Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº. 224/2017, DE 06 DE ABRIL DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 224/2017, DE 06 DE ABRIL DE 2017.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 224/2017, DE 06 DE ABRIL DE 2017.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BODÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Administração do Município de Bodó/RN obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando, sempre, em todos os atos de Administração, ao bem-estar do cidadão e ao seu crescimento social; à preservação dos valores históricos e culturais da cidade; no fortalecimento da sua vocação produtiva, inclusive cooperando para esse fim com as cidades em seu entorno.
Art. 2º - A Administração Publica do Município de Bodó/RN, compreende:
I – Órgão de Assessoramento especializado e imediato ao Prefeito, gozando das prerrogativas inerentes ao cargo e com a natureza jurídica de secretários, sendo os seguintes com vinculação administrativa ao Gabinete do Prefeito, mas dotando de orçamento próprio como uma unidade independente.
Procuradoria Jurídica do Município – CC1.
Controladoria do Município – CC1.
II – Secretarias Municipais de Direção e execução, subordinadas diretamente ao chefe do Poder Executivo, sendo as seguintes:
Secretaria Municipal de Governo – CC1;
Secretaria Municipal de Finanças – CC1;
Secretaria Municipal de Educação e Cultura – CC1;
Secretaria Municipal de Administração – CC1;
Secretaria Municipal de Obras – CC1;
Secretaria Municipal de Transportes – CC1;
Secretaria Municipal de Agricultura – CC1;
Secretaria Municipal de Saúde – CC1;
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – CC1;
Secretaria Municipal de Turismo – CC1;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – CC1;
Secretaria Municipal de Esporte – CC1.
III – As unidades de direção de departamento, de coordenação ou de apoio, possuirão subordinação hierárquica as secretarias, conforme segue:
1. Diretor – CC2;
2. Coordenador – CC3;
3. Sub-Coordenador – CC4;
Parágrafo Único – A qualificação, Simbologia e Remuneração dos Cargos Comissionados que ocuparão os Órgãos, Secretarias e Unidades de que tratam este artigo são as designadas no conjunto de anexos que acompanha e faz parte da presente Lei Complementar, ficando desde já criados legalmente todos os cargos que nesta se referirem.
Art. 3º - Os Órgãos, Secretarias e Unidades que compõem a Administração Municipal têm as seguintes atribuições:
I – PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO - PJM – possui a função de assessoramento direto ao Prefeito Municipal, no ramo do Direito Público, com capacidade de dirigir e assessorar exercendo autoridade; atuar dentro de critérios administrativos decididos; normatizar ações e procedimentos; orientar e acompanhar as ações administrativas atinentes a sua área de competência para satisfação das necessidades da sociedade e para a realização do bem comum; analise de processos jurídicos; defender os interesses do município; elaborar peças jurídicas; elaborar pareceres; dentre outras funções do ramo da advocacia;
II - CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO - CM - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura Municipal de Bodó/RN, com vistas à regular a racional utilização dos recursos e bens públicos; atuar em conformidade com as Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; elaborar normas de padronização da execução da despesa pública; realizar análise de processos com vistas a salvaguardar o interesse público; acompanhar o controle de gastos com despesa com pessoal, educação e saúde.
III – SECRETARIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEGOV – controle gerencial e articulação do Prefeito com as demais Secretarias Municipais; sistematização e divulgação das informações relacionadas a obras e serviços da Administração; elaborar ofícios, decretos e atos normativos; organizar agenda política e social do Prefeito e formular atos de competência do Chefe do Executivo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEF - compete a esta a coordenação, execução e controle das atividades vinculadas à sistematização das atividades de execução, avaliação e controle das atividades vinculadas à política financeira e contábil, acompanhamento da execução financeira, através de um cronograma de desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos da administração.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC – compete a esta secretaria a organização, administração, supervisão e controle da ação municipal no âmbito da educação e da cultura, articulação com os órgãos do governo Federal e Estadual em matéria de política e legislação educacional, avaliação e controle do Sistema de Ensino Municipal, promovendo sua expansão e atualização, adoção de medidas que assegurem um processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino, assistência ao estudante carente do Sistema Municipal de Ensino, planejamento, orientação, coordenação e execução, da política relativa ao Programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar como merenda escolar, e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEAD - compete a esta secretaria a centralização das atividades do Sistema Municipal de Administração e Recursos Humanos, Previdência e Assistência do Servidor, expedição de normas e instruções sobre a implantação e o funcionamento do sistema de administração municipal, realização de estudos sobre a elaboração de projetos de lei, formulação de critérios de avaliação e promoção do servidor público, promoção da relotação do funcionário público no interesse da melhoria dos serviços públicos à coletividade, promoção da melhoria dos serviços públicos através da capacitação permanente dos servidores, processamento das informações relativas aos servidores públicos municipais através de banco de dados e arquivo físico, controle e acompanhamento da elaboração da folha de pagamento, gerenciamento de informações do histórico do servidor público municipal, elaboração de informações previdenciárias, atualização de ficha de cadastro de servidor, controle e acompanhamento de Portarias de Nomeação e Exoneração, administração do controle de pessoal e de ocupação de cargos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMO - compete a esta a contratação, controle, fiscalização e recebimento de obras públicas municipais autorizadas, atualização de cadastro de obras do município; colaboração com obras de saneamento básico, promovidas pela União e Estado, execução dos serviços de pavimentação por administração direta ou por empreiteira, operacionalização dos serviços de drenagem.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES – SEMTRA – compete a esta a contratação, controle, fiscalização e recebimento dos transportes municipais, atualização de cadastro de transportes do município.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEMA – compete a esta secretaria a formulação e execução de políticas para o desenvolvimento da agricultura e pecuária, integrando aspectos mercadológicos, tecnológicos, científicos e organizacionais, para atendimento dos consumidores e mercado local, regional, nacional e internacional, buscar a sanidade animal e vegetal, organizar a cadeia produtiva, modernizar a política agrícola e pecuária, incentivar as exportações.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS – compete a esta secretaria, a promoção de medidas preventivas e proteção a saúde da população do Município de Bodó/RN, mediante o controle e o combate de morbidades físicas, infecto-contagiosos, nutricionais e mentais, fiscalização e controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos, incentivo à pesquisa, estudos e avaliação da demanda de atendimento médico, proteção supletiva de serviços de saúde com órgãos Federais e Estaduais, formulação de campanhas educacionais e informativas, visando a preservação das condições de saúde da população, implemento de programas estratégicos de saúde pública, adoção de medidas de atenção básica à saúde, capacitação de recursos humanos para saúde pública, atendimento e orientação com cordialidade a todos quantos busquem quaisquer informações ou apoio, organização, responsabilidade, probidade, zelo e cuidado para com a higidez dos residentes no Município.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMTHAS - compete a esta secretaria a elaboração da política de desenvolvimento da indústria, do comercio e dos serviços locais, bem como ações de qualificação profissional e temas relacionados à ciência e tecnologia, economia solidaria e empreendedorismo; implantação de amplo projeto de habitação popular com o objetivo de erradicar casa de taipas; efetivação da política de trabalho e assistência social através de programas e ações de geração de renda, promoção e atenção à criança e ao adolescente, ao portador de deficiência, ao idoso, à mulher e demais usuários da assistência social, fomentando entidades filantrópicas, observando a legislação Federal em vigor, atendimento e orientação com cordialidade a todos quantos busquem quaisquer informações ou apoio, assistência, à pessoa carente e programas de atendimento continuo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SEMTU – compete a esta secretaria o desenvolvimento do turismo como atividade econômica sustentável, com papel relevante na geração de emprego e renda, proporcionando a inclusão social, desenvolvimento da infra-estrutura e melhoria da qualidade dos serviços prestados ao turismo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMA - o uso sustentável dos recursos naturais e o bem-estar social; planejamento ambiental do município, assistência técnica, na sua área de competência aos demais órgãos da administração, a fim de compatibilizar medidas, programas e projetos de interesse comum, analise, controle e fiscalização do uso e parcelamento do solo e da poluição e degradação do meio ambiente, em especial quanto as obras e edificações; desenvolvimento urbano com a proteção ao meio ambiente, mediante a racionalização do uso dos recursos naturais, preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais, promoção do manejo ecológico das espécies ecossistemas, controle da devastação da fauna e flora, articulação com órgãos federais e estaduais correlatos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE - apoio as diversas modalidades esportivas, assessoramento técnico aos diversos órgãos e entidades ligadas ao esporte amador, cessão de locais públicos municipais para realização de festivais e certames de caráter cívico, filantrópico, social ou artístico, bem como para competições desportivas oficiais, implantação de cursos práticos e técnicos sobre práticas esportivas dos munícipes, parcerias com órgão e entidades para buscar a inserção de jovens no mercado de trabalho; incentivo a jovens atletas.
IV - UNIDADES DE DIRETORIA, COORDENAÇÃO E SUB-COORDENAÇÃO – com atribuição que exigem em suas respectivas áreas de atuação o apoio necessário às ações das secretarias, respectivamente, com atribuição de Coordenação de Assessoramento e Sub-Coordenação.
Art. 4º - Os vencimentos decorrentes do exercício de cargos em comissão por parte dos servidores integrantes do Quadro de efetivos da Prefeitura, não se incorporarão, a qualquer título, a remuneração destes.
Art. 5º - O cargo em comissão quando provido por servidor do Quadro de Efetivo da Prefeitura ser-lhe-á facultado a opção por qualquer dos valores correspondentes aos vencimentos:
Do Cargo em Permanente; ou
Do Cargo em Comissão.
Parágrafo Único – Se a opção recair na Remuneração do Cargo Permanente será adicionado 20% (vinte por cento), do valor do cargo em comissão.
Art. 6º - Esta Lei poderá regulamentada através de Decreto a ser editado pelo Chefe do Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º - Constitui Recursos para cobertura das despesas decorrentes da implantação e execução da presente dotações consignadas no orçamento para o ano em curso.
Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado, após a sanção desta Lei, a fazer todas as adequações orçamentárias pertinentes à implantação da nova estrutura administrativa através de um Decreto Municipal.
Parágrafo Único – as adequações de que trata o caput deste artigo refere-se a criação ou reformulação de projeto/atividade, ação, detalhamento da despesa, através de remanejamentos que foram necessários.
Art. 9º - A presente Lei Complementar revoga as disposições em contrário.
Art. 10. - A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE BODÓ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 01.612.374/0001-20
Rua Joel Assunção, 340, Centro, Bodó/RN – CEP: 59.528-000 | Fone: (84) 3439-0012 / Fax: (84) 3439-0043
ANEXO I
I - PROCURADORIA JURÍDICA, CONTROLADORIA E SECRETARIAS
NOME DO CARGO
SÍMBOLO
QUANT.
REMUNERAÇÃO
Procurador(a) Jurídico do Município
CC1
1
R$ 3.200,00
Controlador(a) do Município
CC1
1
R$ 3.200,00
Secretário(a) Municipal de Governo
CC1
1
R$ 3.200,00
Secretário(a) Municipal de Finanças
CC1
1
R$ 3.200,00
Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura
CC1
1
R$ 3.200,00
Secretário(a) Municipal de Administração
CC1
1
R$ 3.200,00
Secretário(a) Municipal de Obras
CC1
1
R$ 3.200,00
Secretário(a) Municipal de Transportes
CC1
1
R$ 3.200,00
Secretário(a) Municipal de Agricultura
CC1
1
R$ 3.200,00
Secretário(a) Municipal de Saúde
CC1
1
R$ 3.200,00
Secretário(a) Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
CC1
1
R$ 3.200,00
Secretário(a) Municipal de Turismo
CC1
1
R$ 3.200,00
Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente
CC1
1
R$ 3.200,00
Secretário(a) Municipal de Esporte
CC1
1
R$ 3.200,00
II – DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E SUB-COORDENAÇÃO
NOME DO CARGO
SÍMBOLO
REMUNERAÇÃO
Diretor
CC2
R$ 2.560,00
Coordenador
CC3
R$ 1.920,00
Sub-Coordenador
CC4
R$ 1.280,00
Bodó/RN, 06 de abril de 2017.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE BODÓ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 01.612.374/0001-20
Rua Joel Assunção, 340, Centro, Bodó/RN – CEP: 59.528-000 | Fone: (84) 3439-0012 / Fax: (84) 3439-0043
ANEXO II
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
I – PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
NOMENCLATURA
TITULARIDADE
SÍMBOLO
Procuradoria Jurídica do Município
Procurador(a) Jurídico(a)
CC1
Coordenador da Procuradoria
Coordenador(a) de Procuradoria
CC3
II – CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO
NOMENCLATURA
TITULARIDADE
SÍMBOLO
Controladoria do Município
Controlador(a) do Município
CC1
Coordenadoria de Controle Interno
Coordenador(a) de Controle de Interno
CC3
III – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
NOMENCLATURA
TITULARIDADE
SÍMBOLO
Secretaria Municipal de Governo
Secretário(a) de Governo
CC1
Diretoria de Governo
Diretor(a) de Governo
CC2
Coordenadoria Parlamentar
Coordenador(a) de Planejamento
CC3
Coordenadoria Política
Coordenador(a) de Política
CC3
Coordenadoria Comunicação
Coordenador(a) de Comunicação
CC3
IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
NOMENCLATURA
TITULARIDADE
SÍMBOLO
Secretaria Municipal de Finanças
Secretário(a) de Finanças
CC1
Diretoria de Finanças
Diretor(a) de Finanças
CC2
Tesoureiro
Tesoureiro(a)
CC2
Coordenadoria de Finanças
Coordenador(a) de Finanças
CC3
Coordenadoria de Tributos
Coordenador(a) de Tributos
CC3
Sub-Coordenadoria de Cadastro Imobiliário
Sub-Coordenador(a) de Cadastro Imobiliário
CC4
Sub-Coordenadoria de Compras
Sub-Coordenador(a) de Compras
CC4
V – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
NOMENCLATURA
TITULARIDADE
SÍMBOLO
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Secretário(a) Mun. de Educação e Cultura
CC1
Diretoria de Educação e Cultura
Diretor(a) de Educação e Cultura
CC2
Coordenadoria de Cultura
Coordenador(a) de Cultura
CC3
Sub-Coordenadoria de Controle Merenda Escolar
Sub-Coordenador(a) de Controle Merenda Escolar
CC3
Sub-Coordenadoria de Educação Infantil
Sub-Coordenador(a) de Educação Infantil
CC4
Sub-Coordenadoria de Cultural e de Projetos para Crianças e Adolescentes
Sub-Coordenador(a) da Cultural e de Projetos para Crianças e Adolescentes
CC4
VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOMENCLATURA
TITULARIDADE
SÍMBOLO
Secretaria Municipal de Administração
Secretário(a) de Administração
CC1
Diretoria de Administração
Diretor(a) de Administração
CC2
Coordenadoria de Patrimônio e Materiais
Coordenador(a) de Patrimônio e Materiais
CC3
Coordenadoria de Recursos Humanos
Coordenador(a) de Recursos Humanos
CC3
Sub-Coordenadoria de Almoxarifado
Sub-Coordenador(a) de Almoxarifado
CC4
Sub-Coordenadoria de Tombamento e Patrimônio
Sub-Coordenador(a) de Tombamento e Patrimônio
CC4
Sub-Coordenadoria da Junta Militar
Sub-Coordenador(a) da Junta Militar
CC4
VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
NOMENCLATURA
TITULARIDADE
SÍMBOLO
Secretaria Municipal de Obras
Secretário(a) de Obras
CC1
Diretoria de Obras
Diretor(a) de Obras
CC2
Coordenadoria de Acompanhamento e Fiscalização de Obras
Coordenador(a) de Acompanhamento e Fiscalização de Obras
CC3
Coordenadoria de Almoxarifado
Coordenador(a) de Almoxarifado
CC3
Sub-Coordenadoria de Acompanhamento e Fiscalização de Obras
Sub-Coordenador(a) de Acompanhamento e Fiscalização de Obras
CC4
Sub-Coordenadoria de Almoxarifado
Sub-Coordenador(a) de Almoxarifado
CC4
VIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
NOMENCLATURA
TITULARIDADE
SÍMBOLO
Secretaria Municipal de Transporte
Secretário(a) de Transporte
CC1
Diretoria de Transporte
Diretor(a) de Transporte
CC2
Coordenadoria de Divisão de Controle de Abastecimento
Coordenador(a) de Divisão de Controle de Abastecimento
CC3
Sub-Coordenadoria de Divisão de Controle de Abastecimento
Sub-Coordenador(a) de Divisão de Controle de Abastecimento
CC4
Sub-Coordenadoria de Controle de Peças
Sub-Coordenador(a) de Controle de Peças
CC4
IX – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
NOMENCLATURA
TITULARIDADE
SÍMBOLO
Secretaria Municipal de Agricultura
Secretario(a) Municipal de Agricultura
CC1
Diretoria de Agricultura
Diretor(a) de Agricultura
CC2
Coordenadoria dos Programas da Agricultura
Coordenador(a) dos Programas da Agricultura
CC3
Sub-Coordenadoria dos Programas da Agricultura
Sub-Coordenador(a) dos Programas da Agricultura
CC4
Sub-Coordenadoria de Controle de Mudas
Sub-Coordenador(a) de Controle de Mudas
CC4
X – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NOMENCLATURA
TITULARIDADE
SÍMBOLO
Secretaria Municipal de Saúde
Secretário(a) de Saúde
CC1
Diretoria de Centro de Saúde
Diretor(a) de Saúde
CC2
Coordenadoria da Vigilância Sanitária
Coordenador(a) da Vigilância Sanitária
CC3
Coordenadoria de Epidemiologia
Coordenador(a) de Epidemiologia
CC3
Coordenadoria do Centro de Saúde
Coordenador(a) do Centro de Saúde
CC3
Sub-Coordenadoria de Endemias
Sub-Coordenador(a) de Endemias
CC4
Sub-Coordenadoria da Farmácia Básica
Sub-Coordenador(a) da Farmácia Básica
CC4
XI – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
NOMENCLATURA
TITULARIDADE
SÍMBOLO
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Secretario(a) Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
CC1
Diretoria de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Diretor(a) de Trabalho, Habitação e Assistência Social
CC2
Sub-Coordenadoria de Assistência Social
Sub-Coordenador(a) de Assistência Social
CC4
Sub-Coordenadoria de Habitação
Sub-Coordenador(a) de Habitação
CC4
Sub-Coordenadoria de Controle Social
Sub-Coordenador(a) de Controle Social
CC4
XII – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
NOMENCLATURA
TITULARIDADE
SÍMBOLO
Secretaria Municipal de Turismo
Secretário(a) de Turismo
CC1
Diretoria de Turismo
Diretor(a) de Turismo
CC2
Coordenadoria de Turismo
Coordenador(a) de Elaboração de Projetos
CC3
Sub-Coordenadoria de Turismo
Sub-Coordenador(a) de Turismo
CC4
Sub-Coordenadoria de Eventos Turísticos
Sub-Coordenador(a) de Eventos Turísticos
CC4
XIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
NOMENCLATURA
TITULARIDADE
SÍMBOLO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Secretário(a) de Meio Ambiente
CC1
Diretoria de Elaboração de Projetos
Diretor(a) de Elaboração de Projetos
CC2
Diretoria de Fiscalização e Preservação do Meio Ambiente
Diretor(a) de Fiscalização e Preservação do Meio Ambiente
CC2
Sub-Coordenadoria de Fiscalização e Preservação do Meio Ambiente
Sub-Coordenadoria de Fiscalização e Preservação do Meio Ambiente
CC3
XIV – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
NOMENCLATURA
TITULARIDADE
SÍMBOLO
Secretaria Municipal de Esporte
Secretário(a) de Esporte
CC1
Diretoria de Esporte
Diretor(a) de Esporte
CC2
Coordenadoria de Eventos Esportivo
Coordenador(a) de Eventos Esportivo
CC3
Coordenadoria de Elaboração de Esportivo
Coordenador(a) de Elaboração de Esportivo
CC3
Sub-Coordenadoria de Modalidades e Categorias Esportivas
Sub-Coordenador(a) de Modalidades e Categorias Esportivas
CC4
Bodó/RN, 06 de abril de 2017.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal