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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2023

LEI ORDINÁRIA DE Nº 317/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA DE Nº 317/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023.

Altera dispositivos da Lei nº 306/2022 Dispõe sobre o Programa de Fomento ao Ensino Superior do Município de Bodó/RN (PROFES) e da outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O parágrafo primeiro do art. 2º da Lei nº 306/2022 passa vigorar com a seguinte redação:

§ 1º O valor do auxílio integral será de R$400,00 (quatrocentos reais), limitada à 09 bolsas, e o valor do auxílio parcial será de R$200,00 (duzentos reais), limitada à 15 bolsas.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo os demais dispositivos da Lei, revogadas somente as disposições em contrário.

Bodó/RN, 21 de junho de 2023.

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3059, em 22 de junho de 2023. Código identificador B940348F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.