Gabinete do Prefeito · 22 de março de 2011
LEI MUNICIPAL 153/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 153/2011
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 129, DE 22/12/2008, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DE BODÓ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e, ainda,
CONSIDERANDO que necessário se faz adequar a legislação que dispõe sobre o fundo municipal de habitação e interesse social, com as exigências normativas do FNHIS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O Artigo 3º da Lei Municipal nº 129, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social de Bodó-RN, passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - O Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – FMHIS de Bodó será gerido por um Conselho Gestor, sendo órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático da escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares.
Art. 2º - O presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bodó, em 21 de março de 2011.
FRANCISCO AVAMAR ALVES
Prefeito Municipal