Gabinete do Prefeito · 5 de março de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 174/2013 BODÓ-RN
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 174/2013 BODÓ-RN
Lei Municipal nº. 174/2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bodó-RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em regime especial, de forma temporária e excepcional, com arrimo no inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, para preenchimento abaixo descriminado:
• Secretaria Municipal de Saúde: Equipe do Programa Saúde da Família – PSF será necessário a contratação de 1(um) médico, 1(um) enfermeiro, 1 (um) auxiliar de consultório dentário. Para atendimento na sede do município e na zona rural 2 (dois) médicos especialistas, 1(um) enfermeiro, 1(um) Bioquímico Farmacêutico, 1(um) Fisioterapeuta.
• Secretaria Municipal de Meio Ambiente será necessário 2(dois) jardineiros.
• Secretaria Municipal de Administração, 1(um) técnico de informática e 1(um)coveiro.
• Secretaria Municipal de Obras 2(dois) serventes de pedreiro, 2(dois) pintores e 1 (um) eletricista.
• Secretaria Municipal de Educação 1(um) nutricionista.
• Secretaria Municipal de Assistência Social, nos Programas Sociais será necessário contratação para o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS 2(dois) psicólogos, 2 (dois) Assistentes Sociais, 1(um)Auxiliar Administrativo e 1(um) Coordenador de execução do programa, 01(um)técnico para Índice de Gestão Descentralização – Cadastro Único. Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS 1(um) psicólogo, 1(um) Assistente Social, 1(um) Auxiliar Administrativo, 1(um) Coordenador do programa e 1(um) Auxiliar técnico. PROJOVEM ADOLESCENTE – 01(um) Orientador social e 01(um) Facilitador social. PROGRAMA DO IDOSO - 1(um) coordenador para acompanhar e atender o grupo de Idoso e o grupo de geração e renda. No Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI - 2(dois) coordenadores pedagógico,1(um)Auxiliar para divisão da merenda escolar 43 (quarenta e três)Orientadores Sociais sendo os mesmos bolsistas).
Parágrafo único – O caráter excepcional das contratações definidas na presente Lei tem justificativa na necessidade de se garantir a prestação dos serviços em seu caráter essencial e contínuo, enquanto se aguarda a disponibilidade orçamentária para a deflagração de concurso público destinado ao exercício da função.
Art. 2º - Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de 24 (vinte e quatro) meses, passando a vigorar a partir da sua celebração.
Parágrafo único – O prazo estipulado no caput do art. 2º, poderá ser prorrogado por mais 24 (vinte quatro) meses, observado a conveniencia administrativa.
Art. 3° - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias controladas.
§ 1º - Fica, ainda vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
a) receber atribuições, funções ou encargos não previstos nos respectivos contratos;
b) ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.
§ 2° - Sem prejuizo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores pagos.
Art. 4° - As contratações somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.
Art. 5° - As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada a ampla defesa.
Art. 6° - O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:
I — Pelo término do prazo contratual;
II — Por iniciativa do contratado;
III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;
IV — Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 7º - Os contratados terão ao final do lapso laboral, direito as férias e décimo terceiro salário em conformidade com o disposto no regime jurídico estatutário do Município, sem direito a demais vantagens e direitos do regime.
Parágrafo Único – Os contratos não terão direito a aviso prévio e FGTS, uma vez que os mesmos não serão regidos pela CLT.
Art. 8º - A carga horário fica estabelecida em contrato laboral.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, com efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bodó (RN), 19 de fevereiro de 2013.
FRANCISCO SANTOS DE SOUSA
Prefeito