Comissão Permanente de Licitação - CPL · 16 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 003/2026 – SMAS, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL - PORTARIA Nº 003/2026 – SMAS, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
PROCESSO Nº. 10002.000277/2026
PORTARIA Nº 003/2026 – SMAS, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DE NOVA ETAPA DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BODÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BODÓ/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Decreto Municipal nº 001/2026 e demais disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 001/2026, de 06 de janeiro de 2026, que regulamenta os procedimentos de credenciamento prévio de Organizações da Sociedade Civil no âmbito do Município de Bodó/RN;
CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, que prevê a possibilidade de dispensa de chamamento público para atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política pública;
CONSIDERANDO a realização de nova etapa do procedimento de credenciamento de Organizações da Sociedade Civil, destinada à análise da documentação e à verificação do atendimento aos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório e na regulamentação municipal;
CONSIDERANDO o Relatório Final Conclusivo elaborado pela Comissão de Credenciamento, regularmente designada por ato administrativo próprio, no qual foram registradas as análises realizadas, a verificação dos documentos apresentados e a conclusão quanto à habilitação das organizações participantes, sem necessidade de realização de diligências complementares;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar e conferir publicidade ao resultado final desta etapa do procedimento, mediante a inclusão das organizações habilitadas no Banco Municipal de Credenciados da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme seus respectivos eixos de atuação;
CONSIDERANDO que o credenciamento prévio constitui procedimento de habilitação e qualificação das Organizações da Sociedade Civil, não implicando, por si só, a celebração de parceria, a concessão de benefícios ou a transferência de recursos públicos;
RESOLVE:
Art. 1º HOMOLOGAR o resultado final da nova etapa do Processo Administrativo nº 10002.000277/202, referente ao CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BODÓ/RN, acolhendo as conclusões apresentadas no Relatório Final Conclusivo da Comissão de Credenciamento, e DECLARAR HABILITADA as organizações abaixo relacionadas, por terem atendido aos requisitos estabelecidos no Decreto Municipal nº 001/2026 e no respectivo instrumento convocatório:
ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL
CNPJ
EIXO(S)
PRETENDIDO(S)
ORGANIZACAO
NORTE-RIO-GRANDENS
E DE ASSISTENCIA
SOCIAL E CULTURA
50.937.925/0001-31
EIXO ASSISTÊNCIA
SOCIAL: Execução de
serviços
socioassistenciais
(Proteção Básica ou
Especial)
Art. 2º As Organizações da Sociedade Civil relacionadas no art. 1º passam a integrar o Banco Municipal de Credenciados da Secretaria Municipal de Assistência Social de Bodó/RN, ficando habilitadas a participar de eventuais procedimentos destinados à celebração de parcerias com a Administração Pública Municipal, mediante convocação para apresentação de propostas e respectivos Planos de Trabalho, observados os eixos de atuação para os quais foram credenciadas e as disposições da legislação aplicável.
Art. 3º O credenciamento terá validade de 01 (um) ano, contado da data de sua publicação, admitida a renovação, desde que observadas as condições, os requisitos e os procedimentos estabelecidos no Decreto Municipal nº 001/2026 e no respectivo instrumento convocatório.
Art. 4º A homologação do resultado do credenciamento não gera direito subjetivo à celebração de parceria, tampouco obrigação de transferência de recursos públicos por parte da Administração Municipal, constituindo exclusivamente etapa prévia de habilitação das Organizações da Sociedade Civil.
Parágrafo único. A eventual celebração de parceria ficará condicionada à instauração e à adequada instrução do respectivo processo administrativo, à observância dos requisitos legais, à apresentação e aprovação do Plano de Trabalho e à formalização do instrumento jurídico correspondente, mediante análise da conveniência, oportunidade e interesse público, conforme a legislação vigente.
Art. 5º A inclusão no Banco Municipal de Credenciados não dispensa as Organizações da Sociedade Civil do cumprimento das exigências legais e documentais necessárias à celebração de eventual parceria, inclusive quanto à manutenção da regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e demais requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 001/2026.
Art. 6º A presente homologação refere-se exclusivamente à etapa do procedimento identificada no art. 1º, não implicando revogação, substituição ou alteração dos atos de homologação anteriormente publicados, permanecendo estes válidos e eficazes em seus respectivos termos.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Bodó/RN, 13 de novembro de 2026.
MARIA ROSÂNGELA GUIMARÃES DOS SANTOS
Secretário(a) Municipal de Assistência Social