Gabinete do Prefeito · 5 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL 217 DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 217 DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 217/2017.
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Bodó para o exercício de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Bodó para o exercício de 2017, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A receita total orçamentária é estimada em R$ 27.321.081,78 (Vinte e sete milhões, trezentos e vinte e um mil, oitenta e um reais e setenta e oito centavos).
Paragrafo 1º – Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB, os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificados no adendo III desta Lei, que somam R$ 1.399.343,23 (Um milhão, trezentos e noventa e nove mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e três centavos).
Parágrafo 2º - Deduzida a Contribuição para Formação do FUNDEB, prevista no Paragrafo acima, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 25.921.738,55 (Vinte e cinco milhões, novecentos e vinte e um mil, setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Tabela I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR/R$
1.0 - Receitas Correntes
27.101.081,78
- Receita Tributária
2.894.672,59
- Receita Patrimonial
50.000,00
- Receita de Serviços
35.000,00
- Transferências Correntes
24.001.409,19
- Outras Receitas Correntes
120.000,00
2.0 - Receitas de Capital
220.000,00
- Alienação de Bens
120.000,00
- Outras Receitas de Capital
100.000,00
9.0 – Dedução para Formação do Fundeb
-1.399.343,23
- Dedução para Formação do Fundeb
- 1.399.343,23
Total
25.921.738,55
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 25.921.738,55 (Vinte e cinco milhões, novecentos e vinte e um mil, setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos).
I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 19.880.866,75 (Dezenove milhões, oitocentos e oitenta mil, oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos);
II - No Orçamento da Seguridade Social é fixada em 6.040.871,80 (Seis milhões, quarenta mil, oitocentos e setenta e um reais e oitenta centavos).
Art. 5º - A diferença entre a receita prevista e a despesa fixada, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), será destinada à Reserva de Contingência, conforme prevê a Lei Nacional nº 4.320/64.
Art. 6º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
PODER / ÓRGÃO
VALOR/R$
I - Poder Legislativo
913.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ
913.000,00
II - Poder Executivo
24.758.738,55
GABINETE DO PREFEITO
1.505.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
900.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
7.528.654,52
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.384.060,52
SECRETARIA MUNICICIPAL DE OBRAS
3.909.766,26
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
517.350,47
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULT. ABAST. E MINÉRIO
991.258,83
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4.543.547,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.341.650,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
408.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
254.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
321.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
152.950,35
TOTAL
25.671.735,55
RESERVA DE CONTINGENCIA
250.000,00
TOTAL GERAL
25.921.738,55
Art. 7º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III a seguir.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
Tabela III
FONTE DE RECURSO
CÓDIGO
VALOR/R$
RECURSOS ORDINÁRIOS
1000
13.156.612,69
REC. DE IMPOSTOS E TRANSF - EDUCAÇÃO
1001
1.420.000,00
REC. DE IMPOSTOS E TRANSF. À SAÚDE
1002
2.881.000,00
SERVIÇOS DE SAÚDE
1012
35.000,00
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE
1015
278.000,00
CONTRIB. INTERV. DOMÍNIO ECON. - CIDE
1016
18.000,00
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – 60%
1018
2.564.792,70
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – 40%
1019
1.347.861,82
DEMAIS REC. VINC. DEST. À EDUCAÇÃO
1025
537.000,00
DEMAIS REC. VINC. DEST. À SAÚDE
1026
50.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS
1029
630.000,00
APOIO À PESSOA IDOSA - API
1047
25.000,00
TRANSF. DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
1058
130.000,00
PROGRAMA DINHEIRO DIR.NA ESCOLA-PDDE
1059
5.000,00
PROGRAMA NAC. DE ALIM. ESCOLAR-PNAE
1060
150.000,00
PROG. NAC. DE APOIO TRANSP. ESC.-PNATE
1061
60.000,00
ATENÇÃO BÁSICA
1064
606.399,20
ATENÇ.DE MÉ. E ALTA COMPL. AMB E HOSP
1065
213.148,40
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
1066
260.000,00
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
1067
60.000,00
GESTÃO DO SUS
1070
80.000,00
VALORES RESTITUÍVEIS
1081
15.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
1092
120.000,00
OUTRAS RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS
1093
100.000,00
ROYALTIES/FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO
1121
232.823,74
TRANSF. CONVÊNIOS ASSISTÊNCIA SOCIAL
51021
30.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS –EDUC.
51022
150.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - SAÚDE
51023
150.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS
51024
302.100,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – EDUC.
61022
214.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS- SAÚDE
61023
100.000,00
TOTAL
25.921.738,55
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;
II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica; e
III – realizar operação de crédito por antecipação de receitas, até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrários.
BODÓ/RN, 02 de janeiro de 2017.
MARCELO MARIO PORTO FILHO
Prefeito do Município de Bodó/RN