Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA DE Nº 326, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 326, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Reconhece a profissão de condutor de ambulância no município de Bodó/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Bodoense,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a profissão de condutor de ambulância no Município de Bodó/RN.
Art. 2º Para fins dessa lei considera-se condutor de ambulância todo profissional responsável pelo transporte de pacientes, em urgência, emergência ou em caráter ambulatorial.
Art. 3º Fica o profissional condutor de ambulância inserido na área de profissionais da saúde em razão de ser prestador de serviços direto ao paciente e ter inserção direta na rotina da sáude.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bodó/RN, 12 de dezembro de 2023.
MARCELO MARIO PORTO FILHO
Prefeito
VEREADOR JOÃO RANIERE GUIMARÃES SANTOS
Autor do Projeto