Gabinete do Prefeito · 7 de março de 2017
LEI MUNICIPAL N°220 DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°220 DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 220/2017, em 01 de Março de 2017.
EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ E REGULAMENTA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E OS CARGOS NECESSÁRIOS AO SEU REGULAR FUNCIONAMENTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que detém competência privativa quanto a criação, extinção e organização dos cargos e empregos de sua organização funcional, desde que através de Lei no sentido estrito.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam extintos os 11 (onze) cargos comissionados da Câmara Municipal de Bodó, que foram instituídos pelo Decreto Legislativo nº 001/2013.
Art. 2º - A Estrutura Organizacional do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Bodó compõe-se dos cargos comissionados destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, considerados cargos de confiança de livre nomeação e exoneração da Presidência da Câmara Municipal.
Art. 3º - Os cargos comissionados de que trata o Artigo 2º desta Lei, ficam instituídos e incorporados ao quadro funcional da Câmara Municipal com as nomenclaturas, simbologias, quantidades, valores remuneratórios e atribuições seguintes:
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTOS-R$
ASSESSOR JURÍDICO
CC -1
1
1.874,00
ATRIBUIÇÕES
Promover a defesa jurídica dos interesses da Câmara Municipal em juízo e acompanhar o andamento dos processos judiciais, prestar assistência jurídica em áreas relacionadas à aplicação de leis, decretos e regulamentos, examinando processos específicos, emitindo pareceres e elaborando documentos jurídicos de interesse da Câmara Municipal; pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativa, constitucional, fiscal e tributária, de recursos humanos e outras; examinar processos específicos, emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes; analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, petições, contestação, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica; pesquisar jurisprudência, doutrina e analogia; emitir parecer, de acordo com sua área de atuação sobre assunto de sua responsabilidade; prestar informação jurídica aos Vereadores, à administração da Câmara Municipal e Servidores, quando solicitado, desempenhar outras atividades específicas e correlatas. Cargo vinculado diretamente ao Gabinete da Presidência.
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTOS-R$
ASSESSOR CONTÁBIL
CC -1
1
1.874,00
ATRIBUIÇÕES
realizar a Contabilidade Geral da Câmara Municipal, elaborar os relatórios e balancetes de receitas e despesas, inclusive o Relatório/balanço Anual; sistematizar e processar as prestação de contas através do sistema integrado com o Tribunal de Contas do Estado, dentro dos prazos estabelecidos; analisar e contabilizar receitas e despesas; efetuar registros simples de natureza contábil; auxiliar na escrituração de livros ou fichas contábeis e diversos; operação em equipamentos tais como: máquinas de somar, escrever, microcomputadores, telefonia e outros similares; executar serviços de reprodução de documentos; controlar e contabilizar contas dos sistemas patrimonial, financeiro e orçamentário; rever os lançamentos contábeis atender e prestar informações ao público nos assuntos referentes à sua área de atuação; auxiliar na elaboração de balancetes orçamentários e financeiros; redigir ofícios, ordem de serviços, memorando e outros; executar tarefas simples de rotina contábil na área pública, relacionadas com o cargo, tais como: receber, conferir, classificar e analisar documentos contábeis; digitação, arquivo, redação, controle de protocolo, atendimentos diversos e outras atividades afins; executar tarefas afins que lhe forem atribuídas. Cargo vinculado diretamente ao Gabinete da Presidência.
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTOS-R$
ASSESSOR DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO
CC -1
1
1.874,00
ATRIBUIÇÕES
Assessorar a Presidência nos Atos Administrativos e Legislativos em geral, planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio ao processo administrativo e legislativo, comissões e sessões plenárias; proceder ao exame, sob o aspecto técnico-legislativo, de todas as proposições em tramitação; coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo e os prazos regimentais; elaborar, sob a orientação da Mesa Diretora ou do Presidente, a pauta da ordem do dia, o expediente e a agenda de atividades plenárias; elaborar os roteiros das sessões plenárias no aspecto técnico-legislativo; prestar assessoramento de natureza técnica-legislativa à Mesa Diretora, na condução dos trabalhos legislativos, e, em especial, ao Presidente na direção das reuniões de Plenário; desempenhar outras atividades correlatas. Cargo vinculado diretamente ao Gabinete da Presidência.
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTOS-R$
CONTROLADOR INTERNO
CC -1
1
1.874,00
ATRIBUIÇÕES
Proceder a avaliação da eficiência, eficácia e economicidade do controle interno do Poder Legislativo Municipal, examinar as fases de execução das despesas quanto a legalidade, acompanhar e verificar o devido cumprimento das leis e regulamentos; desenvolver atividades de avaliação e análise de resultados quanto a eficácia e economicidade da gestão orçamentária e financeira do Legislativo; proceder a elaboração de relatórios, inspeções, pareceres e demais atos ao cumprimento legal da incumbência; acompanhando o fiel cumprimento de suas normas, decisões, resoluções, determinações e recomendações; verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento, sistematizar informações e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários do Poder Legislativo. Cargo vinculado diretamente ao Gabinete da Presidência.
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTOS-R$
CHEFE DE TESOURARIA
CC -2
1
1.500,00
ATRIBUIÇÕES
Executar a política econômica e financeira da Câmara, realizar o controle e comportamento dos recursos repassados e a sua destinação, realizar e controlar os pagamentos efetuados, depósitos e demais serviços envolvendo o sistema bancário, assinar documentos e relatórios a serem enviados para a contabilidade, assinar com o Presidente da Câmara os cheques e documentos que compõem os processos de pagamento, elaborar mapas e demonstrativos financeiros, executar tarefas correlatas e pertinentes ao cargo.
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTOS-R$
CHEFE DE GABINETE
CC -2
1
1.500,00
ATRIBUIÇÕES
Dirigir, elaborar e organizar a agenda de trabalho da Presidência da Câmara Municipal, organizar e dar andamento às correspondências e aos documentos recebidos, coordenar a elaboração de procedimentos e rotinas e de relatórios do gabinete, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com o atendimento ao público, auxiliar diretamente a Presidência quanto a redação, feitura e expedição de correspondências, supervisionar as atividades relacionadas às solenidades promovidas pela Câmara, atender e prestar informações ao público nos assuntos referentes à sua área de atuação, executar tarefas correlatas.
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTOS-R$
CHEFE DA SECRETARIA GERAL
CC -2
1
1.500,00
ATRIBUIÇÕES
Incumbe as atividades básicas de Auxiliar diretamente a Presidência da Câmara Municipal, notadamente quanto ao funcionamento do gabinete central, do pessoal, do arquivo, das correspondências e dos bens patrimoniais, prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno, otimizar as comunicações internas e externas mediante a utilização dos meios postos à sua disposição, tais como telefone, fax, correio eletrônico, entre outros; monitorar e desenvolver as áreas de protocolo, serviço de malote e postagem, desempenhar atividades correlatas.
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTOS-R$
DIRETOR DE ATIVIDADES DO PLENÁRIO
CC -3
1
1.200,00
ATRIBUIÇÕES
Desempenhar as atribuições que lhe são conferidas pelos Vereadores no que se refere às tarefas desenvolvidas no plenário, acompanhar a tramitação dos expedientes de interesse dos Vereadores, fazer anotações para subsidiar matérias legislativas, colaborar com os demais setores da Câmara durante a realização das sessões, encaminhar as demandas apresentadas, desenvolver atribuições correlatas desenvolvidas em Plenário e pertinente ao cargo.
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTOS-R$
COORDENADOR DE ARQUIVO
CC -4
1
937,00
ATRIBUIÇÕES
Proceder com o recebimento, registro e distribuição dos documentos, bem como controle de sua movimentação; promoção de medidas necessárias à conservação de documentos; adotar técnicas e conhecimentos para catalogar, classificar, atualizar e conservar acervos; controlar e organizar o arquivo e almoxarifado, realizar as compras requisitadas, após autorização do Presidente da Câmara, zelar pela organização e conservação dos documentos e produtos arquivados ou estocados no almoxarifado; verificar as condições do material recebido e guardá-los na localização adequada e executar atividades correlatas.
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTOS-R$
COORDENADOR DE RECEPÇÃO
CC -4
1
937,00
ATRIBUIÇÕES
Recepcionar visitantes da Câmara Municipal, procurando identificá-los e averiguando suas pretensões para prestar-lhes informações; receber recados e encaminhá-los ao Vereadores, Servidores ou Setores procurados; atender chamadas telefônicas (recebimento ou transmissão); anotar recados; registrar as visitas e os telefonemas atendidos para possibilitar o controle dos atendimentos diários; organizar a triagem dos que buscam o atendimento; facilitar a localização e possibilitar acompanhamento dos serviços por parte dos atendidos; manter cordialidade e bom trato; executar outras tarefas correlatas com o cargo.
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTOS-R$
COORDENADOR DE SERVIÇOS GERAIS E DE MANUTENÇÃO
CC -4
2
937,00
ATRIBUIÇÕES
Controlar e organizar os serviços de limpeza em geral e conservação higiênica das diversas dependências da Câmara Municipal; manter a boa aparência, higienização, conservação e limpeza do piso, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, louças e utensílios de copa/cozinha; remover lixo e detritos; executar serviços/tarefas gerais correlatas.
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTOS-R$
COORDENADOR DE PORTARIA
CC -4
2
937,00
ATRIBUIÇÕES
Controlar e organizar serviços de recepção e triagem na portaria, manter vigilância quanto a entrada e saída de pessoas, procurando identificá-las; atender sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito, dando-lhes as informações solicitadas e auxiliando-os sempre que possível; levar ao conhecimento do chefe do setor as irregularidades de que tome conhecimento; acender e apagar as lâmpadas internas e externas do setor; procurar manter a ordem e a moral nas áreas comuns do setor, não permitindo a entrada de pessoas que possam vir a comprometer os serviços; identificar as pessoas estranhas que entrarem na Instituição, desempenhar demais atribuições pertinentemente específicas do cargo e correlatas a sua área de competência.
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTOS-R$
COORDENADOR DE GABINETE PARLAMENTAR
CC -4
1
937,00
ATRIBUIÇÕES
Assessorar o Vereador na execução de atividades legislativas, Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador; auxiliar os Gabinetes dos Vereadores no atendimento de munícipes e autoridades; informar ao Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara; cumprir as determinações da respectiva chefia de gabinete e do vereador; representar o vereador no atendimento à comunidade, quando solicitado; desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade.
Art. 4º - Ficam instituídas na Câmara Municipal de Bodó, bonificações aos integrantes da Comissão Permanente de Licitação, que serão cumulativas, conforme detalhamento no quadro abaixo:
FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO – R$
Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL
200,00
Demais membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL
150,00
Art. 5º - Fica autorizado anualmente no mês de janeiro, o reajuste dos salários dos servidores no mesmo índice de reajuste concedido para o salário mínimo nacional.
Art. 6º - Os Servidores em exercício de cargo em comissão e os que percebem a bonificação de que trata o Artigo 5º desta Lei, não serão remunerados por horas-extras de trabalho.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício de 2017.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de março de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bodó, em 01 Março de de 2017.
MARCELO MARIO PORTO FILHO
Prefeito