Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR 003/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 003/2011
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO OU INSTALAÇÃO DE PARQUE GERADOR DE ENERGIA EÓLICA NO MUNICÍPIO DE BODÓ.
O Prefeito Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e, ainda,
Considerando que a implantação do parque produtor de energia eólica na região da Serra de Santana abrange uma área territorial do município de Bodó, sendo uma realidade que toma forma para a sua concretização;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, a prestação por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não contido na competência tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal, que será tributado pelo Município de Bodó sobre o valor dos serviços conforme abaixo:
I – serviços de construção, implantação ou instalação de parque gerador de energia eólica, à razão de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor dos serviços, excluído para efeito de cálculo o valor decorrente do emprego de materiais.
Art. 2º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido quando este for executado no território do Município de Bodó, configurando estabelecimento prestador pela conjugação, total ou parcial, dos elementos de manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios ou de terceiros, necessários à execução dos serviços.
Art. 3º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agencia, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 4º - Aplica-se, para todos os demais fins, o disposto na Lei do Código Tributário Municipal, na Lei Federal 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e na Lei Complementar nº 116/03. .
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bodó- RN, em 28 de junho de 2011.
FRANCISCO AVAMAR ALVES
Prefeito Municipal
Republicado por incorreção, substituindo a matéria publicada no dia 29/06/2011.