Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 361/2025, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 361/2025, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 343/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Bodoense,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os quantitativos estabelecidos nos Parágrafos 7º, 8º, 9º e 13 do Art. 2º da Lei Municipal nº 343/2025, que alterou a Lei Municipal promulgada nº 01, de 12.05.2021 e publicada em 15.05.2021, passam a ser os seguintes:
§ 7º - 3 (três) cargos
§ 8º - 3 (três) cargos
§ 9º - 3 (três) cargos
§ 13 - 2 (dois) cargos
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício 2025 e exercícios seguintes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bodó/RN, 29 de setembro de 2025.
HORISON JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal