Secretaria Municipal de Finanças · 5 de abril de 2012
LEI 161/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 161/2012
O Prefeito Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e, ainda, considerando que o índice de reajuste do salário mínimo nacional para o exercício de 2012 foi estabelecido pelo Governo Federal através do Decreto nº 7.655/2011, publicado no D.O.U. de 26/12/2011;
Faço saber que a Câmara Municipal de Bodó aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica equiparado em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) a partir de 01/01/2012, o valor do vencimento-base dos Servidores Públicos Municipais de Bodó que percebem o salário mínimo, equivalente ao realinhamento de 14,13% (catorze vírgula treze por cento).
Art. 2º - Fica reajustado em 14,13% (catorze vírgula treze por cento) a partir do dia 01 de abril de 2012, o vencimento-base dos Servidores Públicos Municipais de Bodó que seja de valor acima de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), excetuando-se da concessão do presente reajuste os salários dos servidores vinculados ao Magistério e também para os de cargos comissionados.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão supridas através das dotações próprias consignadas na Lei do Orçamento Geral do Município para o exercício 2012.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bodó-RN, em 30 de março de 2012.
FRANCISCO AVAMAR ALVES
Prefeito