejuízo de seus vencimentos e poderá optar pela remuneração definida nesta lei, não podendo acumular vencimentos, salvo acumulação expressa em Lei.
SEÇÃO V
DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 21º - Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção.
Parágrafo Único – Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao suplente, para contemplar o prazo do mandato do substituído.
Art. 22º - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhado durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único – Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciaria e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro regional ou distrital local.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23º - Enquanto não for instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a escolha das entidades representativas da sociedade civil será organizada pelo Fórum Municipal de entidades que atuam no atendimento e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 24º - enquanto não for instalado o Conselho Tutelar, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.
Art. 25º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para, as despesas iniciais decorrentes do comprimento desta Lei.
Art. 26º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO FERREIRA DE ASSUNÇÃO
Prefeito Municipal