Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2010
LEI 149/2010, em 27 de setembro de 2010. INSTITUI E REGULAMENTA A ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BODÓ.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 149/2010, EM 27 DE SETEMBRO DE 2010. INSTITUI E REGULAMENTA A ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BODÓ.
O Prefeito Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e, ainda,
Considerando que a Lei que instituiu o Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério estabeleceu o processo democrático para os cargos de Diretor e Vice-Diretor nas escolas municipais de Bodó;
Considerando que a gestão democrática nas escolas da rede municipal de ensino se regerá à luz dos princípios inscritos na constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Diretor e o Vice-Diretor de Escola da rede de ensino Municipal de Bodó que detenha a partir de 100 (cem) alunos, serão escolhidos através de eleição pelo voto direto e secreto dos membros do colégio eleitoral constituído, em cada escola, por:
I – estudantes regularmente matriculados, com idade mínina comprovada de 12 (doze) anos;
II – pais ou responsáveis;
III – professores;
IV – demais servidores públicos em exercício na unidade escolar.
Parágrafo Único - Na inexistência de candidatos aos cargos de Diretor e de Vice-Diretor durante o processo de abertura de eleição de que trata este artigo, fica a cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal à nomeação para o exercício de tais funções.
Art. 2º - Os candidatos aos cargos de Diretor e Vice-Diretor deverão preencher os seguintes requisitos:
I – ser servidor público de provimento efetivo do quadro em Magistério da Secretaria Municipal de Educação de Bodó, que tenha concluído o estágio probatório, exigido o tempo mínimo de 2 (dois) anos de lotação na Escola a que irá concorrer e tenha como habilitação mínima exigida a licenciatura em pedagogia.
III – não ter sofrido sanção administrativa, por força de processo disciplinar nos últimos 3 (três) anos antecedentes ao período da eleição.
Parágrafo único - Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais de 01 (uma) Escola.
Art. 3º - No caso de haver mais de um candidato, será considerado eleito o que obtiver o maior número de votos.
Art. 4º - Ocorrendo empate, será considerado eleito o candidato com mais idade.
Art. 5º - A eleição será por voto secreto, direto e uninominal, sendo proibido a representação.
Parágrafo Único - O professor ou funcionário que se encontrar em licença, gozo de férias ou afastamento legalmente reconhecido no dia da eleição, terá voto facultativo.
Art. 6º - O processo eleitoral será realizado no período compreendido entre 16 de outubro a 15 de dezembro, obedecido os seguintes prazos:
I – de 16 a 25 de outubro: escolha da Comissão Eleitoral que terá atribuições de publicar o Edital da eleição, indicar os membros para atuação como mesários do pleito de cada escola e coordenar todo o processo eleitoral até a proclamação do resultado.
II – de 26 a 31 de outubro: elaboração e publicação do edital de eleição, sob responsabilidade da Comissão Eleitoral.
III – de 01 a 10 de novembro: período para registro de inscrição dos candidatos.
IV – de 11 a 13 de novembro: período para que qualquer membro do colégio eleitoral descrito no Artigo 1º desta Lei, possa formalizar perante à Comissão Eleitoral, denúncia, contestação ou recurso contra registro/inscrição de candidato.
V – de 14 a 16 de novembro: período para apuração e elaboração do parecer ou relatório, pela Comissão Eleitoral, sobre denúncia, contestação ou recurso que tenha sido apresentada contra registro/inscrição de candidato.
VI – de 17 a 19 de novembro: período para que a Comissão Eleitoral cientifique ao candidato, através de publicação em mural da escola ou por escrito, sobre o parecer/relatório que tenha sido exarado sobre a denúncia, contestação ou recurso.
VII – de 20 a 23 de novembro: período para apresentação de defesa pelo candidato que tenha sofrido denúncia, contestação ou recurso em desfavor de seu registro/inscrição.
VIII – de 24 a 26 de novembro: período para que a Comissão Eleitoral emita a decisão terminativa, favorável ou contrária, sobre o registro/inscrição do candidato que tenha sofrido a denúncia, contestação ou recurso.
IX– de 27 a 31 de novembro: período para o registro/inscrição de candidato, destinado exclusivamente a substituir o que tenha sido impedido de concorrer ao pleito em decorrência de denúncia, contestação ou recurso.
X – de 01 a 15 de dezembro: período para que seja realizada a eleição e proclamação do resultado.
Parágrafo Único - O Edital estabelecerá, dentre outros dispositivos, o período e exigências para inscrição dos candidatos, data e horário da eleição, além de outras diretrizes complementares e necessários ao pleito.
Art. 7º - A Comissão Eleitoral de que trata esta Lei, será composta pela representação de 1 (um) professor indicado por cada Conselho Escolar das Unidades de Ensino Municipal participantes do processo eleitoral, constituindo número de membros equivalente ao número de Conselhos Escolares existentes no Município.
Parágrafo Único - Os membros da Comissão Eleitoral não poderão ser candidatos.
Art. 8º - O Colégio Eleitoral deverá estar constituído 30 (trinta) dias antes da votação para a eleição do Diretor e do Vice-Diretor.
Art. 9º - Encerradas as fases de votação e apuração, a Comissão Eleitoral proclamará os eleitos nas respectivas unidades de ensino, fazendo constar o resultado na ata do pleito, que encaminhará no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mediante protocolo, a respectiva Ata ao Secretário Municipal de Educação para fins de homologação.
Art. 10 – Após a homologação, os nomes dos candidatos eleitos serão encaminhados pelo Secretário Municipal de Educação ao Prefeito Municipal, que serão nomeados, prestarão compromisso, tomarão posse e entrarão em exercício no primeiro dia útil do ano seguinte ao da eleição.
Art. 11 – qualquer membro da comunidade escolar poderá impetrar recurso ou impugnar o pleito perante a comissão eleitoral, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a partir da divulgação do resultado da eleição, somente sendo aceita com a formalização por escrito contendo as razões que ensejam o ato de impugnação.
Art. 12 - O período de administração dos eleitos será de 2 (dois) anos, compreendido da data da posse até o dia 31 de dezembro do segundo ano do mandato, sendo admitido participar do processo eleitoral por, no máximo, uma recondução em período imediatamente consecutivo.
Art. 13 - Ocorrerá vacância por renúncia, aposentadoria, falecimento ou destituição.
Art. 14 - Ocorrendo vacância por qualquer natureza, o cargo será assumido imediato pelo vice-diretor.
Art. 15 - A destituição do Diretor ou Vice-Diretor somente ocorrerá após Processo Administrativo, em que lhe seja assegurado o direito de defesa, e face à ocorrência de fatos passíveis de penalidades, previstas na legislação vigente.
Art. 16 - O pedido de instauração de sindicância deverá provir do Secretário Municipal de Educação, face às denúncias de irregularidades apresentadas por escrito e relacionadas com a conduta do Diretor ou Vice-Diretor.
Parágrafo Único - A sindicância será efetuada por uma comissão nomeada pelo Prefeito Municipal, e de acordo com a Legislação vigente.
Art. 17 - Na criação de Escolas novas com mais de 100 (cem) alunos, o Diretor e o Vice-Diretor serão nomeados pelo Prefeito Municipal para o mandato dos dois primeiros anos, ao término do qual será convocada eleição.
Art. 18 – Excepcionalmente para as eleições a serem realizadas no exercício de 2010, no caso da não aprovação do presente Projeto de Lei pelo Poder Legislativo Municipal dentro do prazo que possa ser cumprido o calendário de que trata o Artigo 6º, poderá ser realizada a eleição para Diretor e Vice-Diretor em data posterior, desde que seja estabelecido o calendário com o mesmo número de dias para cada etapa do processo eleitoral conforme já estabelece esta Lei, respeitado para todos os fins a posse dos eleitos no primeiro dia útil do ano de 2011.
Art. 19 - Os casos omissos na presente Lei serão resolvidos por uma Comissão Paritária, formada por 02 (dois) membros indicados pela Secretaria Municipal de Educação e por 02 (dois) membros indicados pelo Sindicato dos Professores Municipais.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Bodó-RN, em 27 de setembro de 2010.
FRANCISCO AVAMAR ALVES
Prefeito Municipal