Gabinete do Prefeito · 17 de outubro de 2019
LEI ORDINÁRIA DE Nº. 259 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº. 259 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.
LEI ORDINARIA DE Nº. 259 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza o poder executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos), no orçamento do exercício 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bodó, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Municipal, do exercício de 2019, no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), com a finalidade específica de incluir dotação Orçamentária no orçamento vigente para atender demanda do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, conforme desdobramento a seguir:
Unidade Orçamentária: 10.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função:08 – Assistência Social
Sub-função:244 – Assistência Comunitária
Programa:0003 – Promoção do Desenvolvimento Social
Atividade:2.079 – Manutenção do Bloco de Proteção Social Especial - BPSE.
Elementos de Despesa:
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......R$ 6.500,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......R$ 13.000,00
Fonte:13900000- Transferências Estadual do FEAS
Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão provenientes do Co-financiamento Estadual da Assistência Social através de transferência fundo-a-fundo.
Bodó/RN, em 16 de outubro de 2019
MARCELO MARIO PORTO FILHO
Prefeito Constitucional