Gabinete do Prefeito · 24 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA DE Nº 307, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 307, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
Regulamenta no âmbito da Administração municipal as Consignações em Folha de Pagamento de Servidores Públicos municipais e Pensionistas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, através do disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A realização de consignações na folha de pagamento dos servidores públicos municipais e de seus pensionistas, é disciplinada por esta lei.
Art. 2º São consignações compulsórias:
I - indenização à Fazenda Pública em decorrência de dívida ou restituição, salvo as de origem fiscal;
II - contribuições para os respectivos regimes previdenciários;
III - pensões alimentícias fixadas judicialmente;
IV - cumprimento de decisão judicial;
V - imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;
VI - benefícios e auxílios prestados aos servidores pela Administração Pública Estadual;
VII - outros descontos compulsórios instituídos por Lei.
Art. 3º São consignações facultativas:
I - contribuições em favor de entidade sindical, conforme o disposto no art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal;
II - mensalidade instituída para o custeio de entidades de classe, associações, clubes, constituídos exclusivamente de servidores públicos; estaduais e mensalidades de cooperativas previstas no inciso V do art. 6º;
III - contribuição para planos de saúde;
IV - contribuições para planos de previdência privada;
V - contribuições para prêmios de seguro de vida, cobertos por entidade aberta de previdência complementar, seguradora do ramo vida ou clube de seguros, que operem com pecúlio, saúde, seguro de vida e renda mensal;
VI - poupança e prestações mensais de financiamento para aquisição de imóvel destinado à moradia própria ou da família do servidor, segundo as normas do Sistema Financeiro de Habitação e do Sistema Financeiro Imobiliário;
VII - amortização de empréstimos em geral concedidos por instituições financeiras e cooperativas de crédito autorizadas pelo Banco Central e entidades abertas de previdência complementar e seguradora do ramo vida autorizadas pela SUSEP;
VIII - benefícios, auxílios e serviços prestados aos servidores estaduais por entidade consignatária;
IX - quantias devidas a operadoras de cartões de crédito.
Art. 4º As consignações devem ser averbadas mediante solicitação do consignado, dentro do estabelecimento da consignatária credenciada, sendo realizada a efetivação com a assinatura do servido.
Parágrafo único. A averbação somente deve ser efetuada quando a margem consignável não ultrapassar:
I - 35% (trinta e cinco por cento) das vantagens permanentes inerentes ao cargo exercido pelo servidor, destinadas às consignações facultativas previstas no art. 3º, I, II, III, IV, V, VII, VIII, desta Lei;
II - 10% (dez por cento) das vantagens permanentes inerentes ao cargo exercido pelo servidor, destinada exclusivamente às consignações facultativas previstas no art. 3º, IX, desta Lei;
III - 35 % (trinta e cinco por cento) da remuneração permanente inerente ao cargo exercido pelo servidor, destinadas exclusivamente às consignações facultativas previstas no art. 3º, VI, desta Lei. (DECRETO Estadual nº 30.352, DE 11 DE JANEIRO DE 2021)
Art. 5 º Na hipótese da existência de margem consignável as consignações facultativas devem obedecer à ordem cronológica de implantação no sistema.
Art. 6 º Os créditos oriundos de empréstimos ou financiamento devem ser sempre creditados em conta corrente ou conta poupança do consignado, preferencialmente na conta corrente onde recebe sua remuneração.
Art. 7 º As Consignatárias devem informar o custo efetivo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada nos termos da regulamentação expedida pelo Banco Central.
Art. 8 º A consignatária deve disponibilizar uma via do contrato de consignação para o consignado.
Art. 9 º O servidor interessado em renegociar seu empréstimo com consignatária diversa daquela com a qual tem contrato deve eleger os contratos a serem renegociados, por intermédio do Sistema Eletrônico de Consignação, pode fazê-lo, utilizando sua senha pessoal junto à consignatária compradora, desde que tenha decorrido, no mínimo, 30% (trinta por cento) do prazo contratado.
Art. 10 As consignações facultativas podem ser canceladas:
I - de ofício pela Administração, em observância ao interesse público e à conveniência administrativa, e ainda, em decorrência de sanção administrativa;
II - por ordem judicial;
III - por vício insanável no processo de credenciamento;
IV - a pedido da consignatária.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bodó/RN, 23 de agosto de 2022.
MARCELO MARIO PORTO FILHO
Prefeito