Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 05/2026 – SME, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 - SME
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 05/2026 – SME, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 - SME
Institui o Plano Municipal de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Bodó/RN e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, à luz da Lei Orgânica do Município e dos arts. 45 a 47 da Lei Municipal nº 1.034, de 4 de agosto de 2026,
CONSIDERANDO os arts. 205 e 211 da Constituição Federal e os arts. 8º e 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e a necessidade de promover a participação das escolas, das famílias e da comunidade na garantia do direito à alfabetização;
CONSIDERANDO as competências da Secretaria Municipal de Educação para formular, implementar, monitorar e avaliar políticas educacionais e dialogar com a comunidade escolar, previstas na Lei Municipal nº 1.034/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização de Bodó/RN, na forma do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º O Plano orientará a divulgação das ações, das metas e dos resultados da alfabetização, bem como a mobilização de profissionais da educação, estudantes, famílias, conselhos e demais segmentos da comunidade.
Art. 3º A coordenação da execução caberá à Secretaria Municipal de Educação, por meio do Coordenador Técnico de Programas e Projetos de Alfabetização, em articulação com o Gestor Pedagógico, o articulador municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, as unidades escolares e a comunicação institucional do Município.
§ 1º Cada unidade escolar indicará um ponto de contato para encaminhar informações e apoiar a divulgação das ações previstas no calendário escolar.
§ 2º A execução observará as atribuições dos cargos existentes, a disponibilidade de pessoal e as orientações da Secretaria Municipal de Educação, sem criação de cargos, funções ou vantagens remuneratórias.
Art. 4º A comunicação institucional utilizará linguagem clara e acessível, canais adequados ao público e recursos de acessibilidade, observadas a proteção de dados pessoais e as regras de autorização para uso de imagem, especialmente de crianças e adolescentes.
Art. 5º A divulgação de indicadores e resultados educacionais deverá preservar dados pessoais e evitar a identificação ou exposição indevida de estudantes, turmas ou profissionais.
Art. 6º A coordenação responsável elaborará calendário anual de comunicação, alinhado ao calendário escolar e ao Plano de Trabalho Anual de alfabetização, e consolidará relatório anual das ações realizadas e de seu alcance.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das dotações existentes, observada a disponibilidade orçamentária e a legislação aplicável.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de Bodó/RN, 12 de Novembro de 2026.
Rosicleide de Fátima Santos
Dirigente Municipal de Educação
ANEXO ÚNICO
PLANO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
FINALIDADE
Fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização, em articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com a política estadual de alfabetização, por meio de informação pública, mobilização das famílias e participação da comunidade escolar.
2. OBJETIVO GERAL
Promover comunicação contínua e acessível sobre as ações de alfabetização da rede municipal, apoiando o direito de todas as crianças à aprendizagem e a cooperação entre escola, família e poder público.
3. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Divulgar ações, metas, atividades formativas e resultados da Política Municipal de Alfabetização.
2. Orientar famílias sobre práticas de leitura e escrita e sobre o acompanhamento da aprendizagem.
3. Valorizar experiências pedagógicas das escolas, mediante critérios transparentes e respeito à imagem dos participantes.
4. Compartilhar resultados agregados de avaliações e as medidas de apoio pedagógico adotadas.
5. Ampliar a participação de profissionais, conselhos e comunidades urbanas e rurais nas ações da política.
4. PÚBLICOS
Público interno: professores alfabetizadores, gestores, coordenadores pedagógicos, formadores, equipe técnica e demais profissionais da rede municipal.
Público externo: estudantes da educação infantil e dos anos iniciais, famílias, conselhos escolares e municipais, lideranças comunitárias, instituições parceiras e sociedade em geral.
5. CANAIS E FORMATOS
Serão utilizados, conforme a finalidade e o público: portal e redes sociais oficiais; comunicados impressos e murais escolares; reuniões com famílias; encontros pedagógicos; grupos institucionais de mensagens; rádio comunitária e outros meios locais; eventos literários; boletins e relatórios públicos. As escolas deverão prever formas de alcançar famílias com acesso digital limitado.
6. PERIODICIDADE MÍNIMA
Ação
Periodicidade
Responsável principal
Calendário de campanhas e devolutivas
Anual, com revisão semestral
Coordenação de alfabetização
Orientações às famílias e divulgação de atividades
Mensal, durante o período letivo
Escolas e coordenação
Alinhamento das pautas com gestores escolares
Bimestral
Gestão pedagógica
Devolutiva dos indicadores agregados e das ações de apoio
Após cada ciclo avaliativo, conforme calendário
Coordenação e escolas
Relatório público sintético de execução
Anual
Secretaria Municipal de Educação
7. ESTRATÉGIAS DE MOBILIZAÇÃO
1. Realizar campanhas de sensibilização sobre alfabetização e leitura em família.
2. Promover eventos literários, feiras de leitura e apresentação de boas práticas.
3. Integrar as pautas de comunicação às formações continuadas e ao calendário das escolas.
4. Envolver conselhos escolares e lideranças das comunidades nas ações pertinentes.
5. Produzir conteúdos curtos, claros e acessíveis para diferentes canais e públicos.
8. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
A Secretaria divulgará indicadores municipais agregados, metas e ações de melhoria em linguagem compreensível, com
devolutivas às escolas e famílias. Os relatórios públicos e boletins observarão a proteção de dados pessoais, evitando rankings ou exposição individual de crianças e profissionais.
9. RESPONSABILIDADES
A Secretaria Municipal de Educação coordena e aprova as mensagens institucionais; o Coordenador Técnico de Programas e Projetos de Alfabetização organiza pautas, calendário e registro das ações; o articulador municipal do CNCA e a equipe pedagógica contribuem com conteúdo técnico; diretores e coordenadores escolares realizam a comunicação com suas comunidades; a comunicação institucional do Município apoia a publicação nos canais oficiais.
10. MONITORAMENTO E REVISÃO
Serão acompanhados o cumprimento do calendário, o alcance dos canais, a participação nas reuniões e atividades, as dúvidas recorrentes das famílias e a clareza das devolutivas. A coordenação produzirá relatório anual com ações realizadas, públicos alcançados, dificuldades e ajustes para o período seguinte.
11. RESULTADOS ESPERADOS
Espera-se ampliar o conhecimento da comunidade sobre a política de alfabetização, fortalecer a participação das famílias e dos profissionais, dar transparência às ações e aos resultados e apoiar a melhoria contínua da aprendizagem com equidade.