Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 334/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 334/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 221, 01 DE MARÇO DE 2017, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NA CÂMARAMUNICIPAL DE BODÓ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Bodoense,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 221, de 01 de março de 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
LOCALIDADES
VEREADOR
SERVIDOR
Cidades com raio de distância de até 100 quilômetros.
R$ 200,00
R$ 150,00
Natal e demais cidades do RN com raio de distância superior a 100 quilômetros.
R$ 400,00
R$ 300,00
Cidades de outros Estados do Brasil.
R$ 1.000,00
R$ 600,00
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Bodó/RN, 11 de abril de 2024.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
CAMILA ISABELE SOUZA LUIZ
Autora do Projeto