Comissão Permanente de Licitação - CPL · 16 de setembro de 2026
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE N° 64/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE N° 64/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1233/2026
INEXIGIBILIDADE N° 64/2026
OBJETO: Contratação a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica nas áreas de Direito Público, Direito Municipal e Direito Administrativo, em caráter complementar, destinados a assessorar o Gabinete do Prefeito, os órgãos de controle interno e externo em assuntos de natureza jurídica e de interesse da Administração Pública, compreendendo, ainda, na advocacia pública frente aos Tribunais estaduais , federais e superiores, em questões afetas ao município.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Bodó, com sede Rua Joel Assunção, 340, Centro, Bodó/RN, CEP: 59.528-000, CNPJ: 01.612.374/0001-20.
CONTRATADO: THEMIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 40.647.316/0001-94
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade Orçamentária: 03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Ação: 2034 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais)
BASE LEGAL: art. 74, III da Lei Federal n° 14.133/21
Bodó/RN, 15 de setembro de 2026.
Prefeitura Municipal de Bodó
CNPJ: 01.612.374/0001-20
HORISON JOSE DA SILVA
Contratante