Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 340/2024 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 340/2024 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, NO VALOR DE R$ 38.857,58 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Bodó, crédito especial, no valor de R$ 38.857,58 (trinta e oito mil oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) conforme dotação abaixo identificada:
Unid. Orçamentária:
05.001 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Função:
13 – Cultura
Subfunção:
392 – Difusão Cultural
Programa:
12 – Difundindo a Cultura Local
Ação:
2072 – Promoção e Execução da Lei Aldir Blanc
Natureza da despesa:
Fonte:
Valor:
3.3.90.31
17190000
R$ 38.857,58
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os valores entre os recursos vinculados aos elementos de despesas existentes, com o objetivo de flexibilizar e dinamizar a execução orçamentária.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação, conforme disciplina o II, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme classificação 1.7.1.9.99.0.0 – Outras transferências de Recursos da União e de suas Entidades, FR 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 4º - Revogue-se as disposições em contrário.
Bodó/RN, 22 de outubro de 2024.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal