Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 222 DE 2017, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 222 DE 2017, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Aplica-se o Piso Nacional dos Profissionais do Magistério estabelecido pelo Governo Federal ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério de Bodó/RN, em face do aumento no percentual de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), com o vencimento básico mínimo de R$ 2.298,80 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos).
Art. 2º.O percentual concedido de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) será aplicado á classe a do nível um, sendo acrescido sucessivamente a cada classe, e assegurada às diferenças de níveis.
Art. 3º.Autoriza-se o Executivo Municipal, anualmente, quando do aumento dos percentuais do Piso Nacional do Magistério pelo Governo Federal, ajustar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério municipal, através de Decreto emanado do Prefeito Municipal.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoração dos Profissionais da Educação, através da sua cota parte de 60% (sessenta por cento) para fazer face ao pagamento das obrigações assumidas.
Parágrafo Único. Havendo insuficiência de recursos, poderá o Poder Executivo recorrer a outras fontes para o cumprimento desta Lei.
Art. 5°.Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º.A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal