Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 271/2021, DE 05 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 271/2021, DE 05 DE MARÇO DE 2021.
Altera a Lei nº 045, de 11 de dezembro DE 2000, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O Prefeito de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Bodoense,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 045, de 11 de dezembro de 2000, que “Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 15. Fica criado cinco (5) cargos de Conselheiros Tutelares escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
§1º Para cada Conselheiro haverá um suplente;
§2º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo de outubro do ano subsequente ao da eleição presencial;
§3º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha;
§4º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato que oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem, vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.” (NR)
“Art. 20. ............................
............................
VI – Participação em Congressos, Capacitações, Fóruns, dentre outros, de matérias de competência do Conselho Tutelar;
VII – Recebimento de diária, para o deslocamento em serviço, da sede do município para outro ponto do território nacional, ou para o exterior, conforme estabelecido na legislação que regulamenta o funcionalismo público municipal.
..............................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bodó/RN, 05 de março de 2021.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
VEREADOR JOSÉ VILÂNIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA
Autor do Projeto