Gabinete do Prefeito · 16 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 380/2026, DE 15 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 380/2026, DE 15 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E INCENTIVO À CULTURA LOCAL NO MUNICÍPIO DE BODÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Valorização da Cultura Local no Município de Bodó/RN, com o objetivo de promover, proteger, valorizar e incentivar as manifestações culturais tradicionais, populares, artísticas e históricas da comunidade bodoense.
Art. 2º - Para fins desta Lei, entende-se como cultura local:
I – As festas populares, religiosas e folclóricas;
II – Os saberes e fazeres tradicionais, como artesanato, culinária típica e medicina popular;
III – As expressões artísticas locais, como música, dança, teatro, poesia e literatura de cordel;
IV – Os grupos culturais e artísticos do município;
V – O patrimônio histórico, material e imaterial, do povo de Bodó.
Art. 3º - São diretrizes da presente Lei:
I – O fortalecimento da identidade cultural bodoense;
II – A promoção da educação patrimonial e cultural nas escolas municipais;
III – O incentivo à formação de grupos culturais e artísticos;
IV – A realização de eventos, festivais e feiras culturais;
V – O apoio técnico e financeiro, por meio de editais, premiações, bolsas e parcerias.
Art. 4º - Fica criado o Cadastro Municipal de Agentes Culturais, onde artistas, grupos, mestres da cultura popular e entidades culturais poderão se inscrever para participar das ações culturais promovidas pelo município.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá, mediante regulamentação:
I – Firmar parcerias com instituições públicas e privadas para fomentar ações culturais;
II – Criar o Fundo Municipal de Cultura, destinado a financiar projetos culturais locais;
III – Instituir o Conselho Municipal de Cultura, com caráter consultivo e deliberativo.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bodó/RN, 15 de julho de 2026
HORISON JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal.