Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 336/2024, DE 25 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 336/2024, DE 25 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES EFETIVOS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BODÓ/RN E ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS ALTERANDO A LEI Nº 01/2009 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS)
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, através do disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados os salários e vencimentos dos servidores efetivos vinculados ao poder executivo do município de Bodó-RN, com exceção dos professores, que possuem regulamentação própria.
Parágrafo único. Fica estabelecido o percentual de reajuste de 6,97% sob o vencimento base.
Art.2º. Fica estabelecido como vencimento básico mínimo o salário mínimo vigente, conforme o DECRETO Nº 11.864/2023, devendo o reajuste ser aplicado sob esta referência (Conforme tabela em anexo).
Parágrafo primeiro. Nos casos em que a categoria de servidores já tenha como vencimento básico valor superior ao salário mínimo, este será utilizado para implantação do reajuste.
Parágrafo segundo. A partir da competência do ano seguinte, caso o vencimento básico seja inferior ao salário mínimo vigente, deverá ser realizada a recomposição automática.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos na competência financeira do mês de janeiro de 2024.
Bodó/RN, 25 de abril de 2024.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – NOVAS TABELAS DE VENCIMENTO
ASG
2024
MOTORISTA
2024
SERV PEDREIRO
2024
N-I
R$ 1.412,00
N-I
R$ 1.510,42
N-I
R$ 1.412,00
N-II
R$ 1.482,60
N-II
R$ 1.585,94
N-II
R$ 1.482,60
N-III
R$ 1.556,73
N-III
R$ 1.665,23
N-III
R$ 1.556,73
N-IV
R$ 1.634,57
N-IV
R$ 1.748,50
N-IV
R$ 1.634,57
N-V
R$ 1.716,29
N-V
R$ 1.835,92
N-V
R$ 1.716,29
AUX AD ESCOLAR
2024
ODONTOLOGO
2024
ODONTOLOGO
2024
N-I
R$ 1.510,42
N-I
R$ 3.645,24
N-I
R$ 3.645,24
N-II
R$ 1.585,94
N-II
R$ 3.827,50
N-II
R$ 3.827,50
N-III
R$ 1.665,23
N-III
R$ 4.018,87
N-III
R$ 4.018,87
N-IV
R$ 1.748,50
N-IV
R$ 4.219,82
N-IV
R$ 4.219,82
N-V
R$ 1.835,92
N-V
R$ 4.430,81
N-V
R$ 4.430,81
FISCAL DE TRIBUTOS
2024
OPERADOR DE MICRO
2024
TELEFONISTA
2024
N-I
R$ 1.818,44
N-I
R$ 1.514,14
N-I
R$ 1.412,00
N-II
R$ 1.909,36
N-II
R$ 1.589,85
N-II
R$ 1.482,60
N-III
R$ 2.004,83
N-III
R$ 1.669,34
N-III
R$ 1.556,73
N-IV
R$ 2.105,07
N-IV
R$ 1.752,81
N-IV
R$ 1.634,57
N-V
R$ 2.210,32
N-V
R$ 1.840,45
N-V
R$ 1.716,30
GARI
2024
PEDREIRO
2024
TRATORISTA
2024
N-I
R$ 1.412,00
N-I
R$ 1.612,95
N-I
R$ 1.510,42
N-II
R$ 1.482,60
N-II
R$ 1.693,59
N-II
R$ 1.585,94
N-III
R$ 1.556,73
N-III
R$ 1.778,27
N-III
R$ 1.665,23
N-IV
R$ 1.634,57
N-IV
R$ 1.867,19
N-IV
R$ 1.748,50
N-V
R$ 1.716,29
N-V
R$ 1.960,55
N-V
R$ 1.835,92
VIGILANTE
2024
TECNICO DE ENFERMAGEM 40H
2024
TECNICO DE ENFERMAGEM 30H
2024
N-I
R$ 1.510,42
N-I
R$ 1.612,95
N-I
R$ 1.412,00
N-II
R$ 1.585,94
N-II
R$ 1.693,59
N-II
R$ 1.482,60
N-III
R$ 1.665,23
N-III
R$ 1.778,27
N-III
R$ 1.556,73
N-IV
R$ 1.748,50
N-IV
R$ 1.867,19
N-IV
R$ 1.634,57
N-V
R$ 1.835,92
N-V
R$ 1.960,55
N-V
R$ 1.716,29