Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 302, DE 09 DE JUNHO DE 2022 - ANEXO - DESPESAS OBRIGATÓRIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 302, DE 09 DE JUNHO DE 2022 - ANEXO - DESPESAS OBRIGATÓRIAS
ANEXO - DESPESAS QUE NÃO SÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
A Lei Complementar nº 101/2000 trás no parágrafo segundo do artigo 9º aspecto que versa sobre a limitação de empenhos, vejamos:
“§ 2º -Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.”
Desta forma, são despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do município as elencadas a seguir:
Alimentação Escolar (Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009 e Lei Federal nº 13.987, de 07/04/2020);
Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças com Idade entre 0 a 6 anos (Lei Federal nº 10.836, de 9/1/2004);
Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema Único de Saúde (Portaria MS nº 384, de 04/04/2003);
Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei Federal nº 9.313, de 13/11/1996);
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação FUNDEB (Emenda Constitucional nº 108, de 26/08/2020 e Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020);
Financiamento da Atenção Básica – Programa Previne Brasil (Portaria MS nº 2.979, de 12/11/2019);
Ações de Assistência Farmacêutica Básica (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);
Ações de Vigilância Sanitária (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);
Ações para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);
Ações para Epidemiologia e Controle das Doenças (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);
Pessoal e Encargos Sociais;
Benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
Sentenças Judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor (RPV) e débitos periódicos vincendos;
Serviço da Dívida;
Serviço de Benefícios Eventuais, conforme Legislação Municipal;
Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD (Lei Federal nº 12.058, de 13/10/2009);
Apoio ao Transporte Escolar (Lei Federal nº 10.880, de 09/06/2004);
Dinheiro Direto na Escola (Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009); e
Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei Federal nº 10.420, de 10/04/2002, alterada pela Lei Federal nº 10.700, de 09/07/2003).