Gabinete do Prefeito · 26 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 347/2025 DE 25 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 347/2025 DE 25 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a reestruturação administrativa Prefeitura Municipal de Bodó, e dá outras providências. (Alterando a Lei nº 224/2017, nº 272/2021 e nº 294/2022)
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica estabelecido que as secretarias e órgãos correspondentes determinadas nos artigos seguintes terão sua nomenclatura e atribuições modificadas, alterando assim o art. 3º LEI COMPLEMENTAR Nº. 224/2017, e suas posteriores alterações.
Art.2- A Secretaria municipal de Educação e Cultura, passará a ser denominada da seguinte forma : SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- SME.
As atribuições da Secretaria Municipal de Educação serão de organização, administração, supervisão e controle da ação municipal no âmbito da educação, articulação com os órgãos do governo Federal e Estadual em matéria de política e legislação educacional, avaliação e controle do Sistema de Ensino Municipal, promovendo sua expansão e atualização, adoção de medidas que assegurem um processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino, assistência ao estudante carente do Sistema Municipal de Ensino, planejamento, orientação, coordenação e execução, da política relativa ao Programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar como merenda escolar, e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos.
Os cargos inicialmente
Art.3º- A Secretaria municipal de Turismo, passará a ser denominada da seguinte forma: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA- SETC.
As atribuições da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura serão de fomentar o desenvolvimento do turismo e cultura como atividade econômica sustentável, com papel relevante na geração de emprego e renda, proporcionando a inclusão social, desenvolvimento da infraestrutura e melhoria da qualidade dos serviços prestados ao turismo e cultura. Atuar para desenvolvimento de políticas públicas para o desenvolvimento do turismo e cultura no município.
Art.4º - A Secretaria municipal de Esportes, passará a ser denominada da seguinte forma: SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER- SEJEL.
As atribuições da Secretaria municipal de Juventude, Esporte e lazer serão de apoiar as diversas modalidades esportivas, assessoramento técnico aos diversos órgãos e entidades ligadas ao esporte amador, cessão de locais públicos municipais para realização de festivais e certames de caráter cívico, filantrópico, social ou artístico, bem como para competições desportivas oficiais, implantação de cursos práticos e técnicos sobre práticas esportivas dos munícipes, parcerias com órgão e entidades para buscar a inserção de jovens no mercado de trabalho; incentivo a jovens atletas. Fomentar a participação dos Jovens nas atividades esportivas e sociais em âmbito municipal e fora dele.
Art.5º- Institui a criação do cargo de provimento em comissão de Sub- coordenadoria de Nutrição escolar(CC4) com denominação, atribuições, quantidades estabelecidas e valores de remuneração, conforme anexo I, parte integrante desta lei, para o exercício das atividades nos órgãos e em suas respectivas unidades administrativas.
Art.6º- Institui a alteração do cargo de Coordenador de cultura (CC3), que devido alteração da nomenclatura das secretarias, passará a integrar a estrutura da Secretaria municipal de Turismo e Cultura.
Art.7º- Todas as alterações serão detalhadas a partir dos Anexo I ( Detalhamentos dos cargos criados) e Anexo II( Detalhamento da estrutura administrativa das secretarias que sofreram alterações) desta lei, sendo os anexos, partes integrantes da lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bodó/RN, 25 de março de 2025.
HORISON JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO: Sub- coordenadoria de Nutrição escolar
Carga horária: 30 horas
ATRIBUIÇÕES
Planejar, coordenar e supervisionar a execução do Programa de Alimentação Escolar, assegurando o cumprimento das normas técnicas e legais relacionadas à nutrição e alimentação dos alunos.
Realizar o planejamento e a elaboração de cardápios balanceados e nutricionalmente adequados, atendendo às necessidades alimentares dos estudantes e respeitando a diversidade cultural e regional.
Acompanhar e orientar os processos de aquisição, armazenamento, distribuição e controle de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar, garantindo a qualidade e a segurança alimentar.
Promover capacitações periódicas para os profissionais envolvidos na manipulação, preparo e distribuição dos alimentos, com foco em boas práticas de higiene e manejo adequado.
Monitorar a execução do orçamento destinado à alimentação escolar, zelando pela aplicação eficiente e transparente dos recursos públicos.
Lotação: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Educação
Provimento: Livre nomeação e exoneração
Escolaridade: Nível Superior completo em nutrição, em instituição reconhecida pelo MEC.
ANEXO II
V – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
NOMENCLATURA
TITULARIDADE
SÍMBOLO
Secretaria Municipal de Educação
Secretário(a) Mun. de Educação
CC1
Diretoria de Educação
Diretor(a) de Educação
CC2
Coordenadoria de Merenda Escolar
Coordenador(a) de Merenda Escolar
CC3
Sub- coordenadoria de Nutrição escolar
Sub-Coordenador(a) de Nutrição escolar
CC4
Sub-Coordenadoria de Educação Infantil
Sub-Coordenador(a) de Educação Infantil
CC4
Sub-Coordenadoria de Projetos para Crianças e Adolescentes
Sub-Coordenador(a) de Projetos para Crianças e Adolescentes
CC4
XII – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
NOMENCLATURA
TITULARIDADE
SÍMBOLO
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Secretário(a) de Turismo e Cultura
CC1
Diretoria de Turismo e Cultura
Diretor(a) de Turismo e Cultura
CC2
Coordenadoria de Turismo
Coordenador(a) de Turismo
CC3
Coordenadoria de Cultura
Coordenador(a) de Cultura
CC3
Sub-Coordenadoria de Turismo
Sub-Coordenador(a) de Turismo
CC4
Sub-Coordenadoria de Eventos Turísticos
Sub-Coordenador(a) de Eventos Turísticos
CC4
XIV – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER.
NOMENCLATURA
TITULARIDADE
SÍMBOLO
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Secretário(a) de Juventude, Esporte e Lazer
CC1
Diretoria de Juventude, Esporte e Lazer
Diretor(a) de Juventude, Esporte e Lazer
CC2
Coordenadoria de Eventos Esportivo
Coordenador(a) de Eventos Esportivo
CC3
Coordenadoria de Elaboração de Esportivo
Coordenador(a) de Elaboração de Esportivo
CC3
Sub-Coordenadoria de Modalidades e Categorias Esportivas
Sub-Coordenador(a) de Modalidades e Categorias Esportivas
CC4