Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA DE Nº 317/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 317/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Altera dispositivos da Lei nº 306/2022 Dispõe sobre o Programa de Fomento ao Ensino Superior do Município de Bodó/RN (PROFES) e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo primeiro do art. 2º da Lei nº 306/2022 passa vigorar com a seguinte redação:
§ 1º O valor do auxílio integral será de R$400,00 (quatrocentos reais), limitada à 09 bolsas, e o valor do auxílio parcial será de R$200,00 (duzentos reais), limitada à 15 bolsas.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo os demais dispositivos da Lei, revogadas somente as disposições em contrário.
Bodó/RN, 21 de junho de 2023.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal