Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 321/2023 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 321/2023 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
“Altera a Lei Ordinaria Municipal nº 279/2021, e dá outras providências.”
O PREFEITO DE BODÓ/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 6º da Lei Ordinária Municipal nº 279/2021 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 6º. [...].
§ 5º: No caso de Profissionais da Saúde que desempenham suas atividades por intermédio de pessoa jurídica terceirizada, fica o Poder Executivo autorizado a realizar o repasse do Incentivo por Desempenho Individual Variável de maneira indireta, por intermédio da pessoa jurídica prestadora do serviço na qual o Profissional da Saúde é vinculado. a partir do mês que se deu o repasse do incentivo do Fundo Nacional de Saúde – FNS ao Fundo Municipal de Saúde – FMS de Bodó/RN”.
Art. 2º - O art. 6º da Ordinária Lei Municipal nº 279/2021 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 6º. [...].
§ 3º: No caso de Profissionais da Saúde que desempenham suas atividades nas equipes de saúde bucal, fica o Poder Executivo autorizado a realizar o repasse do Incentivo por Desempenho Individual ficando o pagamento condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde-FNS ao Fundo Municipal de Saúde –FMS de Bodó/RN, conforme regulamentado pela portaria nº 960 de 17 de Julho de 2023,serviço na qual o Profissional da Saúde é vinculado.”
Art. 3º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação
Bodó/RN, 13 de Novembro de 2023.
MARCELO MARIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal de Bodó/RN