Gabinete do Prefeito · 16 de janeiro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 345/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 345/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 299/2022, QUE INSTITUI A COTA PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Bodoense,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 2º, 3º, 6º e 7º, seus parágrafos e incisos da Lei Municipal nº 299/2022, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º - ..............................................
I – Contratação de pessoa jurídica prestadora de serviços de assessoria ou consultoria, que tenha como objeto realizar serviços que seja de apoio e orientações ao exercício do mandato parlamentar.
Art. 3º - As despesas com contratação de pessoa jurídica prestadora de serviços de assessoria ou consultoria, só poderão ser ressarcidas quando sejam compatíveis com o auxílio/apoio ao exercício da atividade parlamentar.
§ 1º - A despesa contratada deverá ser justificada sobre a sua real necessidade.
§ 2º - A comprovação da despesa se fará através de contrato ou nota fiscal emitida pelo fornecedor dos serviços, com detalhamento das atividades desenvolvidas.
Art. 6º - A solicitação de ressarcimento das despesas realizadas, devidamente acompanhada de documentos comprobatórios, será efetuada por meio de requerimento padrão (anexo único), protocolado na Secretaria da Câmara Municipal.
§ 1º - A regularidade sobre a documentação relativa às despesas da verba de que trata esta Lei, será aferida pelo Controle Interno da Câmara Municipal.
§ 11 – não se admitirá a utilização da cota para ressarcimento de despesas relativas a serviços prestados por empresa ou entidade cujo sócio detenha vínculo com o Vereador ou servidor da Câmara Municipal de Bodó.
Art. 7º - O Controle Interno da Câmara Municipal analisará a documentação comprobatória da despesa e emitirá parecer sintético opinando pela sua regularidade ou não.
§ 1º - O prazo para o Controle Interno da Câmara Municipal emitir o parecer é de, no máximo, 5 (cinco) dias contados do recebimento da documentação, onde depois de verificada a regularidade remeterá para o Setor de Tesouraria, com vistas ao respectivo pagamento.
§ 3º - Os documentos comprobatórios da despesa, considerados não aptos ou tido em desacordo com as exigências desta lei, serão devolvidos ao respectivo Vereador para que o mesmo possa sanar as inconsistências porventura contidas.
§ 4º - No caso de persistirem as inconsistências sem medidas saneadoras por parte do Vereador beneficiário, o Controle Interno remeterá a documentação para a Presidência da Câmara Municipal, que adotará as medidas que entender cabíveis.
Art. 2º - Ficam suprimidos os Artigos 8º e 9º, assim como seus respectivos parágrafos únicos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bodó/RN, 13 de janeiro de 2025.
HORISON JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal