Gabinete do Prefeito · 11 de fevereiro de 2021
LEI Nº 266, DE 09 DE JULHO DE 2020. *REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 266, DE 09 DE JULHO DE 2020. *REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.681,17 PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, no valor R$ 7.681,17 (sete mil seiscentos e oitenta e um reais e dezessete centavos), para custeio de despesas para ações de enfrentamento do COVID-19, com a seguinte classificação:
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO:
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA:
007 – SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
PROJETO/ATIVIDADE:
1087 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
6.681,17
3.3.90.32
MAT., BEM OU SERV. P/ DIST. GRATUITA
1.000,00
TOTAL:
7.681,17
FONTE DE RECURSOS:
12140000 – TRANSFERÊNCIAS DO SUS – BLOCO CUSTEIO
Art. 2º. O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recursos, em igual importância, provenientes do excesso de arrecadação, conforme disposto no art. 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único – Os recursos que farão jus a cobertura do presente crédito são aqueles destinados pela Portaria nº 480/2020-MS e incorporados como Transferência Fundo a Fundo creditada no Bloco de Custeio – Grupo CORONAVÍRUS (COVID-19) – Ação de Enfrentamento da Emergência de Saúde - Nacional (Crédito Extraordinário), cuja classificação da receita é 1.7.1.8.03.9.0 - Transferência de Recursos do Sus – Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo – Fonte de Recursos: 12140000 – Transferência SUS Bloco de Custeio.
Art. 3º. O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 556, de 04 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Bodó/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 572, de 29 de outubro de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2020 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 578, de 11 de janeiro de 2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2020”.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bodó/RN, 09 de julho de 2020.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
*REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO