Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 332/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 332/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Altera a Lei Municipal nº 299/2022, que instituiu a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, da Câmara Municipal de Bodó/RN, para redefinir os parâmetros de concessão.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Bodoense,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 299/2022, que instituiu a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, da Câmara Municipal de Bodó/RN, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º Fica instituída a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, classificada como verba indenizatória de Gabinete do Poder Legislativo Municipal, que será destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas efetuadas pelo Gabinete de Vereador no exercício da atividade parlamentar, observados os limites mensais estabelecidos.
§ 1º A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal será de 50% (cinquenta por cento) a 80% (oitenta por cento) do subsídio do Vereador, a ser definida por Portaria do(a) Presidente da Câmara Municipal.
I – O percentual acima de 50% (cinquenta por cento) só será observado caso o Poder Executivo Municipal realize o repasse do duodécimo nos moldes indicados Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, com as alterações promovidas pela Emenda Modificativa nº 01, do Poder Legislativo Municipal.
II - Sobrevindo decisão judicial que reduza o repasse do duodécimo devido à Câmara, fica o(a) Presidente obrigado(a) a reduzir o valor da CEAPM, para o percentual de 50% (cinquenta por cento) do subsídio de Vereador através de Portaria publicada no Diário Oficial das Câmaras do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM).
III – Excepcionalmente, havendo a diminuição do repasse do duodécimo por parte do Poder Executivo em comparação com o mês anterior, fica o(a) Presidente da Câmara Municipal autorizado a estipular o valor da CEAPM, abaixo do percentual de 50% (cinquenta por cento) até que o valor seja restabelecido e que haja disponibilidade financeira.
§ 2º No caso de Vereador ocupante do cargo de Presidência, além do valor descrito no parágrafo anterior, será acrescido o montante de 30% (trinta por cento) do valor do subsídio de Vereador, a título de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal.
§ 3º O limite máximo mensal, nos termos do §1º deste artigo, para a utilização da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal, no exercício de 2022, será de R$ 2.525,00 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais), vedada a acumulação de um mês para os subsequentes.
§ 4º O valor da CEAPM mencionado no §1º desta Lei, poderá ser alterado a qualquer tempo, inclusive durante o exercício financeiro vigente, mediante Portaria do(a) Presidente, em atenção à disponibilidade financeira e orçamentária da Câmara Municipal.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Bodó/RN, 11 de abril de 2024.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
CAMILA ISABELE SOUZA LUIZ
Autora do Projeto