Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº. 016, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 016, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 016, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N. 015/2018, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
I – PARTE GERAL
Art. 34. A denúncia espontânea exclui a aplicação de multa, quando acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora.
Parágrafo Único – Não se considera espontânea a denúncia apresentada ou o pagamento do tributo em atraso, após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados.
(...)
Art. 34. A denúncia espontânea exclui a aplicação de multa isolada ou de ofício, quando acompanhada do pagamento do tributo, acrescido da multa e dos juros de mora correspondentes.
Parágrafo Único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
(...)
Art. 38. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária somente poderá ser concedida através de lei específica municipal, nos termos do art. 150, § 6o, da Constituição Federal.
Art. 38. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão que envolva matéria tributária somente poderá ser concedida através de lei específica municipal, nos termos do art. 150, § 6o, da Constituição Federal.
(...)
Art. 45...
§ 2o – Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, reputar-se-á efetivado o lançamento.
§ 2o – Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, far-se-á o lançamento conforme previsto nos incisos II, III ou IV do “caput”, sendo considerado notificado do lançamento após decorridos 30 (trinta) dias da respectiva publicação.
§ 3o – A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações de reclamações ou interposição de recursos.
§ 3o – A recusa do sujeito passivo em receber a notificação do lançamento, bem como comunicação da decisão administrativa do recurso interposto, ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de impugnações ou interposição de recursos.
§ 4o – A notificação de lançamento acontecerá:
I – o nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário;
II – a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
III – o valor do tributo, sua alíquota e a base de cálculo;
IV – o prazo para recebimento ou impugnação;
V – o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte;
VI – demais elementos estipulados em regulamento.
§ 4o – A notificação de lançamento conterá:
I – O nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário;
II – A denominação do tributo, sua base legal e o exercício a que se refere;
III – O valor do tributo, sua alíquota e a base de cálculo;
IV – O prazo para apresentação de impugnação;
V – O comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte;
VI – Demais elementos estipulados em regulamento.
(...)
Art. 45. É facultado ainda à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias, quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente ou em decorrência de ocorrência de fato que impossibilite a obtenção de dados exatos ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo ou alíquota do tributo.
(...)
Art. 47. O lançamento é efetuado:
I – com base em declaração do contribuinte ou de seu representante legal;
II – de ofício, nos casos previstos neste capítulo.
Art. 47. O lançamento é efetuado:
I – Com base em declaração do contribuinte, seu respectivo representante legal ou do terceiro responsável pelo pagamento;
II – De ofício, nos casos previstos neste capítulo.
(...)
Art. 50...
§ 5o – Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência do fato gerador.
§ 5o – Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
(...)
Art. 52. Nos termos do inciso VI do art. 134 do Código Tributário Nacional, até o dia 10 (dez) de cada mês, os serventuários da Justiça enviarão ao Órgão Fazendário, conforme modelos regulamentares, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotecas, arrendamentos ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transações realizadas no mês anterior
Art. 52. Nos termos do inciso VI do art. 134 do Código Tributário Nacional, até o dia 10 (dez) de cada mês, os serventuários da Justiça enviarão ao Órgão Fazendário, conforme modelos regulamentares, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotecas, arrendamentos ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transações realizadas no mês anterior, sob pena de responder solidariamente pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
(...)
Art. 62...
§ 4o – A inexistência de leis gerais de parcelamento deste Município ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento ao concedido pela lei federal específica.
§4º A inexistência de lei específica municipal sobre parcelamento para devedor em recuperação judicial impõe a aplicação das leis gerais de parcelamento do Município, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.
(...)
Art. 88...
IV – por qualquer ato equívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor;
IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor;
(...)
Art. 105. O contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia espontânea de infração, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante de tributo dependa de apuração.
Art. 105. O contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia espontânea de infração, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, acrescido de multa e juros de mora, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante de tributo dependa de apuração, na forma do art. 34 deste Código.
2o – A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.
2o – A simples apresentação de documentos obrigatórios à Administração desacompanhada do pagamento do tributo correspondente não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.
(...)
Art. 107. São penalidades tributárias previstas nesta lei, aplicáveis separada ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:
I – a multa;
II – a perda de desconto, abatimento ou deduções;
III – a cassação do benefício da isenção;
IV – a revogação dos benefícios de anistia ou moratória;
V – a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração Municipal;
VI – a sujeição a regime especial de fiscalização.
Parágrafo Único. A aplicação de penalidades, de qualquer natureza, não dispensa o pagamento do tributo, dos juros de mora e atualização monetária, nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil.
Art. 107. As infrações à legislação tributária são punidas, separada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:
I - multa;
II - proibição de transacionar com as repartições da administração pública municipal direta e indireta;
III - sujeição a regime especial de fiscalização;
IV - suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais;
V - apreensão de documentos e interdição do estabelecimento;
VI - suspensão e/ou cancelamento da inscrição de contribuinte.
VII – a revogação dos benefícios de anistia ou moratória
Parágrafo Único - A aplicação de penalidade de qualquer natureza, inclusive por inobservância de obrigação tributária acessória, em caso algum dispensa o pagamento do tributo, dos juros, da atualização monetária, e da reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável.
(...)
Art. 111...
Parágrafo Único – O descumprimento do “caput” deste artigo não exclui o direito da Municipalidade de cobrar os tributos devidos pelo sujeito passivo, desde que ocorrido os correspondentes fatos geradores, na forma instituída neste Código Tributário.
(...)
Art. 122. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes de LISTA DE SERVIÇOS, anexos I e II, que passa a ser parte integrante da presente Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Art. 122. Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS a prestação de serviços, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador e, especialmente, a prestação dos serviços constantes na lista anexa I e II, que passa a ser parte integrante da presente Lei.
§1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação lá tenha se iniciado.
§1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
(...)
Art. 125. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
Art. 125. O preço do serviço é a base de cálculo do ISSQN e é considerado, para fins desta Lei, como o valor total recebido ou devido em consequência da prestação do serviço, vedadas deduções, exceto as expressamente autorizadas em Lei.
§2º Na falta de preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o preço corrente na praça do prestador.
§2º Na falta do preço do serviço ou não sendo ele conhecido, é adotado o preço corrente na praça ou o valor cobrado por serviços similares.
...
§4º O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço do serviço.
(...)
Art. 126...
§2º Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se materiais os produtos in-natura ou simplesmente beneficiados, sem nenhum processo de industrialização, tais como areia, barro, brita, pedra, seixo, cal bruta e outros assemelhados, empregados nas obras de construção civil.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, considera-se material fornecido pelo prestador do serviço aquele que permanecer incorporado à obra após sua conclusão, desde que a aquisição, pelo prestador, seja comprovada por meio de documento fiscal idôneo, e o material seja discriminado, com o seu valor, no documento fiscal emitido em decorrência da prestação do serviço.
(...)
Art. 137. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
Art. 137. Contribuinte do imposto é qualquer pessoa física ou jurídica que realize operações de prestação de serviços, conforme previsto no artigo 1º deste regulamento, independente da existência de estabelecimento fixo e de estar ou não inscrito no cadastro mobiliário.
(...)
Art. 144. O lançamento do imposto será efetuado de ofício, pela autoridade administrativa:
I – quando o valor do imposto, apurado e declarado pelo sujeito passivo, em Guia de Informação Fiscal (GIF), arquivo eletrônico ou qualquer outro documento de declaração fiscal, não corresponder à realidade;
II – quando o valor do imposto for levantado e apurado em ação fiscal
Art. 144. O lançamento do imposto se fará:
I - por homologação, mediante recolhimento pelo contribuinte do imposto correspondente às prestações de serviços tributadas em cada mês, independente de qualquer aviso, notificação ou prévio exame da autoridade administrativa;
II - de ofício, por iniciativa da administração, para:
a) imposto apurado por meio de procedimento fiscal e informado através de auto de infração ou notificação;
b) o contribuinte enquadrado no regime de estimativa.
Parágrafo único - No caso do inciso I, o lançamento do imposto se fará nos livros e documentos fiscais, sob exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeito a posterior homologação pela autoridade administrativa.
Art. 145. O lançamento do imposto não implica reconhecimento ou regularidade do exercício da atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.
(...)
Art. 146...
IX - o valor efetivo do preço do serviço não puder ser conhecido.
(...)
Art. 154...
§6º A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período, e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.
Art. 154. O regime de estimativa será deferido para um período de até 12 (doze) meses, e sua base de cálculo será atualizada anualmente, podendo a autoridade fiscal, a qualquer tempo, proceder à suspensão de sua aplicação ou à revisão do valor estimado.
(...)
Art. 156. Os contribuintes enquadrados nesse regime serão comunicados, ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação.
Art. 156. O contribuinte que não concordar com o valor estimado poderá apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação do despacho.
II – TAXAS
Art. 276. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, às operações financeiras, à produção, à prestação de serviços ou a atividades similares, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para localização
Art. 276. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique às atividades previstas no §1º deste artigo, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades caso possua prévia licença da Prefeitura para tanto, a qual somente será concedida caso haja prévio pagamento da taxa de licença para localização.
§ 1º - Estão sujeitas a prévia licença:
I - a localização de qualquer estabelecimento comercial, industrial, creditício, de seguro, capitalização, agropecuário, prestador de serviços ou atividade decorrente de profissão, arte, ofício ou função;
II - a execução de obras ou serviços de engenharia e urbanização de áreas;
III - a instalação ou a utilização de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas e assemelhados;
IV - a utilização de meios de publicidade em geral;
V - a ocupação de áreas, com bens móveis ou imóveis a título precário em terrenos ou logradouros públicos;
§ 2o – Considera-se...
§3º - A taxa de licença...
(...)
Art. 280. A taxa de licença para localização será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município
Art. 280. A taxa de localização será recolhida apenas uma vez, antes do início das atividades e da concessão da licença ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.
(...)
Art. 281. A taxa de licença para localização é devida de acordo com o ANEXO III
Art. 281. A base de cálculo e alíquota da taxa de localização será a mesma da taxa de funcionamento, conforme estabelecido no ANEXO III.
(...)
Art. 282. Quaisquer pessoa, física ou jurídica, que se dedique à indústria, ao comércio, à operações financeiras, à produção, à prestação de serviços, ou à atividades similares, só poderão exercer suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para funcionamento.
Art. 282. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique às atividades previstas no §1º do art. 276, em caráter permanente ou temporário por mais de um ano, só poderá permanecer exercendo suas atividades caso possua licença válida e vigente da Prefeitura, a qual será concedida anualmente, desde que haja prévio pagamento da taxa de funcionamento.
§ 1o – Nos exercícios subsequentes ao do início de suas atividades os contribuintes a que se refere este artigo pagarão, anualmente, a taxa de renovação de licença para funcionamento, conforme o prazo indicado no aviso de lançamento.
§ 1o – Nos exercícios subsequentes ao do início de suas atividades os contribuintes a que se refere este artigo pagarão, anualmente, a taxa de renovação de licença para funcionamento, independentemente de nova notificação por parte do Município.
(...)
§4º - Caso o contribuinte pague a taxa de funcionamento até 01 (um) dia antes da data de seu respectivo vencimento, poderá efetuar o pagamento com desconto de 20% (vinte por cento) da alíquota incidente.
(...)
Art. 306...
Parágrafo Único - Caso o contribuinte pague a taxa em referência até 01 (um) dia antes da data de seu respectivo vencimento, poderá efetuar o pagamento com desconto de 20% (vinte por cento) da alíquota incidente.
(...)
Art. 322. A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida:
§6º - Conforme Parágrafo Único do art. 1º da lei nº 9.492/97, poderá o Município promover a cobrança extrajudicial por meio do protesto cartorário do título devidamente inscrito em Dívida Ativa (CDA);
§7º - Apresentado o título para protesto na forma do § 6º, o sujeito passivo da obrigação tributária disporá de 03 (três) dias, contados da notificação do cartório, para pagamento voluntário do importe perante o cartório de protesto de títulos, não podendo, dentro de tal prazo, realizar o pagamento ou parcelamento do crédito tributário perante o Município.
§8º - Ultrapassado o período do tríduo acima referido, após a lavratura do protesto, o pagamento ou parcelamento do crédito tributário poderá ser feito perante o Município.
§9º - Efetuado o pagamento ou parcelamento do tributo após a lavratura do Protesto de Título pelo Cartório, o Município confeccionará Carta de Anuência e enviará ao cartório de protesto de títulos, no prazo de 02 (dois) dias do pagamento ou da adesão ao parcelamento, atestando o pagamento ou parcelamento do débito tributário ao cartório, permitindo-se, assim, a retirada do protesto.
§10º - Demais normas procedimentais sobre o Protesto da Certidão de Dívida Ativa Municipal serão regulamentadas por meio de decreto.
(...)
Art. 345. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil, e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
Art. 345. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil, e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
(...)
Art. 367. A consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo e, tampouco, as atualizações e penalidades decorrentes do atraso do seu pagamento.
Art. 367. A consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo e, tampouco, as atualizações e penalidades decorrentes do atraso do seu pagamento, salvo se efetuado o depósito integral do montante do tributo devido pelo sujeito passivo, na forma do art. 371, parágrafo único.
(...)
Art. 368. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando sua aplicação condicionada ao disposto no art. 150, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal, quando serão revogadas as disposições em contrário.
ANEXO III
TACA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO OU FUNCIONAMENTO
ATIVIDADE
VALOR ANUAL
I - COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Salão de beleza, de manicure e de pedologia, barbearia, academia e congêneres
0,8 UFM
Bar, restaurante, churrascaria, lanchonete, sorveteria, padaria, mercado, mercearia, supermercado, conveniência, açougue, distribuidora de bebidas, de alimento e de hortifrutigranjeiro, loja de produto veterinário e agropecuário, loja de materiais de construção, loja de confecções, de tecidos e de calçados, escritório de serviços, oficina mecânica/funilaria de veículos, carpintaria/marcenaria, parque de diversão, circo e congêneres.
1 UFM
Hotel, pousada, motel, loja de móveis, de eletrodoméstico e de eletroeletrônicos, correspondente bancário, casa lotérica, caixa eletrônico fora do estabelecimento bancário, posto de lavagem de veículos (lava jato), estabelecimento de venda de gás liquefeito e congêneres.
1,5 UFM
Loja de veículos, Consultório Médico, Clínica Médica, laboratório de exames, farmácia/drogaria, loja de peças para veículos, emissora de rádio, clubes, casa de show, cinema, gráfica, serigrafia, imobiliária, corretora de seguros, funerária, estúdio fotográfico/filmagens e congêneres.
2,0 UFM
Cartório de notas/tabelionato
3,0 UFM
Estabelecimento bancário, posto de combustível
10,0 UFM
II - INDUSTRIAL
Indústria de geração de energia elétrica com base em fonte eólica ou solar
0,2 UFM/M²
Pequenas indústrias de transformação
1,5 UFM
Têxtil
1,5 UFM
Extração Mineral
4,0 UFM
Outros ramos industriais
5,0 UFM
III - INSTALAÇÃO DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE QUALQUER FONTE DE COMUNICAÇÕES EM GERAL
a) Rede de transmissão e distribuição de energia e telefonia
2 UFM/por Km
b) Poste de rede de transmissão e distribuição de energia (cada)
0,5 UFM
c) Torre ou antena de captação/transmissão de sinal televisivo, de internet e de telefonia
12,0 UFM
Bodó/RN, em 31 de outubro de 2018.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
_______________________________
CNPJ: 01.612.374/0001-20
Rua Joel Assunção, 340, Centro, Bodó/RN – CEP: 59.528-000 Fone: 084 3439-0012 / Fax 3439-0043
Site:www.bodo.rn.gov.br Email: prefeitura.bodo@gmail.com